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PROJETO DE LEI Nº 72/2025, DE 07/11/2025.
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 72/2025, ALTERA O INCISO I E
ACRESCENTA O INCISO III AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.704, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
Para relatorias do presente parecer, os Presidentes das
Comissões supra, são nomeados pelos membros a emitir os votos como
relatores.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara no dia
13/11/2025, na qual será levado à plenário nesta data de 24/11/2025.
O presente Projeto de Lei fora encaminhado à Assessoria
Jurídica desta Casa de Leis a qual emitiu parecer favorável à aprovação do
mesmo.
Em análise, foi possível deslumbrar que o projeto não
sofreu emendas.
É o relatório necessário.
III – VOTO DOS RELATORES
Coadunando com o parecer jurídico, anexo ao projeto,
observamos ser plenamente legal e pertinente, e posto isto, concluímos o voto,
pela aprovação do Projeto de Lei nº 72/2025 em todos os termos.
IV - VOTO DA COMISSÃO:
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação final, Obras
e Serviços Públicos, reunida com seus pares, após análise da citada matéria,
resolvem acompanhar o voto do relator e emitir PARECER FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação do Projeto de Lei 72/2025.
Sala das Comissões, 24 de novembro de 2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
Beito Machadinho
Presidente
Djonathan Rafael Zamparoni Baioto
Vice-Presidente
Andrei Meira de Oliveira Martins
Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Djonathan Rafael Zamparoni Baioto
Presidente
Milton Soares
Vice-Presidente
Andrei Meira de Oliveira Martins
Membro
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