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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo Mesa nº 57 de 19 de dezembro de 2025
AUTORIA: MESA DIRETORA DE 2025
Autoriza o Sr. Prefeito a ausentar-se do Município.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora 2025, que versa sobre a solicitação encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, visando obter autorização da Câmara Municipal para ausentar-se do território municipal no período de 04 à 13 de fevereiro, para viagem ao exterior em razão de suas férias.
Informa-se, ainda, que durante a ausência do Prefeito, o Vice-Prefeito José Marciano da Silva assumirá interinamente a Chefia do Poder Executivo.
II – Análise
A matéria é de competência da Câmara Municipal, conforme dispõe o Art. 23, inciso III, da Lei Orgânica, sendo necessária a prévia autorização legislativa para viagem ao exterior por parte do Prefeito.
O pedido encontra-se formalmente instruído, acompanhado das informações necessárias, atendendo aos requisitos legais e regimentais para sua apreciação.
As férias é um direito Constitucional do Chefe do Poder Executivo Municipal, cumprindo assim, todos os requisitos legais para sua obtenção.
III – Conclusão
Diante do exposto, esta Comissão opina pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do território nacional no período indicado, para gozo de férias.
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ver. Beito Machadinho
Presidente
Ver. Djonathan Baioto
Vice-Presidente
Ver. Dr. Andrei
Membro
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