materia nº 56/2025

- CÂMARA MUNICIPAL
- CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 56/2025
AUTORIA: VEREADORES BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, JOAQUIM
EQUIP, ELIAS BARRIGA, MILTON SOARES, WILLIAN FREITAS, DEILSON
LOPES BEIRAL (GRINGO) E DRICKA LIMA.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23,
XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que
encaminhe as seguintes informações sobre as adesões de atas de registro de preços
realizadas pela Administração Municipal no período de 1º de janeiro a 30 de
setembro de 2025, especificando os seguintes itens:
1 - Relação completa de todas as adesões realizadas, especificando:
. Número da ata de registro de preços;
. Objeto contratado;
. Nome do fornecedor;
. Valor total da adesão;
. Valor já executado até a presente data.
2 - Cópia integral dos processos administrativos de cada adesão, contendo
justificativas, pareceres jurídicos e demais documentos obrigatórios.
3 - Indicação das secretarias ou órgãos beneficiados por cada adesão,
discriminando a destinação e a finalidade dos objetos ou serviços contratados.
4 - Informação sobre a existência de economia efetiva para o Município
em razão da adesão, comparativamente à realização de procedimento licitatório próprio.
5 - Esclarecimento se houve rescisão ou cancelamento de alguma ata no
período em análise, indicando os motivos e as consequências financeiras.
6 - Apresentação do cronograma de execução financeira dos contratos
decorrentes das adesões que ainda estiverem em vigor até o final do exercício de 2025.
7 - Indicação da origem dos recursos orçamentários utilizados em cada
adesão (se recursos próprios, convênios ou outras fontes).
8 - Disponibilização de todas as informações em meio digital,
preferencialmente em planilha eletrônica, de modo a facilitar o controle e a análise pelos
Vereadores.
“= CÂMARA MUNICIPAL
LA CAMPO NOVO DO PARECIS
JUSTIFICATIVA
Cd
O presente Requerimento visa assegurar a transparência administrativa e
permitir que esta Casa de Leis cumpra seu papel constitucional de fiscalização e controle
dos atos do Executivo Municipal.
As adesões a atas de registro de preços, embora representem instrumento
legítimo de gestão, exigem acompanhamento criterioso quanto à sua legalidade,
economicidade e eficiência, sobretudo em relação à correta aplicação dos recursos
públicos.
Dessa forma, faz-se necessária a solicitação das informações acima, a fim
de que o Legislativo Municipal tenha condições de analisar e verificar a regularidade e
a pertinência das contratações realizadas.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 02 de outubro de 2025.
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VER. BEÍTO MACHADINHO VER. DR. ANDRE
VER. MÍLTON SOARES
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VER DEILSON LOPES BE (GRINGO)