materia nº 185/2025

ATA DE REUNIÃO DA PRODECAMPO - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE
CAMPO NOVO DO PARECIS, REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às 15 horas e onze
minutos, teve Início a reunião na sede da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT.
O presidente Márcio Ciei Ferreira do Nascimento abriu a reunião apresentando a empresa
Recicla Parecis. Em seguida, realizou apresentação sobre a empresa Star Locl<, correlacionando
suas atividades com a empresa Luft. Informou que foi encaminhado ofício à referida empresa
solicitando Informações para esclarecimento de dúvidas, tendo sido respondido que já houve
isenções de alguns impostos anteriormente, não havendo mais benefício em relação ao IPTU.
Foram apresentadas também as empresas Concrerbel e BDR, que solicitaram benefícios do
Programa PRODECAMPO. Após análise, os pedidos foram indeferidos, uma vez que as empresas
se destinam apenas à construção, não possuirão funcionários e, portanto, não se enquadram
nos requisitos do programa.
Quanto à empresa RWT-Wania de Almeida, os participantes deliberaram, em comum acordo,
pela aprovação para recebimento dos incentivos fiscais previstos em lei.
A empresa Aerofito apresentou solicitação de benefícios; contudo, foi constatado que sua
instalação não se encontra dentro da zona definida para concessão dos incentivos. Foi
mencionada a necessidade de alteração legislativa caso se deseje incluí-la futuramente.
Ficou acordado que serão buscadas Informações específicas sobre os benefícios relacionados à
isenção de IPTU por dois anos, para verificar se tal concessão se aplicaria à Recicla Parecis ou à
Aerofito.
O presidente apresentou outras empresas para análise da comissão, dentro dos processos
referentes à Lei do PRODECAMPO.
A Dr^ Deisi Koiling procedeu à leitura da Lei de Incentivos do PRODECAMPO, possibilitando a
compreensão dos membros acerca dos benefícios ali previstos.
A servidora Odila Roberto, representante da Secretaria Municipal de Finanças, questionou
sobre a forma de construção e financiamento dos empreendimentos, especialmente no que se
refere à emissão de escritura e alvará de construção.
Na seqüência, Dr^ Deise realizou a leitura da minuta de alteração da lei, apresentando e
esclarecendo quais empresas se enquadram nos benefícios do PRODECAMPO e explicando as
alterações propostas, sanando eventuais dúvidas da comissão.
O servidor Wilson Leal questionou sobre a fiscalização tributária, especialmente quanto à forma
de avaliação dos benefícios concedidos, controle, acompanhamento e verificação do
cumprimento dos requisitos pelas empresas beneficiadas.
Discutiu-se que a regulamentação deverá prever apresentação anual de documentos
comprobatórios por parte das empresas, de modo a demonstrar o cumprimento das exigências
legais. Ficou reforçado que a lei prevê isenção pelo período máximo de cinco anos.