materia nº 63/2025

= CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 63/2025
AUTORIA: VEREADORES MILTON SOARES, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN
FREITAS, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, DEILSON
LOPES BEIRAL (GRINGO) E DRICKA LIMA.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23,
XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que,
por intermédio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações
detalhadas relativas ao quadro funcional do Poder Executivo Municipal:
1 - Número total de servidores públicos ativos vinculados à
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT em 31 de outubro de 2024,
discriminando-se:
a) Servidores efetivos;
b) Servidores comissionados;
c) Servidores contratados temporariamente.
2 - Número total de servidores públicos ativos em 31 de outubro
de 2025, igualmente discriminados conforme as categorias acima.
3 - Informar o número de estagiários, caso existentes, e
prestadores de serviços terceirizados nas mesmas datas, com identificação dos
setores onde estão alocados.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade subsidiar a atuação
fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, notadamente no tocante ao
acompanhamento da evolução do quadro de pessoal e das despesas com recursos
humanos no âmbito do Poder Executivo.
A comparação entre os números de servidores ativos em 31 de outubro
de 2024 e em 31 de outubro de 2025 permitirá à Câmara Municipal verificar eventuais
variações significativas no quantitativo de pessoal, o impacto financeiro decorrente e a
observância dos princípios da eficiência, economicidade e responsabilidade na gestão
pública.
Trata-se, portanto, de medida legítima, necessária e amparada nas
prerrogativas constitucionais e regimentais de fiscalização do Legislativo sobre os atos
da Administração Pública Municipal.
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Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 30 de outubro de 2025.
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