àv. Mato Grosso, G6NE
ÃOve r Mur pal Campo Novo
CAMPO NOVO ES FASEl-GDaio
| DO PARECIS ENPUS ZA
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 75, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso projeto de lei,
que dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individual EII-036 e
criação da Emenda Parlamentar Individual Ell-092, em anexo próprio da Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 2.623, de 19 de dezembro de 2024), pelos motivos
que passo a discorrer.
A presente proposta decorre de pedido formal dessa Câmara Municipal,
por meio do Ofício nº 080/2025-GP, anexo, de alteração da Emenda Parlamentar
Individual Ell-036, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tendo
como justificativa que ” Considerando que, até a presente data, não houve a
apresentação do Plano de Trabalho necessário para a execução da referida emenda,
requer-se a manutenção parcial dos recursos, no montante de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), alterando exclusivamente a finalidade, bem como o remanejamento do
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Secretaria Municipal de Educação,
com nova finalidade, mediante criação de nova emenda individual impositiva...”
Dessa forma, a Ell-036 passa a vigorar com recursos na ordem R$
100.000,00, que serão revertidos ao Governo Municipal, com a finalidade de prestar
apoio financeiro à atividade delegada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do
Município. Com o restante do recurso, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
será criada a Ell-092, cujos recursos serão revertidos à Secretaria Municipal de
Educação, com a finalidade de aditivar o termo de fomento com a Associação dos
Estudantes de Campo Novo do Parecis e da Fazenda Itamarati Norte à Tangará da
Serra, contribuindo com o acesso dos estudantes a cursos universitários.
Com relação à proposta concomitante de abertura de créditos
adicionais suplementares, esclareço a essa Edilidade que o desdobramento e
alteração da finalidade da Ell-036, conforme nova designação do Legislativo, resultou
também na alteração dos órgãos envolvidos e ações programáticas, resultando em
necessidade de adequações orçamentárias.
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente Projeto de
Lei à apreciação do Legislativo, contando com o apoio de Vossas Excelências para a
sua célere aprovação, em regime de urgência especial, nos termos do art. 144 do
Regimento Interno Cameral.
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/1807-459C-2D92-08DC
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
o
CAMPO Novo
| DO PARECIS
CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
PROJETO LEI Nº 69, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da
Emenda Parlamentar Individual
Ell-036 e criação da Emenda
Parlamentar Individual Ell-092 em
anexo próprio da Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 2.623, de 19 de
dezembro de 2024), e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Emenda Parlamentar Individual Ell-036 e criada a
Emenda Parlamentar Individual Ell-092 em anexo próprio da Lei nº 2.623, de 19 de
dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do
Parecis para o exercício financeiro de 2025, na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Tangará da Serra,
contribuindo com o
ANO 2025
Nº | Secretaria Ação Finalidade Autoria Valor
ElI- Governo | 20008 - | Apoio financeiro à Ver. R$100.000,00
036 | Municipal | Manutenção atividade delegada | Marcelo
do Fundo | da Polícia Militar e José
Municipal de| do Corpo de | Burgel
Segurança Bombeiros do
Pública Município.
Ell- Educação | 20171 - Apoio | Celebrar termo de Ver. R$ 50.000,00
092 ao Ensino fomento com a| Marcelo
Associação dos José
Estudantes de | Burgel
Campo Novo do
Parecis e da Fazenda
Itamarati Norte à
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/1807-459C-2D92-08DC
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
o
284.772.287/0001-3€
ddparecis.mt.gov.bi
acesso dos |.
estudantes a cursos
universitários
Art. 2º Para fins de execução das Emendas Parlamentares Individuais de
que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do inciso |, art. 41, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
| - 02 GOVERNO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
005.06.183.0002.20008 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
(cem mil reais) R$ 100.000,00
IH - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.006 ENSINO SUPERIOR
006.12.364.0007.20171 APOIO AO ENSINO SUPERIOR
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
(cinquenta mil reais) R$ 50.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 3º Para dar cobertura aos créditos adicionais abertos no artigo
anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes
dotações orçamentárias:
| - 02 GOVERNO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
005.06.183.0002.20008 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
(quarenta mil reais) R$ 40.000,00
II! - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/1807-459C-2D92-08DC
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
o
QBAREQIS A COMPLEXIDADE dia E arsclemiday ré
s 3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas. Sem Fins Lucrativos
15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
(cento e dez mil reais) R$ 110.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 4º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de
2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro
de 2025, e a Lei Municipal nº 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 5 de novembro de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/1807-459C-2D92-08DC
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
o
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Governo Municipal Campo Novo do Parecis, MT
CAMADA NAUM CFP 78380-000 . &5 aas2.E100
CAMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
OFÍCIO Nº 080/2025-GP Campo Novo do Parecis/MT, 3 de novembro de 2025.
Prefeitura Municipal de
A Sua Excelência o Senhor Campo Novo do ParecisiMT
EDILSON ANTÔNIO PIAIA .772.287/0001-36
Prefeito Municipal ho
CAMPO NOVO DO PARECIS — MT
Assunto: Alteração de emenda individual impositiva.
Por meio deste, solicito a Vossa Excelência a alteração da Emenda de Individual
nº EIB-036, de autoria do Ver. Marcelo José Burgel, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais). Considerando que, até a presente data, não houve a apresentação do Plano de Trabalho
necessário para a execução da referida emenda, requer-se a ecadeaião parcial dos recursos, no
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), alterando exclusivamente a finalidade, bem como o
remanejamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Secretaria Municipal de
Educação, com nova finalidade, mediante criação de nova emenda individual impositiva, conforme
detalhamento na tabela a seguir.
Emenda de Individual
Apoio financeiro a atividade
delegada da Policia Militar e do
Corpo de Bombeiro do
Celebrar termo de fomento com
a Associação dos estudantes de
Campo Novo do Parecis e do
Distrito Itamarsty Norte a
Tangara da Serra, contribuindo
Rua Porto Velho, 385 NE | Centro | 78.360-000 | Campo Novo do Parecis/MT
(65) 3382-5200 | camaraBicamaracamponovodoparecis.mt.govbr
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/1807-459C-2D92-08DC
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1807-459C-2D92-08DC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? | EDILSON ANTONIO PIAIA (CPF 390.XXX.XXX-91) em 06/11/2025 15:22:48 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
*/ | CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO (CPF 285.XXX.XXX-00) em 06/11/2025 15:32:35
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 06/11/2025 às 16:32 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/1807-459C-2D92-08DC