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PROJETO DE LEI Nº 73/2025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e FINANÇAS E ORÇAMENTO.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2025, DATA FOCAL 31/12/2024, MANTÉM O CUSTO NROMAL E MODIFICA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, CUSTEADOS PELO ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL, CONFOME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MTP 1.467/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
Para relatorias do presente parecer, os Presidentes das Comissões supra são nomeados pelos membros a emitir os votos como relatores.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara no dia 14/11/2025, na qual será levado à plenário nesta data de 24/11/2025, diante do pedido de tramitação em regime de urgência especial, solicitado pelo Poder Executivo.
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis a qual emitiu parecer destacando sua constitucionalidade e legalidade, aduzindo ser possível à aprovação do mesmo, ficando a análise quanto a atender aos interesses e anseios da comunidade destinada aos Edis em plenário.
Em análise, foi possível deslumbrar que o projeto não sofreu emendas.
É o relatório necessário.
II – VOTO DOS RELATORES
Coadunando com o parecer jurídico, anexo ao projeto, observamos ser plenamente legal e pertinente, e posto isto, concluímos o voto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 73/2025 em todos os termos.
III - VOTO DA COMISSÃO:
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamentos, reunida com seus pares, após análise da citada matéria, resolvem acompanhar o voto dos relatores e emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei 73/2025.
Sala das Comissões, 24 de novembro de 2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Beito Machadinho
Presidente
Djonathan Rafael Zamparoni Baioto Andrei Meira de Oliveira Martin
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Milton Soares
Presidente
Joaquim Equip Deilson Lopes Beiral
Vice-Presidente Membro
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