materia nº 57/2025

“ CÂMARA MUNICIPAL
+ CAMPO NOVO DO PARECIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DA MESA DIRETORA Nº 57, 19 DE DEZEMBRO
DE 2025
AUTORIA: MESA DIRETORA 2025
AUTORIZA O SR. PREFEITO A AUSENTAR-SE
DO MUNICÍPIO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei e, tendo em vista o disposto no art. 23, inciso Ill, c/c art. 51, inciso |, da Lei
Orgânica Municipal, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o
seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica autorizado o Sr. Edilson Antônio Piaia - Prefeito de Campo Novo do
Parecis, a ausentar-se do Município, no período de 04 à 13 de fevereiro de 2026.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis — MT, em 19 de dezembro de 2025.
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LLIAN FREITAS RODRIGUES VER. JOAQUIM EQUIP
Presidente Vice-Presidente
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VER. BEITO MACHADINHO VE é B
1º Secretário 2º Serretári
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo visa atender à solicitação formal
encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 51, inciso
Il, c/c O Art. 23, inciso Ill, ambos da Lei Orgânica do Município de Campo Novo do
Parecis, que determinam a necessidade de autorização legislativa para que o Prefeito
se ausente do território municipal em viagens ao exterior.
A autorização ora pleiteada tem por finalidade permitir que o Prefeito Municipal goze
de férias durante o período solicitado.
O período da ausência será de 04 à 13 de fevereiro de 2026, durante o qual o Vice-
Prefeito José Marciano da Silva assumirá interinamente a Chefia do Poder Executivo,
garantindo a continuidade administrativa.