CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 57/2025
AUTORIA: VEREADORES MILTON SOARES, BEITO MACHADINHO, ELIAS
BARRIGA, WILLIAN FREITAS, DR. ANDREI, JOAQUIM EQUIP, DEILSON
LOPES BEIRAL (GRINGO) E DRICKA LIMA.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da
Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por
intermédio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações
detalhadas e documentação comprobatória referentes às despesas realizadas pelo
Departamento de Água do Município no período de janeiro a setembro de 2025.
Solicita-se, ainda, que sejam informados, de forma clara e organizada:
I Todos os gastos com aquisição de equipamentos (novos ou usados),
peças de reposição e materiais aplicados na manutenção preventiva e corretiva;
Relação detalhada das bombas d'água adquiridas ou consertadas,
indicando modelo, valor, data, fornecedor, local de instalação e número do empenho e nota
fiscal;
3. Informações sobre perfuração de poços artesianos realizados no
período, com indicação dos locais, valores contratados, empresas executoras e processo
licitatório ou contratação direta correspondente;
4. Relação de outorgas de poços concedidas ou renovadas no período,
com número do processo e custo envolvido, se houver;
5. Detalhamento dos materiais utilizados no tratamento de água na
GTA (Gestão de Tratamento de Água), especificando o tipo e quantidade dos produtos
adquiridos; nome e CNPJ da(s) empresa(s) fornecedora(s); valores unitários e totais; número
do empenho, contrato e nota fiscal e, a comprovação do recebimento e atesto do responsável
técnico pelo setor;
6. Cópias dos contratos, aditivos, ordens de fornecimento e
comprovantes de pagamento correspondentes;
VÊ Indicação se houve procedimentos de controle interno ou auditoria
sobre o estoque e utilização desses materiais.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade assegurar a transparência e a
fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados ao setor de abastecimento e
tratamento de água, cuja importância é essencial para a saúde e qualidade de vida da
população.
A obtenção de informações precisas sobre os gastos com equipamentos,
manutenção, perfuração e tratamento permite à Câmara Municipal exercer o controle
externo que lhe é constitucionalmente atribuído.
DIE
ER
»
24
2
(a
C
15,7 CÂMARA MUNICIPAL
+» CAMPO NOVO DO PARECIS
Cumpre destacar que o abastecimento público de água é um serviço
essencial, sendo dever do Poder Público garantir sua continuidade, eficiência e
segurança, o que exige acompanhamento constante quanto à boa gestão dos recursos
aplicados.
Ademais, a transparência sobre os materiais utilizados no tratamento da
água e sobre a procedência dos produtos e fornecedores é medida que reforça a
confiança da população na qualidade do serviço prestado e na regularidade das despesas
públicas.
Assim, o requerimento ora apresentado busca subsidiar o exercício da
função fiscalizatória do Legislativo Municipal, promovendo o princípio da publicidade
e da eficiência administrativa.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 06 de outubro de 2025.
nm D) De
VER. MILTON SOARES VER. BEITO MACHADINHO
AS B VER. DR. ANDREI
RE mn di - V
ó. atoa n [La J La
VER. DEILSON figas E BEIRAL (GRINGO) VE A LIMA
EN
“WI LIAN FREITAS