CAMPO NOVO
DOPARECIS
Av. Mato Grosso, 66NE. Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CEP 78360-000 • 65 3382-BlOO
CNPJ: 24.772,287/0001-36
www.camponovodopareci8.mt.gov.br
MENSAGEM LEGISLATIVA N° 102. DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso projeto de
lei, que altera Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada constantes de
anexos próprios da Lei n"* 2.623, de 19 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária
Anual), e dá outras providências, pelos motivos que passo a discorrer.
A presente proposta decorre de pedido dessa Câmara Municipal,
realizado por meio do Oficio n° 101/2025-GP, datado de 04.12.2025, anexo, em razão
de entidades beneficiárias com a alocação de recursos de Emendas Parlamentares
não terem atendido, em tempo hábil, os critérios para formalização de parceria.
Dessa forma, o Legislativo pretende alterar as finalidades das Emendas
Parlamentares Individuais EII-029, EII-034, Ell-045, EII-066, EII-082 e EII-091 e da
Emenda Parlamentar de Bancada EIB-008, totalizando R$ 291.000,00, para atender
uma única finalidade "adquirir equipamentos hospitalares essenciais, visando ao
fortalecimento da estrutura de atendimento, à ampliação da capacidade operacional
e à melhoria da qualidade dos serviços prestados aos pacientes do Centro Hospitalar
Parecis Euclides Horst".
Serão revertidos à Secretaria Municipal de Saúde recursos originalmente
designados para atender ao "Projeto Agente Mirim - AGEM", "Projeto Cesta Solidária"
do Lions Clube, "Projeto Passe e Cesta" da Associação de Basquetebol, "Projeto
Handebol" da Associação Esportiva de Handebol e atividades culturais e comunitárias
da Associação Italiana.
Informo que apenas não foi acatada na presente proposta a alteração
da EIB-013, ante a constatação de que a mesma já se encontra em execução pela
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Com relação à proposta concomitante de abertura de crédito adicional
suplementar, esclareço a essa Edilidade que a alteração da finalidade das sobreditas
emendas, conforme nova designação do Legislativo, resultou também em alteração
das ações programáticas e, por conseqüência, na necessidade de adequações
orçamentárias.
Por fim, ante a relevância dessa matéria, que visa incrementar os
recursos destinados à saúde para benefício do Hospital Municipal, solicito a Vossas
Excelências a sua tramitação em regime de urgência especial, nos termos do art.
144 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.