CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 58/2025
AUTORIA: VEREADORES MILTON SOARES, BEITO MACHADINHO, ELIAS
BARRIGA, WILLIAN FREITAS, DR. ANDREI, JOAQUIM EQUIP, DEILSON
LOPES BEIRAL (GRINGO) E DRICKA LIMA.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da
Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por
intermédio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações
circunstanciadas, acompanhadas de cópias integrais dos documentos, sobre todos os
gastos efetuados pelo Município com serviços de imprensa, publicidade institucional,
divulgação, assessoria de imprensa, mídia (rádio, TV, jornais, portais, redes sociais,
outdoor, painéis eletrônicos), produção de conteúdo e similares, no período de 01 de
janeiro a 30 de setembro de 2025. Bem como os seguintes esclarecimentos:
L. Relação de todos os pagamentos efetuados no período, informando
razão social, CNPJ, valor pago, data, número da nota fiscal, número do empenho, dotação
orçamentária e secretaria demandante;
2 Informar o total global desembolsado no período (janeiro
setembro/2025) com discriminação por secretaria/órgão e por meio/veículo;
3. Descrição do serviço prestado, tipo de mídia ou veículo (rádio, jornal,
portal, outdoor, redes sociais, TV, etc.) e finalidade da ação;
4. Indicação se houve processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade,
com o respectivo número do procedimento e cópia do ato autorizativo;
EA Cópia integral dos contratos, termos aditivos e notas fiscais, bem como
comprovantes de pagamento e relatórios de execução ou veiculação;
6. Identificação de empresas ou profissionais contratados para assessoria
de imprensa, marketing ou produção de conteúdo, com os valores individualizados;
T Indicar se houve despesa com impulsionamento em redes sociais (ads),
quantificando por campanha e anexando relatórios de ads
(Facebook/Instagram/Y ouTube/Google);
8. Informar se o Município possui manual ou norma interna de
comunicação/assessoria de imprensa e, em caso afirmativo, anexar cópia;
9. Especificar se houve custos adicionais com produção de material
gráfico, audiovisual ou digital, indicando valores e responsáveis.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento visa atender ao dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo, assegurando transparência na aplicação dos recursos
públicos e permitindo o controle sobre as despesas realizadas com publicidade e
comunicação social.
CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
Os gastos com imprensa, quando não adequadamente controlados, podem
ensejar riscos de uso indevido de verbas públicas ou promoção pessoal de agentes
políticos, o que reforça a necessidade de acompanhamento permanente por parte desta
Casa.
Além disso, a análise detalhada desses dispêndios é essencial para verificar
a observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
previstos no art. 37 da Constituição Federal, e garantir que as ações de comunicação
institucional tenham finalidade estritamente pública, informativa e educativa.
Dessa forma, as informações ora solicitadas permitirão uma visão precisa
da execução orçamentária no setor de comunicação, contribuindo para a boa governança
e para o exercício do controle social.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 06 de outubro de 2025.
VER. BEITO MACHADINHO
o
VER,D NOREL
“VER. JOAQU EITAS.
14)
VER: lie LOP s ala (GRINGO) VER. A LIMA