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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Projeto de Lei nº 76/2025, de 12 de setembro de 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Altera dispositivos da Lei Municipal n° setembro de 2023, que trata da estrutura administrativa e funcionamento do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis - FUNSEM e dá outras providências.
PARECER
As comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Obras e Serviços Públicos, reunidas com seus pares, após análise da citada matéria e parecer jurídico, resolvem emitir PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto, pois o mesmo se coaduna com os interesses públicos locais.
Quanto ao mérito, observa-se que o presente Projeto de Lei tem finalidades pertinentes e resguarda o interesse Público.
Portanto, após análise detida, as Comissões resolvem emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto, devendo o mesmo ser APROVADO por esta Casa.
Sala das Comissões, 24 de novembro de 2025
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ver. Beito Machadinho – Presidente
Ver. Djonathan Baioto – Vice-Presidente
Ver. Dr. Andrei – Membro
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Ver. Djonathan Baioto – Presidente
Ver. Milton Soares – Vice-Presidente
Ver. Dr. Andrei – Membro
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