| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2025 |
| Date | 2025-12-22 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação referente ao Projeto de Lei nº 78/2025 que Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.631, de 15 de abril de 2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher. |
| native_id | 28030 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-12-22T18:02:54.206506-04:00 | Aprovado por Maioria Simples | 9 | 0 | 0 |
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