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PROJETO DE LEI Nº 93/2025, DE 18/12/2025.
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: Autoriza о Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00, e dá outras providências.
PARECER
Para relatorias do presente parecer, os Presidentes das
Comissões supra, nomeiam o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final a emitir o voto como relator.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara no dia
19/12/2025, na qual será levado à plenário nesta data de 22/12/2025.
O presente Projeto de Lei fora encaminhado à Assessoria
Jurídica desta Casa de Leis a qual emitiu parecer favorável à aprovação do
mesmo.
Em análise, foi possível deslumbrar que o projeto não
sofreu emendas.
É o relatório necessário.
III – VOTO DO RELATOR
Coadunando com o parecer jurídico, anexo ao projeto,
observamos ser plenamente legal e pertinente, e posto isto, concluo o voto, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 93/2025 em todos os termos.
IV - VOTO DA COMISSÃO:
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação final, Obras
e Serviços Públicos, Finanças e Orçamento, reunidas com seus pares, após
análise da citada matéria, resolvem acompanhar o voto do relator e emitir
PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei 93/2025.
Sala das Comissões, 22 de dezembro de 2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
Beito Machadinho
Presidente
Djonathan Rafael Zamparoni Baioto
Vice-Presidente
Andrei Meira de Oliveira Martins
Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Djonathan Rafael Zamparoni Baioto
Presidente
Milton Soares
Vice-Presidente
Andrei Meira de Oliveira Martins
Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Milton Soares
Presidente e Relator
Joaquim Pereira dos Santos
Vice-Presidente
Deilson Lopes Beiral (gringo)
Membro
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