materia nº 1/2025

€ o CÂMARA MUNICIPAL
UM CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 68/2025
Campo Novo do Parecis - MT, 16 de dezembro de 2025.
À Ted:
MESA DIRETORA 2025
Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS — MT
Assunto: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a
gestão do Hospital Municipal de Campo Novo do Parecis — MT. ( À
(
Autoria: Vereador Djonathan Baioto e demais Vereadores abaixo subscritos a
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e
regimentais, com fundamento no artigo 58, 8 3º, da Constituição Federal, artigo 13 da
Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis e artigo 52 Regimento Interno | A
desta Casa de Leis, vêm, respeitosamente, à presença da Mesa Diretora, requerer a —
CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), nos termos a seguir
expostos.
|- DO FATO DETERMINADO
A Comissão Parlamentar de Inquérito terá por objeto a apuração de possíveis
irregularidades na gestão administrativa, financeira, contratual e operacional do
Hosnital Municinal de Camno Novo do Parecis — Mt, atualmenta administrado nela
Instituto Social São Lucas, abrangendo:
|- os repasses financeiros municipais e estaduais e fedeirais destinados ao Hospital
Municipal;
(25. CÂMARA MUNICIPAL
=» CAMPO NOVO DO PARECIS
Il = a execução e fiscalização dos contratos de gestão firmados com o Instituto Social
São Lucas e, anteriormente, com o Instituto Social Resgate à Vida (ISRV);
Ill — as condições estruturais, sanitárias e assistenciais da unidade hospitalar;
IV - a ocorrência de óbitos e atendimentos graves, em especial O falecimento d
gestante Larissa Pompermayer Ramos, ocorrido no mês de novembro de 2025.
H— DA JUSTIFICATIVA
O Hospital Municipal de Campo Novo do Parecis, principal equipamento público
saúde do município, tem sido alvo de reiteradas denúncias e reclamações por parte da
população, profissionais da saúde e familiares de pacientes, apontando situação de Tava
grave precariedade na prestação dos serviços, apesar do elevado volume de recursos
públicos repassados mensalmente à entidade gestora.
São recorrentes relatos de falta de insumos e materiais básicos, estrutura física e A
sanitária inadequada, interdição de setores essenciais como o centro cirúrgico, atrasos
e negligência em atendimentos, superlotação e insuficiência de leitos.
A gravidade do cenário culminou no falecimento da gestante Larissa Pompermayer 2
Ramos, após complicações decorrentes de cirurgia cesariana realizada no Hospital
Municipal, com evolução para sepse, fato de extrema relevância social que demanda
apuração rigorosa, transparente e institucional. dy po
Além disso, o contraste entre os expressivos recursos públicos destinados à unidade
hospitalar e a realidade vivenciada pela população levanta sérios indícios de má gestão,
descumprimento contratual, possível desvio de finalidade e falhas no controle e
fiscalização do contrato.
Soma-se a isso o histórico de alterações societárias envolvendo a gestão anterior do
hospital, exercida pelo Instituto Social Resgate à Vida (ISRV), circunstâncias que exigem
Ie
análise quanto à regularidade dos procedimentos licitatórios e à continuidade das
responsabilidades administrativas e financeiras.
O pedido se justifica ainda com a manifestação via Petição Pública protocolada na
Ouvidoria desta Casa de Leis, que suplica, mediante assinatura de cidadãos a criação de
uma CPI para averiguar os fatos aqui narrados.
?
Go. CÂMARA MUNICIPAL
4” CAMPO NOVO DO PARECIS
HI - DO PRAZO
Requer-se que a Comissão Parlamentar de Inquérito seja constituída com prazo inicial
de 60 (sessenta) dias, prorrogável na forma do & 2º do Art. 52 do Regimento Interno,
para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.
IV —- DOS OBJETIVOS DA CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito terá como objetivos:
| — realizar auditoria integral e minuciosa dos repasses financeiros destinados ao
Hospital Municipal, desde os contratos firmados com o ISRV até os atuais com o
Instituto Social São Lucas;
Il— analisar detalhadamente os contratos de gestão, suas cláusulas, metas, obrigações
e eventuais descumprimentos;
Ill — convocar representantes legais e gestores das entidades responsáveis pela
administração hospitalar, secretários municipais de saúde, agentes públicos
recnonsáveis nela fiscalização contratual nrofissionais da saúde, ex-servidores, ex-
funcionários e familiares de pacientes;
IV — investigar as circunstâncias que levaram ao óbito da gestante Larissa
Pompermayer Ramos e outros casos graves ocorridos no período;
V — apurar a regularidade do processo licitatório, das alterações societárias e da
execução contratual;
VI - propor medidas corretivas e encaminhar eventuais responsabilidades
administrativas, civis e criminais aos órgãos competentes.
V- DO REQUERIMENTO FINAL
Diante do exposto, e atendidos os requisitos constitucionais e regimentais, os
Vereadores requerentes solicitam à Mesa Diretora a adoção das providências
necessárias para a imediata criação e instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito,
com a indicação de seus membros, observada a proporcionalidade partidária.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Campo Novo do Parecis - MT, 16 de dezembro de 2025.
DR. ANDREI
Vereador Vereador
a LOPES BEÍRAL (GRINGO) D IMA
Vereador Vereadora
Vereador Vereador
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ILTON SOARES
Vereador reador
BEITO MACHADINHO
Vereador