materia nº 152/2025

 
OFÍCIO N° 108/GAB/2025
 
 
A Sua Excelência o Senhor
Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS 
Assunto: Resposta ao Requerimento 53
tendo como coautores os
Freitas, Dr. Andrei e Joaquim Pereira dos Santos,
Poder Executivo informações d
Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse co
processo n° 0001792-02.2013.8.11.0050, em trâmite nesta Comarca, referente à
área de 100 hectares registrada sob a matrícula n
de Imóveis local, promovida em face da empresa Frango Natura Indústria, 
Comércio e Exportação de Carnes e Derivados Ltda, encaminhando cópia 
integral e atualizada do processo judicial em questão
Senhor Presidente,
1. Ao cumprimentá
art. 59, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, 
nos termos que seguem.
2. É mister informar que, mediante 
datado de 15.08.2025, o Município de Campo Novo do Parecis procedeu à 
disponibilização aos Senhores da numeração da Ação de Rescisão
Reintegração de Posse com pedido de liminar (000179
2
referido fornecimento incluiu, igualmente, a síntese fático
andamento processual correspondente, dados estes que se constituem novamente 
no objeto do presente requerimento.
3. Ressalta-se que não há procuradores terceirizados atuando no presente 
caso. Em decorrência dessa situação, os itens 4 e 5 do requerimento em pauta restam 
prejudicados. 
4. Cumpre, ademais, esclarecer que o processo judicial em aná
tramita sob segredo de justiça. Tal condição assegura que a assessoria jurídica da 
Câmara Legislativa detém total acesso ao andamento da ação e a quaisquer 
questionamentos adicionais que porventura venham a surgir no decurso do tempo.
 
/GAB/2025-LEGIS 
 
 Campo Novo do Parecis, 22 de
Excelência o Senhor
Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
Resposta ao Requerimento 53/2025, de autoria do Ver. 
tendo como coautores os Ver. Beito Machadinho, José Elias 
Freitas, Dr. Andrei e Joaquim Pereira dos Santos, por meio do qual solicitam ao 
informações detalhadas e atualizadas acerca da Ação de 
Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse com pedido de liminar, 
02.2013.8.11.0050, em trâmite nesta Comarca, referente à
es registrada sob a matrícula n° 5.612 no Cartóri
de Imóveis local, promovida em face da empresa Frango Natura Indústria, 
Comércio e Exportação de Carnes e Derivados Ltda, encaminhando cópia 
integral e atualizada do processo judicial em questão
.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá
-lo, apresento a essa Edilidade, conforme determina o 
art. 59, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, resposta ao Requerimento
nos termos que seguem.
É mister informar que, mediante resposta ao Requerimento 
datado de 15.08.2025, o Município de Campo Novo do Parecis procedeu à 
disponibilização aos Senhores da numeração da Ação de Rescisão
Reintegração de Posse com pedido de liminar (000179
2
-02.2013.8.11.0050). O 
referido fornecimento incluiu, igualmente, a síntese fático
-jurídica da ação e o 
andamento processual correspondente, dados estes que se constituem novamente 
eto do presente requerimento.
se que não há procuradores terceirizados atuando no presente 
caso. Em decorrência dessa situação, os itens 4 e 5 do requerimento em pauta restam 
Cumpre, ademais, esclarecer que o processo judicial em aná
tramita sob segredo de justiça. Tal condição assegura que a assessoria jurídica da 
Câmara Legislativa detém total acesso ao andamento da ação e a quaisquer 
questionamentos adicionais que porventura venham a surgir no decurso do tempo.
 
Campo Novo do Parecis, 22 de outubro de 2025. 
/2025, de autoria do Ver. Milton Soares, 
Beito Machadinho, José Elias Balbino, Willian 
por meio do qual solicitam ao 
etalhadas e atualizadas acerca da Ação de 
m pedido de liminar, 
02.2013.8.11.0050, em trâmite nesta Comarca, referente à
5.612 no Cartório de Registro 
de Imóveis local, promovida em face da empresa Frango Natura Indústria, 
Comércio e Exportação de Carnes e Derivados Ltda, encaminhando cópia 
lo, apresento a essa Edilidade, conforme determina o 
resposta ao Requerimento em epígrafe, 
o Requerimento n° 36/2025, 
datado de 15.08.2025, o Município de Campo Novo do Parecis procedeu à 
disponibilização aos Senhores da numeração da Ação de Rescisão de Contrato c/c 
02.2013.8.11.0050). O 
jurídica da ação e o 
andamento processual correspondente, dados estes que se constituem novamente 
se que não há procuradores terceirizados atuando no presente 
caso. Em decorrência dessa situação, os itens 4 e 5 do requerimento em pauta restam 
Cumpre, ademais, esclarecer que o processo judicial em análise não 
tramita sob segredo de justiça. Tal condição assegura que a assessoria jurídica da 
Câmara Legislativa detém total acesso ao andamento da ação e a quaisquer 
questionamentos adicionais que porventura venham a surgir no decurso do tempo.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/E8A8-69F7-078A-C3A7
 
5. Coloco-me à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e/ou 
informações adicionais, se necessário.
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
 
me à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e/ou 
informações adicionais, se necessário.
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal 
 
me à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e/ou apresentar 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/E8A8-69F7-078A-C3A7
 
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