materia nº 2/2025

 
OFÍCIO N° 101/GAB/2025
 
 
A Sua Excelência o Senhor
Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto: Encaminhamento de Leis Municipais.
 Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, apenso a este, para fins
do acervo jurídico desse Poder Legislativo, as seguintes Leis Municipais 
promulgadas e publicadas por este Poder Executivo, referente ao ano de 2025:  Lei Ordinária 2.691, de 15.08
sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.
 Lei Ordinária n° 2.692
o uso de recursos públicos para a contratação de artistas ou a realização de 
shows que promovam ou façam
uso de entorpecentes e à sexualização inadequada no Município de Campo Novo 
do Parecis, e dá outras providências.
 Lei Ordinária n° 2.693
sobre a alteração e criação de Emendas Parlamentares Individuais, integrante de 
anexo próprio da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2025, e abertura de créditos adicionais 
suplementares. 
 Lei Ordinária n° 2.6
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.400.000,00
 Lei Ordinária n° 2.695
a Política Municipal de Uso, Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento de Energia 
Solar Fotovoltaica e Térmica no Município de Campo Novo do Parecis, e dá 
outras providências.
 
/GAB/2025-LEGIS 
 
 Campo Novo do Parecis, 8 de 
Excelência o Senhor
Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
Assunto: Encaminhamento de Leis Municipais.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, apenso a este, para fins
do acervo jurídico desse Poder Legislativo, as seguintes Leis Municipais 
promulgadas e publicadas por este Poder Executivo, referente ao ano de 2025:
, de 15.08.2025, objeto do Autógrafo 2.329/2025
no Plurianual para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.
92, de 21.08.2025, objeto do Autógrafo n° 2.333
o uso de recursos públicos para a contratação de artistas ou a realização de 
shows que promovam ou façam apologia ao crime organizado, tráfico de drogas, 
uso de entorpecentes e à sexualização inadequada no Município de Campo Novo 
do Parecis, e dá outras providências.
93, de 26.08.2025, objeto do Autógrafo n° 2.
alteração e criação de Emendas Parlamentares Individuais, integrante de 
anexo próprio da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2025, e abertura de créditos adicionais 
ária n° 2.694, de 26.08.2025, objeto do Autógrafo n° 2.335
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
1.400.000,00 e dá outras providências. 
95, de 26.08.2025, objeto do Autógrafo n° 
a Política Municipal de Uso, Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento de Energia 
Solar Fotovoltaica e Térmica no Município de Campo Novo do Parecis, e dá 
 
de outubro de 2025. 
Encaminho a Vossa Excelência, apenso a este, para fins de composição 
do acervo jurídico desse Poder Legislativo, as seguintes Leis Municipais 
promulgadas e publicadas por este Poder Executivo, referente ao ano de 2025:
.2025, objeto do Autógrafo 2.329/2025, que dispõe 
no Plurianual para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.
25, objeto do Autógrafo n° 2.333, que proíbe 
o uso de recursos públicos para a contratação de artistas ou a realização de 
apologia ao crime organizado, tráfico de drogas, 
uso de entorpecentes e à sexualização inadequada no Município de Campo Novo 
.2025, objeto do Autógrafo n° 2.336, que dispõe 
alteração e criação de Emendas Parlamentares Individuais, integrante de 
anexo próprio da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2025, e abertura de créditos adicionais 
25, objeto do Autógrafo n° 2.335, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
25, objeto do Autógrafo n° 2.334, que institui 
a Política Municipal de Uso, Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento de Energia 
Solar Fotovoltaica e Térmica no Município de Campo Novo do Parecis, e dá 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/A9B4-DE72-1D0D-A1E7
  Lei Ordinária n° 2.6
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 990.050,00
 Lei Ordinária n° 2.697
o Serviço Municipal de Acolhimento 
Parecis/MT e dá outras providências.
 Lei Ordinária n° 2.69
8
artigo 57-A da Lei n° 2.630, de 27.02.2025, que trata do Sistema Único da 
Assistência Social (SUAS), para prorrogar o prazo de vigência da composição do 
Conselho Municipal de Assistência Social 
 Lei Ordinária 2.699, de 04.09
dispositivos das Leis n°s 1.590/2013, 1.596/2013, 1.631/2014 e 
tratam, respectivamente, da criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, Defesa dos Direitos da Mulher, Antidrogas e de 
Segurança Alimentar e Nutricional.
 Lei Ordinária 2.700, de 11.09
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
3.220.000,00 e dá outras providências.
 Lei Ordinária 2.701, de 11.09
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
450.000,00.
 Lei Ordinária 2.702, de 23.09
a divulgação da listagem de 
de saúde do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
 Lei Ordinária 2.703, de 24
Poder Executivo Municipal a abrir créditos 
orçamento vigente no valor de R$ 2.594.000,00.
 Lei Ordinária 2.704, de 30
Poder Executivo Municipal a firmar instrumento de parceria e alienar áreas 
públicas para construção de
Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação, e dá 
outras providências.
 Lei Ordinária 2.705, de 30.09
Emendas Parlamentares 
 
2.696, de 04.09.2025, objeto do Autógrafo n° 
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
990.050,00 e dá outras providências. 
97, de 04.09.2025, objeto do Autógrafo n° 2.338
o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar no Município de Campo Novo do 
Parecis/MT e dá outras providências. 8, de 04.09.2025, objeto do Autógrafo n° 2.339
A da Lei n° 2.630, de 27.02.2025, que trata do Sistema Único da 
(SUAS), para prorrogar o prazo de vigência da composição do 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
, de 04.09.2025, objeto do Autógrafo 2.340
dispositivos das Leis n°s 1.590/2013, 1.596/2013, 1.631/2014 e 
tratam, respectivamente, da criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, Defesa dos Direitos da Mulher, Antidrogas e de 
Segurança Alimentar e Nutricional.
, de 11.09.2025, objeto do Autógrafo 2.342
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
e dá outras providências.
, de 11.09.2025, objeto do Autógrafo n° 2.343
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
, de 23.09.2025, objeto do Autógrafo 2.341
a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública 
de saúde do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
, de 24.09.2025, objeto do Autógrafo 2.344
Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no 
orçamento vigente no valor de R$ 2.594.000,00.
, de 30.09.2025, objeto do Autógrafo 2.345
Poder Executivo Municipal a firmar instrumento de parceria e alienar áreas 
públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas ao Programas de 
Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação, e dá 
, de 30.09.2025, objeto do Autógrafo 2.346, que 
Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada constantes de Anexos da Lei n° 
 
objeto do Autógrafo n° 2.337, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
n° 2.338, que institui 
Familiar no Município de Campo Novo do 
Autógrafo n° 2.339, que altera o 
A da Lei n° 2.630, de 27.02.2025, que trata do Sistema Único da 
(SUAS), para prorrogar o prazo de vigência da composição do 
.2025, objeto do Autógrafo 2.340, que altera 
dispositivos das Leis n°s 1.590/2013, 1.596/2013, 1.631/2014 e 2.585/2024, que 
tratam, respectivamente, da criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, Defesa dos Direitos da Mulher, Antidrogas e de 
2.342, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
2.343, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
.2025, objeto do Autógrafo 2.341, que dispõe sobre 
medicamentos disponíveis e em falta na rede pública 
de saúde do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
.2025, objeto do Autógrafo 2.344, que autoriza o 
adicionais suplementares no 
.2025, objeto do Autógrafo 2.345, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar instrumento de parceria e alienar áreas 
unidades habitacionais vinculadas ao Programas de 
Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação, e dá 
.2025, objeto do Autógrafo 2.346, que altera e cria 
Individuais e de Bancada constantes de Anexos da Lei n° 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/A9B4-DE72-1D0D-A1E7
 
2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo 
Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
 Lei Ordinária 2.706, de 07.10.2025, objeto do 
a criação do Fundo Municipal de Educação do Município de Campo Novo do 
Parecis/MT, e dá outras providências. 
 Lei Ordinária 2.707, de 07.10
Emendas Parlamentares Individuais e 
2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo 
Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
 Lei Ordinária 2.708, de 07.10.2025, objeto do Autógrafo n° 2.348, que 
sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o 
exercício financeiro de 2026 e dá outras providências
.
Atenciosamente,
 
2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo 
Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
, de 07.10.2025, objeto do Autógrafo 2.350, 
a criação do Fundo Municipal de Educação do Município de Campo Novo do 
Parecis/MT, e dá outras providências. 
, de 07.10.2025, objeto do Autógrafo 2.349
Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada constantes de Anexos da Lei n° 
2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo 
Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
, de 07.10.2025, objeto do Autógrafo n° 2.348, que 
sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o 
exercício financeiro de 2026 e dá outras providências
.
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA 
Prefeito Municipal
 
2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo 
Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
Autógrafo 2.350, que dispõe sobre 
a criação do Fundo Municipal de Educação do Município de Campo Novo do 
.2025, objeto do Autógrafo 2.349, que altera 
de Bancada constantes de Anexos da Lei n° 
2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo 
Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
, de 07.10.2025, objeto do Autógrafo n° 2.348, que dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/A9B4-DE72-1D0D-A1E7
VERIFICAÇÃO DAS
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EDILSON ANTONIO PIAIA (CPF 390.XXX.XXX-91) em 14/10/2025 13:13:04 GMT-04:00
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