MENSAGEM LEGISLATIVA N°
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
Encaminho
que dispõe sobre a alteração
EIB-008 e da Emenda Individual EII
Orçamentária Anual (Lei
que passo a discorrer.
A presente proposta decorre
por meio do Ofício n° 74/2025
alterações das Emendas de Bancada tornam
impossibilidade de execução das emendas originais, devido à ausência de
manifestação de interesse e a
entidades anteriormente contempladas, conforme informado pela Secreta
Municipal de Esportes no Ofício n
necessidades ora solicitadas pela própria Secretaria é que se propõem as seguintes
alterações. No caso da Emenda Individual, a solicitação se restringe apenas à
alteração de sua finalidade.
As Emenda
recursos à Secretaria Municipal
Associação Esportiva de Handebol Camponovense
10.000,00 e R$ 4.000,00,
de uniformes para os alunos das oficinas e seleções.
A Emenda Individu
finalidade, continuando a destinar
Novo do Parecis, no valor de R$ 80.000,00, visando apoio a
não mais para custeio de viagem de
Master de Basquete em 2025.
Estas são as razões que me conduzem a submeter o
Lei à apreciação dessa Edilidade
sua aprovação.
Atenciosamente,
MENSAGEM LEGISLATIVA N° 73, DE 28 DE OUTUBRO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso
dispõe sobre a alteração das Emendas Parlamentares de Bancada EIB
008 e da Emenda Individual EII-066, constantes de anexos próprios d
Orçamentária Anual (Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024
A presente proposta decorre de pedido formal dessa
74/2025-GP, anexo, tendo como justificativa
alterações das Emendas de Bancada tornam-se necessárias em razão da
impossibilidade de execução das emendas originais, devido à ausência de
eresse e a não apresentação do Plano de Trabalho por parte das
entidades anteriormente contempladas, conforme informado pela Secreta
ipal de Esportes no Ofício n° 813/2025. Em virtude disso, e visando atender às
necessidades ora solicitadas pela própria Secretaria é que se propõem as seguintes
No caso da Emenda Individual, a solicitação se restringe apenas à
ua finalidade.”
Emendas Individuais de Bancada EIB-005 e EIB
Municipal de Esportes e Lazer, e não mais ao Rotary Club e
Associação Esportiva de Handebol Camponovense - AEHC,
10.000,00 e R$ 4.000,00, respectivamente, passando a ter como finalidade a aquisição
uniformes para os alunos das oficinas e seleções.
A Emenda Individual n° EII-066 sofreu alteração apenas
continuando a destinar recursos à Associação de Basquete
Novo do Parecis, no valor de R$ 80.000,00, visando apoio ao “Projeto Passe e Cesta” e
não mais para custeio de viagem de atletas participantes do Campeonato
2025.
Estas são as razões que me conduzem a submeter o
Edilidade, contando com o apoio de Vossas E
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
28 DE OUTUBRO DE 2025
incluso projeto de lei,
de Bancada EIB-005 e
constantes de anexos próprios da Lei
n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024), pelos motivos
dessa Câmara Municipal,
tendo como justificativa que “As referidas
necessárias em razão da
impossibilidade de execução das emendas originais, devido à ausência de
não apresentação do Plano de Trabalho por parte das
entidades anteriormente contempladas, conforme informado pela Secretaria
813/2025. Em virtude disso, e visando atender às
necessidades ora solicitadas pela própria Secretaria é que se propõem as seguintes
No caso da Emenda Individual, a solicitação se restringe apenas à
005 e EIB-008 revertem
e não mais ao Rotary Club e
nos valores de R$
passando a ter como finalidade a aquisição
apenas quanto à sua
recursos à Associação de Basquete de Campo
o “Projeto Passe e Cesta” e
Campeonato Brasileiro
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente Projeto de
, contando com o apoio de Vossas Excelências para a
Assinado por 2 pessoas: CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO e EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/250C-D1F9-9CB1-9CC1
PROJETO LEI N° 67, DE 28
O PREFEITO DO MUNICÍPIO
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alteradas as
EIB-008, e Emenda Parlamentar Individual n° EII
Lei Municipal n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024
Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, na forma
seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
EMENDAS PARLAMENTARES
.................................................................................................................
N° Secretaria Ação
EIB005
Esportes e
Lazer
20036
Manutenção
das Atividades
de Esportes e
Lazer
EIB008
Esportes e
Lazer
20036
Manutenção
das Atividades
de Esportes e
Lazer
LEI N° 67, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre alteração de
Emendas Parlame
Individuais
constantes de Anexos da Lei n°
2.623, de 19.12.2024, que dispõe
sobre o Orçamento do Município
de Campo Novo do Parecis para
exercício financeiro de 2025, e dá
outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam alteradas as Emendas Parlamentares de Bancada
, e Emenda Parlamentar Individual n° EII-066, constantes de anexo
de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento do
Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, na forma
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
ANO 2025
.................................................................................................................
Ação Finalidade Partido
20036 -
Manutenção
das Atividades
de Esportes e
Lazer
Recurso destinado à
Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer
para aquisição de
uniformes para os
alunos das oficinas e
seleções.
União
Brasil
20036 -
Manutenção
das Atividades
de Esportes e
Lazer
Recurso destinado à
Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer
para aquisição de
uniformes para os
alunos das oficinas e
seleções.
União
Brasil
DE 2025.
Dispõe sobre alteração de
Emendas Parlamentares
e de Bancada
constantes de Anexos da Lei n°
2.623, de 19.12.2024, que dispõe
sobre o Orçamento do Município
de Campo Novo do Parecis para o
exercício financeiro de 2025, e dá
outras providências.
DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
de Bancada EIB-005 e
constantes de anexos próprios da
, que dispõe sobre o Orçamento do
Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, na forma
.................................................................................................................
Partido Valor
União
Brasil
R$10.000,00
União
Brasil
R$ 4.000,00
Assinado por 2 pessoas: CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO e EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/250C-D1F9-9CB1-9CC1
.................................................................................................................
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
.................................................................................................................
N° Órgão Ação
EII066
Esportes
e Lazer
20037
Manutenção,
Apoio e
Fomento a
Eventos de
Esporte e
Lazer
.................................................................................................................
Art. 2° Para fins de execução das
EIB-005 e EIB-008 de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional suplementar
R$14.000,00 (catorze mil reais), nos termos d
de 1964, com a seguinte classificação
I - 06 SECRETARIA
06.002 - DESPORTO COMUNITÁRIO
002.27.812.0019.20036
E LAZER
.................................................................................................................
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
ANO 2025
.................................................................................................................
ção Finalidade Bancada
20037 -
Manutenção,
Apoio e
Fomento a
Eventos de
Esporte e
Celebrar termo de
fomento com a
Associação de
Basquete de Campo
Novo do Parecis,
visando o apoio
financeiro ao Projeto
"Passe e Cesta",
destinado ao
atendimento de
crianças e
adolescentes em
treinamento
esportivo na
modalidade
Basquete,
promovendo a
inclusão social, o
incentivo à prática
esportiva е o
desenvolvimento
integral dos
participantes.
Ver.
Vanderlei
Marcos
Pulga Baioto
.................................................................................................................
Para fins de execução das Emendas Parlamentares de Bancada
de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
suplementar no Orçamento Geral do Município
mil reais), nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal n°
classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
DESPORTO COMUNITÁRIO
002.27.812.0019.20036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES
.................................................................................................................
.................................................................................................................
ancada Valor
Ver.
Vanderlei
Marcos
Pulga Baioto
R$80.000,00
.................................................................................................................
Emendas Parlamentares de Bancada
de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
no Orçamento Geral do Município, no valor de
, da Lei Federal n° 4.320,
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES
Assinado por 2 pessoas: CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO e EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/250C-D1F9-9CB1-9CC1
3.3.90.00.00.00
15000000750000
(quatorze mil reais)
Art. 3° Para dar cobertura ao
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, da seguinte dotação
I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.003 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES
003.27.812.0019.20037
DE ESPORTES E LAZER.
3.3.50.00.00.00
Lucrativos
15000000750000
(quatorze mil reais)
Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro
2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
de 2025, e a Lei Municipal n° 2.623,
Lei Orçamentária Anual - LOA,
Art. 5° Esta Lei entra em vigo
Campo Novo do Parecis,
CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Secretário
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
15000000750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
(quatorze mil reais)....................................................................................
Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma
i Federal n° 4.320, de 1964, da seguinte dotação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES
003.27.812.0019.20037 - MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVEN
DE ESPORTES E LAZER.
3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas S
15000000750000 - Recursos de Emendas Parlamentares M
(quatorze mil reais)....................................................................................R$
As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro
ispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro
de 2025, e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 28 de outubro de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
............................................R$ 14.000,00
aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art.
i Federal n° 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES
MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
......................................................R$ 14.000,00
As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de
LDO para o exercício financeiro
de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
r na data de sua publicação.
Assinado por 2 pessoas: CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO e EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/250C-D1F9-9CB1-9CC1
Assinado por 2 pessoas: CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO e EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/250C-D1F9-9CB1-9CC1
Assinado por 2 pessoas: CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO e EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/250C-D1F9-9CB1-9CC1
Assinado por 2 pessoas: CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO e EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/250C-D1F9-9CB1-9CC1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 250C-D1F9-9CB1-9CC1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO (CPF 285.XXX.XXX-00) em 28/10/2025 13:28:55
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDILSON ANTONIO PIAIA (CPF 390.XXX.XXX-91) em 28/10/2025 13:29:17 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 28/10/2025 às 14:29 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/250C-D1F9-9CB1-9CC1