CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 59/2025
AUTORIA: VEREADORES MILTON SOARES, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN
FREITAS, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, DEILSON
LOPES BEIRAL (GRINGO), DRICKA LIMA E DJONATHAN BAIOTO.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da
Lei Orgânica Municipal, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por
intermédio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações
detalhadas e documentação comprobatória relativas ao incidente ocorrido em 06 de
outubro de 2025, quando veículo automotor derrubou o semáforo localizado no
cruzamento da Avenida Rio Grande do Sul com a Avenida Brasil, bem como sobre
incidente semelhante ocorrido no mês de junho de 2025, conforme especificado a
seguir:
l. Descrição completa dos dois incidentes (junho e 06/10/2025),
informando: data, hora aproximada, local exato, circunstâncias registradas, identificação do
veículo envolvido (marca, modelo, cor, placa, número RENAVAM, se houver), do motorista
e do proprietário (com respectivos nomes, CPFs/CNPJs, endereços e contatos), além das
providências adotadas de imediato pela Prefeitura.
2; Esclarecer se houve lavratura de Boletim de Ocorrência,
registro junto à autoridade de trânsito e/ou instauração de procedimento administrativo
interno. Encaminhar cópia integral dos documentos e relatórios que registram ou comprovam
tais fatos.
EA Informar se o motorista e/ou proprietário do veículo foram
identificados e responsabilizados administrativamente ou judicialmente, e se houve cobrança,
notificação ou acordo de ressarcimento dos danos. Caso positivo, especificar os valores,
forma e situação atual do ressarcimento (pago, em execução, em negociação etc.), anexando
cópia dos respectivos processos, notificações e comprovantes.
4. Indicar o valor total estimado dos danos em cada uma das
ocorrências (junho e outubro), discriminando itens de reposição e mão de obra (estrutura do
semáforo, braços, cabeamento, controlador, mão de obra, serviços de engenharia, sinalização
provisória, etc.), bem como as fontes de custeio utilizadas (contrato de manutenção, seguro,
dotação própria ou outra). Anexar cópias de orçamentos, notas fiscais, empenhos, ordens de
serviço e comprovantes de pagamento.
5 Informar se houve acionamento de seguro próprio do Município
ou do veículo responsável, indicando número do processo, seguradora, status do sinistro e
valores eventualmente ressarcidos ou a ressarcir.
6. Especificar quem é o órgão, departamento ou empresa
contratada responsável pela manutenção, reparo e substituição de semáforos no Município,
encaminhando cópia do contrato vigente, seus aditivos, ordens de serviço emitidas e relatórios
de execução relacionados aos incidentes.
CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
7. Esclarecer quais providências foram adotadas para
restabelecimento do funcionamento do semáforo, incluindo data de reinstalação, tipo de
equipamento reposto, custo do serviço e se foi implantada sinalização provisória no período
de inoperância. Anexar fotos datadas (antes e depois), relatórios técnicos e medições.
8. Apresentar detalhamento sobre o incidente ocorrido em junho
de 2025, informando o número do Boletim de Ocorrência, identificação do motorista e
veículo envolvidos, custos de reparo, medidas de ressarcimento e se houve reincidência do
mesmo condutor ou empresa.
9, Encaminhar relatório comparativo entre os dois eventos (junho
e outubro), contendo: valores gastos, tempo de resposta da Administração, execução do
conserto, resultados obtidos e medidas preventivas ou corretivas recomendadas pelos setores
técnicos.
10. Informar quais ações preventivas estão sendo adotadas ou
planejadas para evitar novos acidentes com semáforos, especialmente em cruzamentos com
alto tráfego de veículos pesados, e se há estudo técnico para reforço da estrutura ou relocação
dos equipamentos.
1. Apresentar relações de ocorrências semelhantes (danos ou
derrubadas de semáforos) em outros pontos da cidade nos últimos 9 (nove) meses, com
respectivos locais, datas, custos e medidas adotadas.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem como finalidade assegurar transparência,
controle e responsabilização administrativa e patrimonial em relação aos danos
causados aos bens públicos de uso coletivo, especificamente à estrutura semafórica
situada no cruzamento da Avenida Rio Grande do Sul com a Avenida Brasil, ponto de
intenso tráfego urbano e de grande relevância para a mobilidade e segurança viária do
Município.
Consta que o mesmo equipamento semafórico foi derrubado em duas
ocasiões distintas no intervalo de poucos meses (junho e outubro de 2025), o que impõe
à Câmara Municipal o dever de fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Executivo,
tanto para reparação dos danos materiais quanto para a identificação e responsabilização
dos envolvidos, prevenindo nova utilização indevida de recursos públicos.
Além do impacto financeiro ao erário, a inoperância de semáforos em
cruzamentos de grande fluxo representa risco direto à integridade física de pedestres,
motoristas e ciclistas, expondo o Município a potenciais responsabilidades civis e
administrativas.
A coleta de informações e documentos ora requerida permitirá avaliar a
eficiência da atuação administrativa, a regularidade dos contratos de manutenção de
semáforos, a adoção de medidas de ressarcimento e o cumprimento do dever de proteção
do patrimônio público municipal, conforme princípios constitucionais da legalidade,
moralidade, eficiência e transparência.
Por tais razões, o presente requerimento visa promover o acompanhamento
legislativo efetivo, conferindo segurança jurídica, gestão responsável dos recursos
públicos e maior confiabilidade nos serviços de infraestrutura urbana.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 09 de outubro de 2025.
SER : CÂMARA MUNICIPAL
= CAMPO NOVO DO PARECIS
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DR, ANDREI
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VER. SB ER. WILLIAN FREITAS
VER. Ein MACHADINHO VER. ANBAIOTO
A bilimon LOPES BEIRAL (GRINGO) VER. DRÍ LIMA