materia nº 199/2025

 
OFÍCIO N° 126/GAB/2025
 
 
A Sua Excelência o Senhor
Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto: Encaminhamento de Leis Municipais.
 Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, apenso a este, para fins
do acervo jurídico desse Poder Legislativo, as seguintes Leis Municipais 
promulgadas e publicadas por este Poder Executivo, referente ao ano de 2025:  Lei Ordinária 2.709 acrescenta os §§ 2° e 3
dezembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de imóveis para fins 
específicos de sítios de recreio no Município de Campo Novo do Parecis, e dá 
outras providências. 
 Lei Ordinária n° 2.710
de Utilidade Pública a Associação de Futebol e Futsal Falcão 12 
 Lei Ordinária n° 2.711
sobre a autorização para o Poder 
estímulo à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e débitos abrangidos por 
Programas de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante realização de sor
premiação, e dá outras providências.
 Lei Ordinária n° 2.712
sobre a autorização para criação de Fundo Municipal de Apoio Educacional, 
Profissional e Financeiro para Pessoas Neurodivergentes 
Novo Do Parecis/MT, e dá outras providências.
 Lei Ordinária n° 2.713
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
valor de R$ 847.378,70, e dá
 
/GAB/2025-LEGIS 
 
 Campo Novo do Parecis, 5 de dezembro
Excelência o Senhor
Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
Assunto: Encaminhamento de Leis Municipais.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, apenso a este, para fins
do acervo jurídico desse Poder Legislativo, as seguintes Leis Municipais 
promulgadas e publicadas por este Poder Executivo, referente ao ano de 2025:
709, de 15.10.2025, objeto do Autógrafo 2.351
e 3
° ao art. 17 e altera o art. 24 da Lei n° 2.075, de 12 de 
dezembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de imóveis para fins 
específicos de sítios de recreio no Município de Campo Novo do Parecis, e dá 
710, de 15.10.2025, objeto do Autógrafo n° 2.347
de Utilidade Pública a Associação de Futebol e Futsal Falcão 12 
711, de 05.11.2025, objeto do Autógrafo n° 2.
sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal promover campanha de 
estímulo à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e débitos abrangidos por 
Programas de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante realização de sor
premiação, e dá outras providências.
712, de 05.11.2025, objeto do Autógrafo n° 2.353
sobre a autorização para criação de Fundo Municipal de Apoio Educacional, 
Profissional e Financeiro para Pessoas Neurodivergentes no Município de Campo 
Novo Do Parecis/MT, e dá outras providências.
713, de 07.11.2025, objeto do Autógrafo n° 
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 847.378,70, e dá outras providências. 
 
dezembro de 2025. 
Encaminho a Vossa Excelência, apenso a este, para fins de composição 
do acervo jurídico desse Poder Legislativo, as seguintes Leis Municipais 
promulgadas e publicadas por este Poder Executivo, referente ao ano de 2025:
.2025, objeto do Autógrafo 2.351/2025, que 
ao art. 17 e altera o art. 24 da Lei n° 2.075, de 12 de 
dezembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de imóveis para fins 
específicos de sítios de recreio no Município de Campo Novo do Parecis, e dá 
25, objeto do Autógrafo n° 2.347, que declara 
de Utilidade Pública a Associação de Futebol e Futsal Falcão 12 - Falcão 12 CNP. 
.2025, objeto do Autógrafo n° 2.352, que dispõe 
Executivo Municipal promover campanha de 
estímulo à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e débitos abrangidos por 
Programas de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante realização de sorteios e 
25, objeto do Autógrafo n° 2.353, que dispõe 
sobre a autorização para criação de Fundo Municipal de Apoio Educacional, 
no Município de Campo 
25, objeto do Autógrafo n° 2.355, que
adicional suplementar no 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/3C1F-06A9-BA24-6FA6
  Lei Ordinária n° 2.714
sobre alteração de Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada constantes 
de Anexos da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que trata do Orçamento do Município 
de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, e dá outras 
providências. 
 Lei Ordinária n° 2.715
sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individual EII
Parlamentar Individual EII
n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024), e dá outras providências.
 Lei Ordinária n° 2.716
sobre a denominação de praça localizada no 
 Lei Ordinária 2.717, de 18.11
Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no valor de 
R$ 3.460.000,00, e dá outras providências.
 Lei Ordinária 2.718, de 18.11
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
150.000,00, e dá outras providências.
 Lei Ordinária 2.719, de 25.11
dispositivos dos artigos 5° e 6° da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município 
exercício de 2025, e dá outras providências.
 Lei Ordinária 2.720, de 26.11
inciso I e acrescenta o inciso III ao art. 1° da Lei Municipal n° 2.704, de 30 de 
setembro de 2025, e dá outras providências.
 Lei Ordinária 2.721, de 26.11
homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2025, data focal 
31/12/2024, mantém o custo normal e modifica o 
Regime Próprio de Previdência Social de Campo Novo do Parecis, custeados pelo 
ente federativo municipal
1.467/2022, e dá outras providências
 Lei Ordinária 2.722, de 26.11
a alteração da Emenda Parlamentar Individual EII
de Bancada EIB-048, constantes de anexos próprios da Lei n° 2.623, de 19 de 
dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.
 
714, de 12.11.2025, objeto do Autógrafo n° 2.358
sobre alteração de Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada constantes 
de Anexos da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que trata do Orçamento do Município 
Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, e dá outras 
715, de 12.11.2025, objeto do Autógrafo n° 2.359
sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individual EII
-036 e criação da Emenda 
Individual EII
-092 em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (Lei 
n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024), e dá outras providências.
716, de 14.11.2025, objeto do Autógrafo n° 2.354
sobre a denominação de praça localizada no Bairro Jardim Milão.
, de 18.11.2025, objeto do Autógrafo 2.361
Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no valor de 
R$ 3.460.000,00, e dá outras providências.
, de 18.11.2025, objeto do Autógrafo 2.362
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
150.000,00, e dá outras providências.
, de 25.11.2025, objeto do Autógrafo n° 2.363
dispositivos dos artigos 5° e 6° da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o 
exercício de 2025, e dá outras providências.
, de 26.11.2025, objeto do Autógrafo 2.364
inciso I e acrescenta o inciso III ao art. 1° da Lei Municipal n° 2.704, de 30 de 
setembro de 2025, e dá outras providências.
, de 26.11.2025, objeto do Autógrafo 2.365
homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2025, data focal 
31/12/2024, mantém o custo normal e modifica o Plano de Amortização do 
Regime Próprio de Previdência Social de Campo Novo do Parecis, custeados pelo 
ente federativo municipal, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP 
, e dá outras providências
.
, de 26.11.2025, objeto do Autógrafo 2.366
a alteração da Emenda Parlamentar Individual EII
-037 e da Emenda Parlamentar 
048, constantes de anexos próprios da Lei n° 2.623, de 19 de 
dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.
 
objeto do Autógrafo n° 2.358, que dispõe 
sobre alteração de Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada constantes 
de Anexos da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que trata do Orçamento do Município 
Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, e dá outras 
n° 2.359, que dispõe 
036 e criação da Emenda 
092 em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (Lei 
n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024), e dá outras providências.
Autógrafo n° 2.354, que dispõe 
Bairro Jardim Milão.
.2025, objeto do Autógrafo 2.361, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no valor de 
025, objeto do Autógrafo 2.362, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
25, objeto do Autógrafo n° 2.363, que altera 
dispositivos dos artigos 5° e 6° da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024, que 
de Campo Novo do Parecis para o 
objeto do Autógrafo 2.364, que altera o 
inciso I e acrescenta o inciso III ao art. 1° da Lei Municipal n° 2.704, de 30 de 
.2025, objeto do Autógrafo 2.365, que dispõe sobre 
homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2025, data focal 
Plano de Amortização do 
Regime Próprio de Previdência Social de Campo Novo do Parecis, custeados pelo 
, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP 
.2025, objeto do Autógrafo 2.366, que dispõe sobre 
037 e da Emenda Parlamentar 
048, constantes de anexos próprios da Lei n° 2.623, de 19 de 
dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/3C1F-06A9-BA24-6FA6
  Lei Ordinária 2.723 de 26.11
a alteração das Emendas Parlamentares Indi
Parlamentar de Bancada EIB
Orçamentária Anual (Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024), e dá outras 
providências.
 Lei Ordinária 2.724,
dispositivos da Lei Municipal n° 2.474, de 5 de setembro de 2023, que trata da 
estrutura administrativa e funcionamento do Fundo de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis 
providências.
 Lei Ordinária 2.725, de 27.11
a instalação de câmeras de segurança nas salas de aula das unidades de ensino e 
em veículos escolares utilizados no transporte de alunos da Rede Pública 
Municipal de Campo Novo do
 Lei Ordinária 2.726, de 02.12
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
380.000,00, e dá outras providências.
 Lei Ordinária 2.727, de 02.12.20
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
700.000,00, e dá outras providências.
 Lei Ordinária 2.728, de 02.12
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
1.000.000,00, e dá outras providências.
 Lei Ordinária 2.729, de 02.12
sobre a instituição da Instrução Fônica como abordagem 
fundamental para o processo de alfabetização na Rede Municipal de Ensino de 
Campo Novo do Parecis, e estabelece diretrizes para sua implementação, com 
foco em práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas e na avaliação 
contínua da aprendizagem.
 Lei Ordinária 2.730, de 02.12
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
618.857,22, e dá outras providências.
 Lei Ordinária 2.731, de 02.12
art. 13 da Lei Municipal n° 2.233, de 30 de setembro de 2021, que institui o 
 
de 26.11.2025, objeto do Autógrafo 2.368
a alteração das Emendas Parlamentares Individuais EII-050 EII
Parlamentar de Bancada EIB
-013, constantes de anexos próprios da Lei 
Orçamentária Anual (Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024), e dá outras 
24, de 26.11.2025, objeto do Autógrafo 2.367
dispositivos da Lei Municipal n° 2.474, de 5 de setembro de 2023, que trata da 
estrutura administrativa e funcionamento do Fundo de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis - FUNSEM e dá outras 
, de 27.11.2025, objeto do Autógrafo 2.357
a instalação de câmeras de segurança nas salas de aula das unidades de ensino e 
em veículos escolares utilizados no transporte de alunos da Rede Pública 
Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
, de 02.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.372
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
380.000,00, e dá outras providências.
de 02.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.376
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
700.000,00, e dá outras providências.
, de 02.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.374
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
1.000.000,00, e dá outras providências.
, de 02.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.370,
sobre a instituição da Instrução Fônica como abordagem 
fundamental para o processo de alfabetização na Rede Municipal de Ensino de 
Campo Novo do Parecis, e estabelece diretrizes para sua implementação, com 
foco em práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas e na avaliação 
prendizagem.
, de 02.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.375
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
618.857,22, e dá outras providências.
, de 02.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.373
art. 13 da Lei Municipal n° 2.233, de 30 de setembro de 2021, que institui o 
 
.2025, objeto do Autógrafo 2.368, que dispõe sobre 
050 EII-052 e da Emenda 
013, constantes de anexos próprios da Lei 
Orçamentária Anual (Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024), e dá outras 
de 26.11.2025, objeto do Autógrafo 2.367, que altera 
dispositivos da Lei Municipal n° 2.474, de 5 de setembro de 2023, que trata da 
estrutura administrativa e funcionamento do Fundo de Previdência dos 
FUNSEM e dá outras 
.2025, objeto do Autógrafo 2.357, que dispõe sobre 
a instalação de câmeras de segurança nas salas de aula das unidades de ensino e 
em veículos escolares utilizados no transporte de alunos da Rede Pública 
Parecis, e dá outras providências.
25, objeto do Autógrafo n° 2.372, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
25, objeto do Autógrafo n° 2.376, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
25, objeto do Autógrafo n° 2.374, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
5, objeto do Autógrafo n° 2.370, que dispõe 
sobre a instituição da Instrução Fônica como abordagem metodológica 
fundamental para o processo de alfabetização na Rede Municipal de Ensino de 
Campo Novo do Parecis, e estabelece diretrizes para sua implementação, com 
foco em práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas e na avaliação 
25, objeto do Autógrafo n° 2.375, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
do Autógrafo n° 2.373, que altera o 
art. 13 da Lei Municipal n° 2.233, de 30 de setembro de 2021, que institui o 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/3C1F-06A9-BA24-6FA6
 
Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campo Novo 
do Parecis, Estado de Mato Grosso.
 Lei Ordinária 2.732, de 02.12
Poder Executivo Municipal a celebrar termo/convênio de cooperação técnica e 
gestão compartilhada com municípios circunvizinhos, para fim de estabelecer 
colaboração federativa na organização, regulação, fiscaliz
serviços públicos municipais, de disposição final de resíduos sólidos urbanos, e 
dá outras providências.
 Lei Ordinária 2.733, de 02.12.20
sobre a alteração das Emendas Parlamentares 
constantes de anexos próprios da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024 (Lei 
Orçamentária Anual), e dá outras providências.
 Lei Complementar 157
2.378, que altera dispositivos da Lei Complementar n°
2014, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Campo
do Parecis - PRODECAMPO, para ampliar o alcance do Programa e adequar o 
benefício fiscal do ISSQN à legislação federal, e dá outras providências.
Atenciosamente,
 
Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campo Novo 
do Parecis, Estado de Mato Grosso.
, de 02.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.371
Poder Executivo Municipal a celebrar termo/convênio de cooperação técnica e 
gestão compartilhada com municípios circunvizinhos, para fim de estabelecer 
colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos 
serviços públicos municipais, de disposição final de resíduos sólidos urbanos, e 
dá outras providências.
, de 02.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.377
sobre a alteração das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada 
constantes de anexos próprios da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024 (Lei 
Orçamentária Anual), e dá outras providências.
Lei Complementar 157, de 3 de dezembro de 2025, objeto do Autógrafo n
ltera dispositivos da Lei Complementar n° 55, de 18 de dezembro de 
2014, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Campo
PRODECAMPO, para ampliar o alcance do Programa e adequar o 
benefício fiscal do ISSQN à legislação federal, e dá outras providências.
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA 
Prefeito Municipal
 
Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campo Novo 
objeto do Autógrafo n° 2.371, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a celebrar termo/convênio de cooperação técnica e 
gestão compartilhada com municípios circunvizinhos, para fim de estabelecer 
ação e prestação dos 
serviços públicos municipais, de disposição final de resíduos sólidos urbanos, e 
25, objeto do Autógrafo n° 2.377, que dispõe 
Individuais e de Bancada 
constantes de anexos próprios da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024 (Lei 
, de 3 de dezembro de 2025, objeto do Autógrafo n° 
55, de 18 de dezembro de 
2014, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Campo Novo 
PRODECAMPO, para ampliar o alcance do Programa e adequar o 
benefício fiscal do ISSQN à legislação federal, e dá outras providências.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/3C1F-06A9-BA24-6FA6
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