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Em - CÂMARA MUNICIPAL
* CAMPO NOVO DO PARECIS
o É e
REQUERIMENTO Nº 55/2025
AUTORIA: VEREADORES WILLIAN FREITAS, MILTON SOARES, BEITO
MACHADINHO, DR. ANDREI, JOAQUIM EQUIP E ELIAS BARRIGA.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII,
da Lei Orgânica Municipal, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por
meio da Secretaria competente, encaminhe informações atualizadas acerca das
Emendas Individuais e de Bancada apresentadas pelos Vereadores no exercício de
2025, informando especificamente:
1- O status atual da tramitação e execução de cada emenda;
2- Se já foram empenhadas, liquidadas, pagas;
3 - Ou se ainda se encontram em fase de análise técnica ou jurídica.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem como finalidade assegurar a devida
transparência e controle social sobre a destinação dos recursos públicos provenientes das
Emendas Parlamentares, instrumento legítimo de atuação dos Vereadores na indicação
das demandas da população.
Considerando que já houve solicitação anterior, respondida por meio
do Ofício nº 32/GAB/2025-LEGIS, solicitamos novamente a atualização dessas
informações, a fim de manter este Parlamento e a sociedade devidamente informados
pano A nda das emendas apresentadas.
[ = Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 02 de outubro de 2025.
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VER. do MACHADINHO VER. DR. ANDREI
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