MENSAGEM LEGISLATIVA N°
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à apreciação dessa
lei, que tem por objetivo
Bancada constantes de anexos próprios na Lei Municipal n° 2.623, de 19 de
dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Muni
Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025
passo a discorrer.
A presente proposição tem por finalidade adequar a execução de
Emendas Impositivas em razão da impossibilidade de cumprimento das finalidades
originalmente previstas, redefinindo a destinação dos recursos e ajustando
forma mais eficiente às demandas locais identificadas por parlamentares.
Tais alterações decorrem de pedidos formais da Câmara Municipal, por
meio dos Ofícios 66/2025
com o devido desmembramento e readequação de
modo a permitir a efetiva aplicação dos recursos em ações de interesse público e
relevância social. Para tanto
créditos adicionais suplementares para fazer face a essa reprogramação.
Com efeito, o projeto de lei que ora se apresenta contempla a
redistribuição dos valores para ações nas áreas da saúde, projetos paisagísticos
urbanos e realização de even
Nesta esteira, as
20.000,00 (vinte mil reais)
pelo Rotary Clube na área da saúde.
As Emenda
para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,
cinco mil reais), com a finalidade de apoiar financeiramente
do Semeador.
Quanto à Emenda Individual EII
totalizando R$ 20.000,00 (
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, a fim de
atender demandas de manutenção e aprimoramento do paisagismo urbano.
MENSAGEM LEGISLATIVA N° 66, DE 1° DE OUTUBRO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso projeto de
lei, que tem por objetivo a alteração de Emendas Parlamentares Individuais e de
Bancada constantes de anexos próprios na Lei Municipal n° 2.623, de 19 de
dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Muni
Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025
A presente proposição tem por finalidade adequar a execução de
Emendas Impositivas em razão da impossibilidade de cumprimento das finalidades
ente previstas, redefinindo a destinação dos recursos e ajustando
forma mais eficiente às demandas locais identificadas por parlamentares.
Tais alterações decorrem de pedidos formais da Câmara Municipal, por
025-GP, 67/2025-GP e 070/2025-GP, que seguem
desmembramento e readequação de destinações orçamentárias, de
modo a permitir a efetiva aplicação dos recursos em ações de interesse público e
Para tanto, de forma concomitante, propõe
créditos adicionais suplementares para fazer face a essa reprogramação.
Com efeito, o projeto de lei que ora se apresenta contempla a
buição dos valores para ações nas áreas da saúde, projetos paisagísticos
eventos esportivos.
Nesta esteira, as Emendas Individuais EII-013 e EII-015, na ordem de R$
20.000,00 (vinte mil reais), são destinadas a apoio financeiro a projetos desenvolvidos
pelo Rotary Clube na área da saúde.
Emendas Individuais EII-017 e EII-051 passam a
a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, na ordem de R$ 35.000,00 (trinta e
com a finalidade de apoiar financeiramente a realização da Corrida
o à Emenda Individual EII-016 e Emenda de
0.000,00 (vinte mil reais), as mesmas estão sendo redirecionadas à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, a fim de
atender demandas de manutenção e aprimoramento do paisagismo urbano.
1° DE OUTUBRO DE 2025
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Casa Legislativa o incluso projeto de
alteração de Emendas Parlamentares Individuais e de
Bancada constantes de anexos próprios na Lei Municipal n° 2.623, de 19 de
dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, pelos motivos que
A presente proposição tem por finalidade adequar a execução de
Emendas Impositivas em razão da impossibilidade de cumprimento das finalidades
ente previstas, redefinindo a destinação dos recursos e ajustando-os de
forma mais eficiente às demandas locais identificadas por parlamentares.
Tais alterações decorrem de pedidos formais da Câmara Municipal, por
que seguem apensados,
destinações orçamentárias, de
modo a permitir a efetiva aplicação dos recursos em ações de interesse público e
de forma concomitante, propõe-se a abertura de
créditos adicionais suplementares para fazer face a essa reprogramação.
Com efeito, o projeto de lei que ora se apresenta contempla a
buição dos valores para ações nas áreas da saúde, projetos paisagísticos
015, na ordem de R$
apoio financeiro a projetos desenvolvidos
a contemplar recursos
na ordem de R$ 35.000,00 (trinta e
a realização da Corrida
016 e Emenda de Bancada EIB-047,
as mesmas estão sendo redirecionadas à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, a fim de
atender demandas de manutenção e aprimoramento do paisagismo urbano.
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/703D-3055-A7B1-C66C
Por fim, a Emenda de Bancada EIB
de R$ 100.000,00, está sendo revertida para
Campo Novo Automóvel Clube
Campeonato Matogrossense de Velocidade
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente Projeto de
Lei à apreciação dessa Casa, contando com o apoio de Vossas E
aprovação, e, diante da natureza da matéria,
de urgência especial, nos termos do art. 144 do Regimento Interno dessa Casa de
Leis.
Atenciosamente,
m, a Emenda de Bancada EIB-036, do Partido Progressista, no va
sendo revertida para a celebração de termo de fomento c
Campo Novo Automóvel Clube visando a realização de etapa e p
rossense de Velocidade na Terra, no Autódromo local.
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente Projeto de
Lei à apreciação dessa Casa, contando com o apoio de Vossas Excelências para a sua
aprovação, e, diante da natureza da matéria, solicito a sua tramitação em
, nos termos do art. 144 do Regimento Interno dessa Casa de
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
036, do Partido Progressista, no valor
termo de fomento com o
de etapa e provas do
na Terra, no Autódromo local.
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente Projeto de
xcelências para a sua
tramitação em regime
, nos termos do art. 144 do Regimento Interno dessa Casa de
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/703D-3055-A7B1-C66C
PROJETO LEI N° 60, DE 1°
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECI
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera as Emendas Individuais Parlamentares
015, EII-016, EII-017 e EII-051,
de 19 de dezembro de 20
Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
...........................
N° Secretaria Ação
EII013
Saúde 20091
Manutenção e
Encargos das
Ações da MAC
EII015
Saúde 20091
Manutenção e
Encargos das
Ações da MAC
LEI N° 60, DE 1° DE OUTUBRO DE 2025.
Altera Emendas Parlame
Individuais e de Bancada
constantes de Anexos da Lei n°
2.623, de 19.12.2024, que dispõe
sobre o Orçamento do Município
de Campo Novo do Parecis para
exercício financeiro de 2025, e dá
outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECI
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Altera as Emendas Individuais Parlamentares
051, constantes de anexo próprio da Lei Municipal n° 2.623,
de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo
Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
ANO 2025
.................................................................................................................
Ação Finalidade Partido
20091-
Manutenção e
Encargos das
Ações da MAC
Celebrar termo de
fomento com o
Rotary Clube de
Campo Novo do
Parecis, visando
apoio financeiro aos
projetos
desenvolvidos pela
entidade na área da
saúde.
Ver.
Joaquim
Pereira
dos
Santos
20091-
Manutenção e
Encargos das
Ações da MAC
Celebrar termo de
fomento com o
Rotary Clube de
Campo Novo do
Parecis, visando
apoio financeiro aos
Ver.
Joaquim
Pereira
dos
Santos
DE 2025.
Altera Emendas Parlamentares
Individuais e de Bancada
constantes de Anexos da Lei n°
2.623, de 19.12.2024, que dispõe
sobre o Orçamento do Município
de Campo Novo do Parecis para o
exercício financeiro de 2025, e dá
outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Altera as Emendas Individuais Parlamentares n°s EII-013, EIIconstantes de anexo próprio da Lei Municipal n° 2.623,
, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo
Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, na forma seguinte:
......................................................................................
Partido Valor
Ver.
Joaquim
Pereira
dos
Santos
R$ 5.000,00
Ver.
Joaquim
Pereira
dos
Santos
R$15.000,00
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/703D-3055-A7B1-C66C
EII016
Desenvolvi
mento
Econômico
e Meio
Ambiente
20051
Manutenção
do Paisagismo
e Praças
Municipais
EII017
Esportes e
Lazer
20037
Manutenção,
Apoio e
Fomento a
Eventos de
Esportes e
Lazer
EII051
Esportes e
Lazer
20037
Manutenção,
Apoio e
Fomento a
Eventos de
Esportes e
Lazer
Art. 2° Altera a
047 constantes de Anexo próprio da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o
Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de
2025, na forma seguinte:
projetos
desenvolvidos pela
entidade na área da
saúde.
20051 -
Manutenção
do Paisagismo
e Praças
Municipais
Recurso destinado à
Secretaria Municipal
de Desenvolvimento
Econômico e Meio
Ambiente com o
objetivo de atender
demandas de
manutenção e
aprimoramento do
paisagismo urbano,
contribuindo para a
conservação,
revitalização е
embelezamento dos
espaços públicos da
cidade.
Ver.
Joaquim
Pereira
dos
Santos
20037-
Manutenção,
Apoio e
Fomento a
Eventos de
Esportes e
azer
Recursos destinado à
Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer
para realização da
Corrida do Semeador
Ver.
Joaquim
Per
dos
Santos
20037-
Manutenção,
Apoio e
Fomento a
Eventos de
Esportes e
azer
Recursos destinado à
Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer
para realização da
Corrida do Semeador
Ver.
Joaquim
Pereira
dos
Santos
Altera as Emendas Parlamentares de Bancada n°
de Anexo próprio da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o
Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de
Ver.
Joaquim
Pereira
dos
Santos
R$10.000,00
Ver.
Joaquim
Pereira
dos
Santos
R$25.000,00
Ver.
Joaquim
Pereira
dos
Santos
R$10.000,00
de Bancada n°s EIB-036 e EIBde Anexo próprio da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o
Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/703D-3055-A7B1-C66C
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
EMENDAS PARLAMENTARES
.................................................................................................................
N° ÓRGÃO AÇÃO
EIB036
Esportes
e Lazer
20037-
Manutenção,
Apoio e
Fomento a
eventos de
esportes e
lazer
EIB047
Desenvol
vimento
Econômic
o e Meio
Ambiente
20051
Manutenção
do
Paisagismo e
Praças
Municipais
......................................................................
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
ANO 2025
.................................................................................................................
AÇÃO FINALIDADE BANCADA
-
Manutenção,
Apoio e
Fomento a
eventos de
esportes e
Celebrar termo de
fomento com o
Campo Novo
Automóvel Clube
(CNPJ:
07.128.657/0001-88,
visando a realização
da 4ª etapa e das 7ª
e 8ª Provas do
Campeonato
Matogrossense de
Velocidade na Terra,
a serem realizadas
nos dias 25 e 26 de
outubro de 2025, no
Autódromo
Municipal de Campo
Novo do Parecis.
Partido
Progressista
PP
20051 –
Manutenção
Paisagismo e
Praças
Municipais
Recurso destinado à
Secretaria Municipal
de Desenvolvimento
Econômico e Meio
Ambiente com o
objetivo de atender
demandas de
manutenção e
aprimoramento do
paisagismo urbano,
contribuindo para a
conservação,
revitalização е
embelezamento dos
espaços públicos da
cidade.
Partido
Progressista
PP
.................................................................................................................
.................................................................................................................
BANCADA VALOR
Partido
Progressista
R$100.000,00
Partido
Progressista
R$10.000,00
...........................................
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/703D-3055-A7B1-C66C
Art. 3° Para fins de execução das Emendas Parlamentares de que trata
esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no Orçamento Geral do Município
mil reais), nos termos do inciso I,
seguintes classificações orçamentárias:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
08.004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIEN
004.15.452.0017.20051 MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS
MUNICIPAIS
3.3.90.00.00.00 Aplicações D
15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares M
(vinte mil reais)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
06.003 FUNDO MUNICIPAL DE
ESPORTE
003.27.812.0019.20037 MANUTENÇÃO
EVENTOS DE ESPORTE E LAZER
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
Lucrativos
15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Mu
(vinte e cinco
002.27.812.0019.20158 APOIO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituiçõ
Lucrativos
15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
(trinta e cinco
Art. 4° Para dar cobertura aos créditos adicio
anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Le
orçamentária:
Para fins de execução das Emendas Parlamentares de que trata
esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
o inciso I, art. 41, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com as
seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS
MUNICIPAIS
Aplicações Diretas
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
(vinte mil reais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
ESPORTE
MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A
EVENTOS DE ESPORTE E LAZER
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
ucrativos
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
(vinte e cinco mil reais)
APOIO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
Lucrativos
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
(trinta e cinco mil reais)
Para dar cobertura aos créditos adicionais abertos no artigo
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, da seguinte dotação
Para fins de execução das Emendas Parlamentares de que trata
esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
$40.000,00 (quarenta
4.320, de 1964, com as
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS
unicipais
R$ 20.000,00
ESPORTES E LAZER
INCENTIVO AO
, APOIO E FOMENTO A
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
nicipais
R$ 25.000,00
es Privadas Sem Fins
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
R$ 35.000,00
TOTAL 80.000,00
nais abertos no artigo
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
20, de 1964, da seguinte dotação
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/703D-3055-A7B1-C66C
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem fins
lucra
15001002750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
- Aplicados em ASPS
Art. 5° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Pluri
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro
2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623
Orçamentária Anual - LOA,
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis
CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVE
Secretária Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
plicados em ASPS (oitenta mil reais)
TOTAL
As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Pluri
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro
2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
e a Lei Municipal nº 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 1° de outubro de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Secretária Municipal de Administração
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA
Transferências a instituições privadas sem fins
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
R$80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de
LDO, para o exercício financeiro
de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/703D-3055-A7B1-C66C
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/703D-3055-A7B1-C66C
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/703D-3055-A7B1-C66C
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/703D-3055-A7B1-C66C
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/703D-3055-A7B1-C66C
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/703D-3055-A7B1-C66C
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/703D-3055-A7B1-C66C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 703D-3055-A7B1-C66C
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EDILSON ANTONIO PIAIA (CPF 390.XXX.XXX-91) em 06/10/2025 14:57:14 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO (CPF 285.XXX.XXX-00) em 06/10/2025 14:57:30
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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