materia nº 7/2026

$So
Lucas
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*
Cotia,26 de setembro de Z0ZS.
Oficio DPIUR n.s t7t2/2o25
Assunto: Informagdes acerca de vistoria da vISA e interdigflo do cME
Senhora Secret{ria,
0 Instituto Social de Safide Sio Lucas, doravante denominado ISSSL, na qualidade de gestor do Hospital
Municipal Euclides Horst, nos termos do Contrato de Gestdo nP 003/2022, neste ato, representado por
sua Presidente, Litana Grasiela dos Santos Alves, vem, respeitosamente, infoimar qu", 
24/09/2025, foi realizada inspeglo pela Vigillncia Sanitiria Estadual 
"*
nas dependdncias unidade
hospitalar referida, que resultou na lavratura de termos e autos, culminando na interdigio cautelar do
Centro de Material e Esterilizageo [CME).
Cumpre esclarecer que, em sua grande maioria, as irregularidades apontadas pela VISA referem-se a
inadequag6es de natureza estrutural, como aus6ncia de barreirai fisicas, iruzamento de fluxos,
insuficiOncia de ambientes obrigat6rios e cardncia de exaustf,o adequada, situag6es estas cuja
competGncia para adequagio 6 atribuida i municipalidade, nos termos do contrato de gestio firmado.
Desse modo, torna-se imprescindivel o apoio da Administragdo Municipal para viabilizar a execugao
das intervengdes estruturais necessfrias, sem as quais ndo ser6 poJsivel promover a plena
regularizagio junto ao 6rgdo de vigilAncia.
Por parte da entidade gestora, reafirmamos que jd estamos envidando esforgos para sanar os pontos
que se inserem em nosso campo de atuagao, tais como aprimoramento de rotinas, atualizagao de
protocolos, realizagio de capacitag6es t6cnicas e adequagdo de procedimentos operacionais.
Em decorrdncia da interdigdo do CME, informamos ainda que ser6 necessario suspender
temporariamente os procedimentos cirrirgicos eletivos, de modo a resguardar a seguranga dos
pacientes e profissionais. Durante este periodo, serdo mantidas exclusivamente as cirurgias de iariter
urgente e emergencial, em observAncia is determinagOes da VISA e mediante a implimentag6o de
fluxo emergencial de esterilizagio at6 que haja a regularizagio da unidade.
Por fim, o ISSSL mant6m firme o compromisso de trabalhar em conjunto com a municipalidade na
busca por solugdes c6leres e eficazes, a fim de restabelecer a normalidade dos servigos no menor prazo
possivel. Estamos convictos de que, com a uni6o de esforgos, poderemos superar os entraves
apontados, garantindo d populagio de Campo Novo do Parecis o acesso a um a6ndimento seguro,
continuo e de qualidade.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de estima e consideragfro.
Atenciosamente,
LITANA GRASIELA DOS 
. Assinado de forma digital por
SANTOS LITANA GRASIELA DOS
ALVES:07367322680 SANTOSALVES:o7367322680
INSTITUTO SOCIAL DE SAI,DE SAO LUCAS
Litana Grasiela dos Santos Alves
Presidente do Conselho de Administragio
A Ilustrissima Senhora
Cleide Maria Anzil
Secret6ria Municipal de Satide
Campo Novo do Parecis, Mato Grosso
iilstitut$ $*cial de $aude SSo Luc*s
$ iir;:lNr:iiir:ntti...{iln,t.i-tl,:i:i. iriiifrolriii.}gti-r. i\titr)i:$3ii-\.ilIi g;i-r1r:rcgi)
i. ; wlvrJ.instilutosaci*lsaotuc;.ts.com"br

I
Tt.. S5o % Lucas
//////////////N I n st i t u to
Cotia, 30 de setembro de2025.
Oficio DPJUR n,a 1716/2025
Assunto: Informagflo acerca da cooperagf,o t6cnica para utilizagflo do CME do Hospital
Municipal de Diamantino/MT
Senhora Secret6ria,
0 Instituto Social de Safde Sio Lucas, doravante denominado ISSSL, na qualidade de gestor do Hospital
Municipal Euclides Horst, nos termos do Contrato de Gestflo nP 003/2022,nesteato, representado por
sua Presidente, Litana Grasiela dos Santos Alves, vem, respeitosamente, informar a Vossa Senhoria
que, em decorrGncia da interdiglo cautelar do Centro de Material e Esterilizagdo (CME) do Hospital
Municipal de Campo Novo do Parecis, pela VigilAncia Sanit6ria Estadual, foi celebrado o Termo de
Cooperagio T6cnica ne 00L/2025 junto ao Municipio de Diamantino/MT.
A medida tem cariter exclusivamente tempordrio e foi adotada com o prop6sito de assegurar a
continuidade da realizagio dos procedimentos cinirgicos na unidade hospitalar de Campo Novo do
Parecis, garantindo que todos os materiais e instrumentais m6dico-hospitalares sejam submetidos a
processo de esterilizagdo adequado e em conformidade com as normas sanitArias vigentes.
Cumpre salientar que o Municipio de Diamantino ndo assumird qualquer 6nus decorrente da execugio
da cooperagio, que se limita i cess5o de suas instalag6es do CME. Todo o preparo, acondicionamento,
transporte e retirada dos materiais permanecerf,o sob responsabilidade do ISSSL.
Reiteramos, assim, que a presente iniciativa visa resguardar a seguranga dos pacientes e profissionais,
preservando a regularidade dos servigos prestados i populag5o local, at6 que as adequag6es
estruturais do CME de Campo Novo do Parecis sejam devidamente implementadas e a unidade possa
retomar seu funcionamento pleno.
Em complemento, foi elaborado protocolo de emerg6ncia para esterilizagio e materiais e insumos.
Diante do acima exposto, encaminhamos atrav6s dos arquivos anexosr p?rzl avaliagio e aprovag6o, o
protocolo de emergdncia para esterilizagdo e materiais e insumos bem como o Termo de Cooperagio
T6cnica ne 007/2025 junto ao Municipio de Diamantino/MT.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de estima e consideragio.
Atenciosamente, LITANA GRASIELA Assinado de forma digital
DOS SANTOS por LITANA GRASIELA Dos
SANTOS
ALVES:07367 322680 ALVES:07367322680
INSTITUTO SOCIAL DE SAODE SAO TUCAS
Litana Grasiela dos Santos Alves
Presidente do Conselho de Administragio
Ao llmo Sr.
Gilberto Gomes de Figueiredo
Secretirio Estadual de Saride
Estado do.Mato Grosso
C/ C Allustrfssima Senhora
Cleide Maria Anzil
Secretdria Municipal de Saride
Campo Novo do Parecis, Mato Grosso
lnstituto Social de Sa0de S5o Lucas
I Rua Presldentdr'ilgas, 865 S . Batrro V[aOta' Arendpoils . CEF7B4ZO.OOO
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Chefe de Gablnetc
Portaria Ne176120.25-
Jt>' Qcl' cL)
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/////////////////il I n st i t uto
ANEXOS
lnstituto Social de Sa0de 56o Lucas
q Rua Plesldentdy'rgas, 865 S' Balrro Vlladla' Arantpotls' CEPg420-oo0
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wift,,
///////////////tw I n 5t i t u to
TERMo DE coopERAqAo tEctrttcA Ns 001/z0zs
COOPEMNTES:
De um lado, o HOSPITAL MUNICIPAL sAo JOAO BATISTA, pelo contrato de gestSo 060-2024 com a
Organizag6o Social de Satde Instituto Primeiro, CNPJ 10.872.276/0002-02, representado pelo diretor geral Dro
Andr6 Franco Ribeiro, CRM-MT t5225,situado no enderego Avenida municipal, no 1035, centro, Diamantino-MT.
De outro lado, o INSTITUTO SOCIAL DE SAI1DE SAO LUCAS - ISSSL, pessoa juridica de direito privado sem fins
lucrativos, qualificada como Organizagdo Social de Safde, inscrita no CNPJ ng 96.295.654/0001-69, com sede na
Rua Presidente Vargas, ns 865, Letra S, Vila Nova, Arendpolis/MT, CEP ne 78,420-000, neste ato representado por
sua Presidente Sra, Litana Grasiela dos Santos, doravante denominado simplesmente ENTIDADE COOPERADA.
As partes acima identificadas resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERA$AO TECNICA, que se reger6
pelas cl6usulas e condig6es seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - Do oBJETo
1.1 O presente Termo de Cooperag6o T6cnica tem por objeto a utilizagao tempordria do Centro de Material e
Esterilizag5o (CME) do Hospital Municipal SAo fofro Batista, situado no Municfpio de Diamantino/MT, com a
finalidade de realizar a esterilizagSo de materiais m6dico-hospitalares e instrumentais cirrirgicos utilizados no
Hospital Municipal Euclides Horst, do Municipio de Campo Novo do Parecis/MT, sob gestio do Instituto Social de
Safde 56o Lucas - ISSSL.
1.2 A cooperagAo ora estabelecida se fundamenta na necessidade emergencial de assegurar a continuidade e a
qualidade da assist6ncia em safide no Hospital Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, garantindo que os
materiais e equipamentos utilizados estejam submetidos a processos de esterilizag6o em conformidade com as
normas sanitdrias vigentes, enquanto perdurar a impossibilidade de utilizagSo plena do CME daquela unidade
hospitalar.
1.3 O Municfpio de Diamantino/MT cede, a tftulo gratuito, suas instalag6es flsicas e equipamentos do CME
exclusivamente para a finalidade aqui descrita, n6o assumindo quaisquer 6nus decorrentes da execugdo desta
parceria.
l.4Opreparo,oacondicionamento,otransporte,aentregaearetiradadosmateriaiseequipamentosaserem
esterilizados, bem como todos os insumos, recursos humanos e log(sticos necess6rios ) operacionalizagio da
presente cooperagSo, ser6o integralmente providos pelo ISSSL, em articulagdo com o Municipio de Campo Novo
do Parecis/MT, n5o recaindo sobre o Municipio de Diamantino qualquer responsabilidade financeira, operacional
ou administrativa.
CLAUSUTA SEGUNDA. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
2.7 Da unidade- COOPERANTE
I - Disponibilizar,a tftulo gratuito, as depend6ncias, equipamentos e insumos bdsicos j6 existentes no Centro de
Material e Esterilizagao (CME) do Hospital Municipal S5o fodo Batista,limitando-se o uso i finalidade objeto deste
Termo;
II - Assegurar que o acesso is instalag6es seja autorizado apenas aos profissionais previamente indicados pelo
Instituto Social de Safde S5o Lucas e pelo Municfpio de Campo Novo do Parecis/MT, observados os protocolos
internos de seguranga e de controle de aceSso;
III 'Permitir a utilizageo do CME sem prejuizo is atividades assistenciais pr6prias do Hospital Municipal 56o foSo
Batista, priorizando, sempre que necessdrio, as demandas originadas do atendimento A populagdo local;
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Sf,o
Lucas
////////////N I n st i t u to
IV - Acompanhar, quando entender pertinente, a execugAo das atividades realizadas no Ambito da cooperagio, sem
que tal acompanhamento implique em corresponsabilidade operacional ou financeira;
2.2 Do Instituto Social de Safrde S5o Lucas - C0OPERADO
I - Planejar, preparar, acondicionar, transportar at6 o CME de Diamantino e recolher os materiais e equipamentos
m6dico-hospitalares que necessitarem de esteriliza96o, observando-se as normas t6cnicas aplicSveis;
II - Garantir que o transporte seja realizado em veiculos adequados, com acondicionamento seguro, de lorma a
preservar a integridade dos materiais e reduzir riscos de contaminagSo cruzada;
III Disponibilizar profissionais habilitados e treinados para todas as etapas de preparo, manipulagio,
esterilizagio e transporte dos materiais, responsabilizando-se integralmente por sua atuagSo;
IV - Fornecer, quando necess6rio, os insumos adicionais indispens6veis ao processo de esterilizagio que nio
estejam disponiveis no CME de Diamantino, sem qualquer repasse de encargos a unidade CO0PERANTE;
V - Zelar pela observAncia das normas da Ag6ncia Nacional de VigilAncia Sanit5ria (ANVISAJ, especialmente as
previstas na RDC ne L5/20L2 e demais regulamentag6es aplicdveis A central de esterilizaqAo e ao processamento
de produtos para safrde;
VI - Reparar, no prazo adequado, eventuais danos materiais causados ds instalag6es, equipamentos ou bens
priblicos da unidade, em razio da execuEAo do presente Termo;
VII - Apresentar relat6rios sucintos de utilizagdo, caso solicitados, informando quantidade de lotes processados,
datas e observagOes relevantes ) fiscalizagSo administrativa;
Vlll - Isentar o Municipio de Diamantino e a unidade cooperante de qualquer responsabilidade solid6ria ou
subsidi6ria decorrente de acidentes, falhas t6cnicas, danos ou prejuizos causados durante a execuqAo das
atividades objeto deste Termo.
CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3,1 O presente Termo de CooperagSo T6cnica terd vig6ncia inicial de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de
sua assinatura, periodo considerado suficiente para atender d necessidade emergencial que motivotl a presente
cooperagAo.
3.2 A vig6ncia poder6 ser prorrogada mediante termo aditivo, desde que haja manifestagio expressa e formal de
interesse das partes, devidamente justificada em processo administrativo pr6prio, observado o interesse p(blico
e a disponibilidade da estrutura cedida.
3.3 O presente Termo poder5 ser encerrado antes do t6rmino do prazo estipulado, por qualquer das partes, nos
seguintes casos:
I - por desnecessidade superveniente da cooperagdo, devidamente comunicada pela parte interessada;
Il - por descumprimento das clSusulas e obrigag6es assumidas, mediante notificagio formal, concedido prazo para
defesa administrativa, quando cabivel;
III - por oco116ncia de caso fortuito ou forga maior que inviabilize a continuidade da cooperagio;
IV - por deliberagio unilateral e motivada do Municfpio de Diamantino, sempre que houver comprometimento das
atividades assistenciais pr6prias do Hospital Municipal SAo f oSo Batista ou quando constatada utilizagio diversa
da finalidade prevista neste instrumento,
3.4 O t6rrnino da vig6ncia, com ou sem prorrogagSo, nio afasta a responsabilidade das partes quanto ao
cumprimento das obrigagSes remanescentes assumidas durante o periodo de execugAo do presente Termo,
especialmente no que tange ) reparagdo de eventuais danos materiais ou pessoais causados durante a cooperagdo,
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O Rua Presidentd/aga:. 865 S . BairuoVitabta . Ar€nipoLis . CEP842O-OOO
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wS5o
Lucas
///////////////fil I n st i t u to
CLAUSULA QUARTA. DA GMTUIDADE
4,1 0 presente Termo de CooperagSo T6cnica 6 celebrado em car6ter exclusivamente gratuito, nio havendo
qualquer transfer6ncia de recursos financeiros, repasses de custeio, encargos trabalhistas, previdencidrios ou de
outra natureza entre os partfcipes.
4,2 O Municipio de Diamantino/MT nio assumirA 6nus direto ou indireto em razio da execugio deste instrumento,
sendo-lhe vedada qualquer responsabilidade solid6ria ou subsidiSria por despesas decorrentes do preparo,
transporte, esterilizagSo ou recolhimento de materiais e equipamentos m6dico-hospitalares do Hospital Municipal
Euclides Horst, de Campo Novo do Parecis/MT.
4'3 Toda e qualquer despesa relacionada A operacionalizagdo desta cooperag5o, incluindo recursos humanos,
logistica, transporte, insumos, manutengSo preventiva e corretiva de materiais, ficard sob inteira responsabilidade
do Instituto Social de Saride Sio Lucas - ISSSL, em conjunto com o Municipio de Campo Novo do Parecis/MT,
4.4 Este ajuste nAo implica contrapartida financeira de qualquer natureza nem gera direito a indenizagio ou
compensagio, configurando'se como ato de cooperag5o administrativa entre entes priblicos e entidade parceira
qualificada, visando ) continuidade dos servigos de saride em cardter tempordrio e emergencial.
4,5 O presente instrumento n5o gera qualquer tipo de vinculo trabalhista ou empregaticio entre o Municipio de
Diamantino e os profissionais eventualmente designados pelo ISSSL ou pelo Municipio de Campo Novo do
Parecis/MT, que permanecerio sob a inteira responsabilidade administrativa, financeira e juridica das instituig6es
que os mobilizarem.
CLAUSULA QUINTA - DA RESCISAo
5.1 O presente Termo de Cooperagio T6cnica poderd ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer
das partes, nas seguintes hip6teses:
I - Por conveni6ncia administrativa, quando n5o mais se justificar a manutengao da cooperagSo, mediante decisio
fundamentada da autoridade competente;
II - Por descumprimento das obrigag6es pactuadas, total ou parcial, pela parte inadimplente, mediante notificagao
formal e concessio de prazo de at6 05 (cinco) dias riteis para apresentagio de justificativa ou adogio das medidas
saneadoras cabiveis;
Ill - Por superveni6ncia de fato impeditivo, decorrente de caso fortuito ou forga maior, que inviabilize a execugio
do objeto;
IV - Por deliberagdo unilateral e motivada do Municipio de Diamantino, sempre que houver
comprometimento das atividades assistenciais pr6prias do Hospital Municipal Sio )oio Batista, ou
constatada utilizagio diversa da finalidade prevista neste instrumento;
v - Por acordo entre as partes, a qualquer tempo, desde que haja registro expresso e
pr6prio.
risco de
quando
motivado em documento
5,2 A rescisio n5o afasta a responsabilidade das partes quanto ao cumprimento de obrigag6es pendentes
assumidas durante a vig6ncia do presente Termo, especialmente no que tange ir reparagio de danos, ao
ressarcimento de prejuizos e i prestagio de contas de eventuais atividades realizadas at6 a data da exting6o da
cooperagio.
5.3 Ocorrendo a rescisio, as partes deverio formalizar Termo de Encerramento, que serS juntado ao processo
administrativo correspondente, contendo breve relat6rio das atividades realizadas, os motivos da rescisio e as
medidas de encerramento adotadas.
cLAusuLA sExrA - DA REsorugAo DE coNFlrros
6.1 Eventuais diverg6ncias decorrentes da interpretagio ou da execugio do presente Termo de Cooperagao
T6cnica deverio, preferencialmente, ser resolvidas de forma consensual e administrativa, mediante di6logo direto
entre os representantes das partes, em atengSo aos principios da boa-f6, da razoabilidade e do interesse priblico.
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uifi3",
/////////////////# I n st i t u to
6.2 persistindo o impasse, as partes poderfro instaurar procedimento administrativo conjunto, a fim de formalizar
as controv6rsias e buscar soluqao negociada, podendo recorrer a pareceres t6cnicos ou juridicos para subsidiar a
decis6o.
6.3 Somente ap6s esgotadas as vias administrativas e inexistindo acordo, a controv6rsia serd submetida ao Poder
JudiciSrio, ele[endo-ie o foro da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT c0mo competente para dirimir quaisquer
demandas judlciais oriundas deste Termo, com ren(ncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
6.4 A utilizagio de meios administrativos de resolugio de conflitos ndo suspende, salvo acordo expresso, a
execug1o das obrigagdes assumidas neste Termo, que deverio continuar a ser cumpridas pelas partes at6 decisio
final,
CLAUSULA SETIMA - DAS DISPOSIg6ES FINAIS
7.1 O presente Termo possui natureza de cooperagdo administrativa interinstitucional, nAo configurando contrato
administrativo de preitagio de servigos nem instrumento de repasse de recursos financeiros, mas sim ajuste de
vontades voltado ao atendimento do interesse pirblico na 6rea da safde.
7.2 A celebragio deste Termo nio gera qualquer esp6cie de vinculo trabalhista, previdenciArio ou empregaticio
entre o Municipio de DiamantinoTMf e os profissionais eventualmente designados pelo Instituto Social de Sairde
Sio Lucas - ISSSL ou pelo Municipio de Campo Novo do Parecis/MT, permanecendo tais vinculos restritos As
respectivas instituig6es de origem.
7,3 Os casos omissos e as situag6es nio previstas neste Termo ser5o resolvidos de comum acordo pelas partes.
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presenqa
de testemunhas.
Diamantino,2g de setembro de 2025.
Assinado de forma digital por ANDRE
ANDRE FRANCO RIBEIRO FRANco RrBErRo
Dados: 2025.09.29 2 1 :35:38 -04'00'
HOSPTTAL MUNICIPAL IOAO BATISTA
ANDRE FRANCO RIBEIRO
Diretor geral
Documento assinado digitalmente
LITAM GRASIEI-A OOS SAMTOS AIVES
D alat 291 09l2025 22t56:46 -03oo
Verif ique em https://validar.iti.gov.br
INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SAO LUCAS
LITANA GRASIELA DOS SANTOS ALVES
Presidente
lnstituto Social de Sa(de 56o Lucas
g Rua Presidentdy'agas. 865 S' BairroVilaila' Aren:ipotis' CEP8420'000
C) www.institutosociaIsaotucas.com,br
'.,
wi*o,
/////////////////1f, I n st i tu to
Cotia,14 de outubro de2025.
Oficio DPIUR n.s 1.a3L/2OZS
Assunto: Auto de Infragio ns D-8541 - Cronograma de corregio das irregularidades arguidas
Prezado(a) Senhor[a),
0 Instituto Social de Saude Sao Lucas, doravante denominado ISSSL, na qualidade de gestor do Hospital
Municipal Euclides Horst, nos termos do Contrato de Gest6o n.e 00312022, neste ato, representado por
sua Presidente, Litana Grasiela dos Santos Alves, vem, respeitosamente, em atengdo ao Auto de
InfragAo ns D-8541, lavrado em decorr6ncia da vistoria realizada pela VigilAncia Sanit6ria Estadual em
24 de setembro de 2025 nas depend6ncias do Hospital Municipal Euclides Horst, encaminhar o
cronograma detalhado de corregAo das irregularidades apontadas.
O documento anexo apresenta, de fornra minuciosa e transparente, o plano de ag6o eiaborado pelo
Instituto Social de Saride S5o Lucas (ISSSL), contemplando as 231- (duzer,tas e trinta e uma)
irregularidades descritas no Auto de Infragio, numeradas de maneira sequencial e acompanhadas das
seguintes informag6es:
aJ Status atual da irregularidade (concluida, em andamento ou pendente);
b) Previsdo de conclusio, quando aplic6vel;
c) Respons6vel pela execugAo da agio corretiva.
Cumpre destacar que as adequag6es de responsabilidade direta desta Entidade foram devidamente
executadas ou encontram-se em fase de conclus6o. J6 as ndo conformidades de natureza estrutural e
patrimonial, que extrapolam o escopo contratual do Instituto, foram devidamente identificadas e
formalmente comunicadas ) Secretaria Municipal de Saride de Campo Novo do Parecis, para ci6ncia e
adogdo das medidas complementares cabiveis, nos termos do Contrato de Gestdo t"re 003/2022.
Ressaltamos que o ISSSL mant6m pleno compromisso com a seguranga sanitdria, a qualidade
assistencial e o cutnprimento rigoroso das nonlas t6cnicas e legais, tendo implementado medidas
imediatas de controle, capacitagSo das equipes, elaboragio de protocolos operacionais e padronizagAo
de rotinas internas, de modo a assegurar a continuidade e a excel6ncia dos servigos prestados A
populagio,
Por fim, caso haja necessidade de complementagSo documental ou de novos esclarecimentos t6cnicos,
esta Entidade se coloca i inteira disposi96o para apresentar as informag6es adicionais que se fizerem
necess5rias, reforgando seu compromisso institucional com a transpar6ncia e a conformidade
regulat6ria.
Atenciosamente, LITANA GRASIELA Assinado de forma
DOS sANTOs digitAl POT LITANA
ALVEs,o7367311680 :ifflEli?i;:tlJ*
INSTITUTO SOCIAL DE SATDE SAO LUCAS
Litana Grasiela dos Santos Alves
Presidente do Conselho de Administragfio
A
VigilAncia Sanitiria do Estado de Mato Grosso
Campo Novo do Parecis, Mato Grosso
lnstituto Social de Sa0de 56o Lucas
O [iuJ lJresi(loDt(Vagas.865 S, BalrrcVilnNo, Ar+nlipolis, (EP18420'000
(|) v/wv/.inst itutosociatsaolucas.com.br

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
SUPERINTENDENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
RECIBO DE DOGUMENTOS PROTOCOLO NO 19264,1768.2025.9
Dala: 121111202513:28:59 Localidade: ERS Tangari da Serra SituagSo: Recebido com restrig6o
C6d. Estabelecimento: 1768
Estabelecimento: CENTRO HOSPTTALAR PARECtS,EUCL|DES HORST"
INSTITUTO SOCIAL SAO LUCAS
96.295.654t0008-35
Municipio: Campo Novo do Parecis Regional: ERS Tangar6 da Serra
OBJETO DA SOLICITA$AO: Analise F[sico Funcional do Projeto B6sico Arquitet6nico
Oficio resposta para REANALISE de Projeto Bdsico de Arquitetura com SOL|CITAqAO
DE AJUSTE
Projeto arquitet6nico completo em 2 vias (incluindo o layout das instalag6es)
Recolhimento da Taxa de Andlise Flsico Funcional do pBA
Relat6rio tecnico com as atividades a serem desenvolvidas
Sim
Sim
s1,
Representante: ELAINE APARECTDA DA SILVA
CPF: 693.489.361-15
Usudrio: ELAINE APARECTDA DA STLVA
Matricula:
Emitido em: 121111202513:30:30 pag.: 1 I 1
Enderego para consulta: http://sistemas.saude.mt.gov.brlProtocolo?numeroprotocolo=1g264.j26g.202s.g
Observagio:
Documentos; Recebido Restrigio

MtWipm$d
Av, N,lsi:o Qrosst>, 6SNE, C6ntr0
Compo N*vrr rJo $*r*cis, MT
cgp 78361)..0C10 . ss 3Ga3..si00
()NtrJ: t4.77t.t871$*01..3$
www,r: d trl p$rl ovo tio ps a e dis _ftt. dov. b r
nelRr6Rto DE REFoRMAS
Local: Avenida Brasil, Quadra g3-c, centro, campo Novo do parecis 
- MT
Area Tota!: 1834,80 m,
Finalidade: Hospital Municipal de pequeno porte
1. CONSIDERA9oESGERAIS
O Hospital Municipal Euclides Horst 6 um hospital de pequeno porte, de
cardter geral, com foco no atendimento de urg6ncia e emerg6ncia, clinica m6dica,
cirrjrgica, pediStrica e obstetricia, al6m de servigos de apoio diagn6stico e
terap6utico. O objetivo primordial e oferecer atendimento de qualidade e
humanizado dr populagSo, integrado d rede de sa0de municipal. Sua localizagdo
estrat6gica permite fdcil acesso para a maior parte da populagdo, com infraestrutura
de transporte e logistica adequadas para o recebimento de pacientes e suprimentos.
A capacidade planejada de 30 leitos distribuidos entre as diversas unidades
assistenciais foi definida para otimizar o fluxo de pacientes e garantir a efici6ncia dos
servigos prestados.
2. REFORMAS INTERNAS
Devido ao aumento de atendimento e a necessidade de manutengdo estrutural do
pr6dio serSo executadas diversas reformas internas no hospital sendo elas:
a. Pintura dos corredores
b. Reforma no posto de enfermagem (Remog6o de cer6mica e pintura)
c. Ampliagdo da recepgdo acrescentando banheiros
d. AmpliagSo da observagEo masculina (criagdo de banheiro)
e. Adigdo de pia para todos os consult6rios
f . Ampliag6o do N6o Natal
g. Piso ep6xi no centro cir0rgico
h. Nova sala de triagem
Valor d ser investido R$ 251.215,14
Estado: Em andamento (2O% executado).
Pdgina I de 13

ffifiwisssi
Av. Mai:o &rqsse, B6NE, Centr0
Cos:po flov<t da psfeci*e, MT
cEp 7as60.soo . $$ 3sa3.s100
(;NPJr ?4.77*.8H7/0$01..8$
ww$."sd mp$novodo p*rocis,nrt.dsv,b..
3. REFoRMA FoRNEcTMENTo elErnrco cENTRo crRURGrco
As quedas el6tricas recorrentes representam um risco crltico em ambientes
hospitalares, especialmente no centro cirrjrgico (CC), onde interrupg6es podem
comprometer procedimentos invasivos, ventilagSo mecdnica e monitoramento
hemodin6mico, violando normas como a NBR 13534 (instalag6es et6tricas em
edificios hospitalares) e a ResoluqSo ANVIsA RDc 5ot2oo2. A reforma descrita -
isolamento do CC do barramento principal, aumento do didmetro dos cabos de
alimentagSo (aumento de diametro para mitigar quedas de tens6o e
sobreaquecimento por l'zR) e instalagdo de um quadro de transfer6ncia manual
(OTM) - 6 uma abordagem reativa robusta, priorizando redund6ncia e seletividade
para evitar blackouts totais. Valor investido R$ 22.941,00
Estado: Concluldo.
4. TROCA DA COBERTURA
Na cobertura do hospital, foram identificados mriltiplos pontos de infiltrag6o
patologica, decorrentes do desgaste acelerado das telhas de fibrocimento, cuja
integridade estrutural estava severamente comprometida por oxidagdo, microfissuras
e perda de ader6ncia ao substrato. Essa deterioragSo, agravada por ciclos t6rmicos
e exposigSo prolongada a intemp6ries, violava os crit6rios de durabilidade da NBR
15575 (desempenho de edificios habitacionais de at6 5 pavimentos - aspectos de
durabilidade), demandando a substituigSo integral das telhas por modelos metdlicos
isotdrmicos (com isolamento t6rmico sandwich-core, tipicamente em ago galvanizado
com EPS ou poliuretano injetado). Valor investido R$ ZO0.47g,Zz
Estado: Em andamento (60% executado)
5. SALA DEPoSITO DA FARMACIA
Devido a expansSo operacional da farm6cia hospitalar, foi executada a
ampliagSo do dep6sito existente, incorporando um novo ambiente climatizado e
arejado, com dimens6es otimizadas para segregagdo de estoques (ex.: zona de
temperatura controlada a 15-25'C e umidade relativa <600/0, conforme RDC ANVISA
1612013). Valor investido R$ 54.324,94.

(\ qr v$ r' rr tr \1 iJ t\ i$i$$i
sAh{po }*cnm
trO FANEGH
Estado: Em andamento (80% executado).
Av, I\,,lslo Spas*e. 6SllE, C6$tra
Corrp* |,|*vo do Fqrsci- , MT
frp 7s36$.s00 , 6$ 33Ae..5'tO0
CNpJ: e4.774.4S7/SO0t-SS
www.$fl mpBnovod$ p*r.$*;$,rrt.d$v.br
6. AQUtStqAO DE GERADOR
O fornecimento el6trico de um hospital deve ser o mais est6ve! e constante
possfvel, minimizando interrupg6es que afetem operag6es criticas. Atualmente, o
hospital utiliza um gerador alugado de 70 kVA, que atende apenas setores
selecionados durante quedas de energia da concession6ria. Para resolver essa
limitagSo, o municfpio adquiriu um novo gerador de 250 kVA, capaz de suprir toda a
demanda do hospital, garantindo o funcionamento ininterrupto em caso de blecautes
na rede el6trica. Valor investido R$ 200.940,29
Estado: Em andamento (60% executado).
7. CONSTRU9AO DE UM NOVO CME
A Central de Material e Esterilizaqdo (CME) 6 o setor respons6ve! pelo
reprocessamento de produtos para safde, garantindo a limpeza, desinfecgso,
preparo, eSterilizagSo e armazenamento adequados, em conformidade com os
parAmetros t6cnicos e sanitdrios vigentes.
O projeto flsico foi desenvolvido observando os princfpios de fluxo
unidirecional, barreiras flsicas entre Sreas suja, limpa e est6ril, e condig6es
ambientais controladas para minimizar o risco de contaminagdo cn)zada, conforme
determina o art. 53 da RDC 1512012, o referido projeto foi aprovado pela Vigildncia
Sanit6ria Estadual segundo parecer no 17160.1768.2025.9. Valor investido R$
270.956,64.
Estado: Em andamento (50% executado).
8. AMPL|A9AO OO ABRTGO DE RESTDUOS
Ser6 executada a ampliagSo do abrigo de residuos para atender d legislagdo
vigente e suportar o alto volume de res[duos contaminados gerados pelo hospital,
garantindo segregagdo segura e descarte eficiente.
Estado: fase projeto.
P6gina 3 de 13

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Av. l\,,1st:a Grasso. $SNS, Cer\trd
{snp0 f.}ovo dn Sarecis, MT
crp 78s61)..SO0 " ss aGag..s100
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www^is mpBnovod$pBt**i$,rit.f, ,dov. b r
9. coNcLUSAo
O Hospital Municipal, em operagdo he anos, n6o possui planta baixa
aprovada pela Vigildncia Sanitdria Estadual (VISA). A Secretaria Municipal de
Safde, por meio das reformas em execugSo e dos projetos adequados, protocolou o
documento na VISA para regularizar a documentagSo t6cnica do hospital.
As reformas em andamento representam um investimento estrat6gico e
holfstico na infraestrutura do hospital, enderegando vulnerabilidades criticas
identificadas em sistemas et6tricos, cobertura, armazenamento farmaceutico,
gerenciamento de resfduos e manutengSo estrutural geral. lniciadas em resposta a
falhas recorrentes - como quedas el6tricas, infiltrag6es e demandas crescentes de
RSS (resfduos de servigos de sa0de) - essas ag6es, coordenadas pela Secretaria
de Sa0de municipal, buscando alinhar a estrutura do hospital com as normas NBR
5410 (instalag6es el6tricas), NBR 15575 (desempenho de edificios), RDC ANVISA
5012002 (infraestrutura em saride) e RDC 22212018 (gerenciamento de RSS).
Campo Novo do Parecis - MT 0S de novembro de 2025
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Uoar!r rento dI:iitlndo digitrl[reilae
PAALO OLIVE{RA SUNIGA
DJtd: oellitrr)ii2s 15:oLi:It-ii1l00
Verif i.trrF eD https:,J/villirJ.ir.iti. gov_tn
Pablo Oliveira Suniga
Engenheiro Civil
CREA 047471
P6gina 4 de 13

CAMPO IIOVO
PO FANECI$
A.v, [,{si0 et"o$so. $6I$S, Csr\tr0
frr:npo tk:vo d0 S!$rs$ia, MT
cEp 78360.S00 " s5 33AA..S100
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DO FANESI$
Av. Meuo Grq$ss, tsSNE, C6l\tnd
Cosnpo Nr:vo do $er+cis, MT
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CNI*J: t4. i7t.tS7i000r- g$
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A.v. f!.tato Gros$*. S6t$f, Centro
Csrnps Nsvo d0 p{r6cis, M} c6p 78360.S00 , ss 33ag..sr0rl
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A.v. Maio {irasso, 6SNS. Cefttp()
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Av, Mst{) ert}sss, 6St{H, Cen*r{)
Cornp,t lrlovo d(} iiefs$is, MT
csp 78s60..$00 . $s 33Ae..st0$
()NPJ: t4.i7t.e$r/S0er..$t)
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HMPOf{OVO
DO PARECIS
Av. Mr!t* Grasss, 6SNE. C6ntt,r)
Casnpc linrro rjr: $seir.ecio, lvlT
cHp 7s360.soo . ss 33Ae.Slo0
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www"t)al}) p$rov$ rj.$pstaL:is.fi1.L.Srlv.b r
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A.v, Mato Grngso' 66Nl-:, CarltDo
CantPo Novo cio Parsais' lt4T
oEP TggOo-ooo ' 65 t3382-s',lOO
CNPJ: 24.772'287i O0O1 36
www. ce, m pon ovo do pa n€cis, rnt, gov' b r
tli) v {, r rl o ivi il tt ir:i P tl I
cAMpo Novo
DO PARECIS
NOTIFICA9AO ADMIN ISTRATIVA
Notificante: Secretaria Municipal de Saride de Campo Novo do Parecis
Notificado: lnstituto Social de Saride S5o Lucas -
Euclides Horst
Gestor do HosPital MuniciPal
A Secretaria Municipal de Sa0de, no estrito cumprimento de seu dever legal de
fiscalizagdo e diante da gravidade constatada pelas autoridades saniterias estaduais,
NOTIFICA esse lnstituto para ciEncia e cumprimento imediato das determinag6es
abaixo descritas.
1. DOS FATOS
Conforme Termo de NotificagSo no D-10261, emitido pela Vigildncia Sanit6ria
Estadual em 27t11t2025, restou comprovado o descumprimento do Protocolo
Emergencial vinculado ao Termo de lnterdigdo D-8540, uma vez que foram
identificadas atividades de processamento de materiais na cME, apesar de
interditada, bem como irregularidades que culminaram na suspenseo de todos os
procedimentos que utilizam materiais esterilizados no Hospital Municipal Euclides
Horst.
A autuagdo t6cnica, devidamente instrulda com registros fotogr6ficos e juntada ao
processo sanit5rio em curso, atcangou repercussSo direta na assist6ncia hospitalar,
resultando na interdigSo do Centro de Material e Esterilizaqdo (CME) e do Centro
Cir6rgico, suspenseo que permanece v6lida segundo a autoridade sanit6ria estadual.
2. DA RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO INSTITUTO
por forga do Contrato de GestSo no 0312022, firmado entre o Municlpio e essa
OrganizagSo Social, toda e qualquer consequ$ncia danosa i populagSo decorrente
da interdigSo, da m6 condugSo t6cnica dos servigos, da neglig6ncia ou da
inobservancia das normas sanitarias 6 de responsabilidade exclusiva do lnstituto
social de sa0de s5o Lucas. Ainda, havendo a necessidade de regulagSo de
pacientes a outras unidades hospitalares, ser6 de exclusiva responsabilidade do
instituto notificado, devendo arcar com todas as despesas correlatas.
Cabe ao gestor hospitalar assegurar o cumprimento integral das exigdicias
sanit6rias impostas pelo Estado, garantindo que o atendimento hospitalar se d6
dentro dos parametros minimos de seguranga, legalidade e t6cnica profissioAll.

lluvcrto lvf r rt ir:i ;r a I
cAMpo No\ro
DO PARECIS
Av. Maro Gaossr)' 66Nt:, Clerltnn
CarnPo Novo tio Paroois' MT
oEP 78360-O00 ' 6s rr3lJ2-5100
CNPJ; 24.772'2B7IOOO1'36
www.camponovodopanecis.mt,gov,bn
3. DA DETERMINA9AO
F|CA O INStitUtO INTIMADO A, IMPRETERIVELMENTE NO PRAZO MAXMO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, adotar todas as providcncias necessarias para obtengSo de
autorizagSo formal da Vigildncia Sanit6ria Estadual para a desinterdigSo do CME e do
Centro Cir0rgico, apresentando:
ComprovagSo documental da regularizag6o integral das inconformidades apontadas;
CertificagSo, laudos e registros exigidos no Protocolo Emergencial aprovado;
Eventual contrato com empresa especializada em esterilizagSo, com respectivo
alvar6 sanit6rio, caso este seja o meio adotado para Saneamento.
Encaminhar quinzenalmente, todos os relat6rios soiicitados pela vigilAncia sanit6ria
estadual
Ademais, insta salientar, que a aus6ncia de comprovaqeo dentro do prazo assinalado
implica16:
- AplicagSo imediata das sang6es cablveis na esfera administrativa;
- ResponsabilizagSo civil pelos prejulzos ir populagSo e ao ererio;
4. DAS ADVERTENCIAS FINAIS
A Secretaria Municipal de SaUde ndo assumirS qualquer risco decorrente da m6
gestdo, da in6rcia ou da deliberada desobediOncia ds determinag6es sanit6rias. A
continuidade da interdigdo e seus efeitos recaem exclusivamente sobre o lnstituto,
gestor 0nico da unidade hospitalar, nos termos legais e contratuais.
Campo Novo do Pare 27 de novembro de 2025.
.lnt i,i.-\rr'$'t' Higor Adrian tos Francisco
Agente
contrato de
PAgina 2 de 2
Municipal de Sp6d
00312022
i'l

i.) r).jri.' r\{) ii1'; ii i L. ! !, i1 i
rlAturrs N$v()
DO TAHHOIS
Av. lr4 ;ti t rj (i rri 3 ti r-'. t'J {: l.,l l:, C l: rt i: r' c
Ci;rlr1:;r) Nr:vt: iJl.: Pilt'tlt'riri;' l'rl I
C:t: f ) 7 $'.\ fi 0' t) $ (r' (:t {i 1}':'} t} ;i' !:' 1 0 Q
{:I4Ft'"1: iia t t i). :r1}71t}0Q l i3r::
wwvJ.(lt,l:rrl)t,!Irf v\l(J(.1 l')i) i' (r!.:iii'ln'i:' iir:v'i'ir'
Oficio no 3521202b I *fU S/CNP
Cantpo Novo clo ParecislMl', ?B cle novernlsrtt dr: ?"A7^5"
A $ua $enhoria a Senhora
LITANA GI1,&$IELA DOS SANTOS ALVES
Presidente Conselho de Adn:irristraqdo
ln$tittrto $ocial de $aide $a6 Lucas
$elrltora Prcsidcrt:e,
A $ecretaria Murritiptl rje Sa(rde cje Campo Norro clo Parecis, rro exerclcio regular das corrrpetoncials
fiscaltzatoria$ cjec)rrentes clct Contratr: cle Gestdo no 003/20?2' vern' por mei0 clest0' requisitar a
apre$enta$iio clo Flarno cJc Conting6ncia referente &s aq6es emergetrciai* acJotrrrjas pelo lnstituto liocial
dc sa0rje $fro Lucas erx raz-6o cja continuitrade cla iniorcliglio cla central rje Matr:rial Esterilizado (cN4g)
e da suspe nsao dB todos o$ procecliryrerlto$ que utilizanr materiais esterilizados no drilbito do t'lospital
Muriicipal HLrclides Horst,
Tal cleiermirragao Jer_:orre clr:'rHRr\4O DH NOTIncAQAO no D-1026, exaraclo pela Vigileincia $anitaria
Estadual, o qual cj.ltermirrou a nranutengfio rja int*rc1i6ao ria Ctr4[, conforrne j* disposto tro 'J^crrrlo r-ler
lntertliq6o n,: D-85,11), al6m ele reiterar a proibigSo da realizaqao de qrlaisquer proceriirrtBtrtos cir[rgir:os
ou assisteficiais qle cJepenclant cje materiais cstcrilizack:s, atd integral cunrpritlr:nto das exigrlncias
$aniiilria$ intPostas.
consicleranrlo que 0 lnstituto d integral e exclusivan)slrte re$ponsdvel pela gestiio operacional' t6cttica
e aclnrinistrativa dc, l'lospitai Municipal, e imprescinrlivel tlue apresente, rrC) praz0 rrtaxinto rie 24 (vinte e
clualro) horas, ci oc :-t tle nto forrna I conten do:
Plano de contirrge ncia con'lplct0, com cr0llograllla, tnccjiclas rliligatorias' riscos iricntifir:atlos r.) ;tt';iit-'s
de conti nr,rirjadc assi*tencial ;
F|:x6s assistenciais Ol11Orgenciais ariotaclos flara cvitar preljuizo aos usu'arios do SLJS;
lnclicaqfio clos res['onsiirreig t6cnicos pclas r]ecisiie:s e exeoug'ao clas ttec]iclas:
Doounrer:taEiio cornprotlat6ria cle toclas as ag6es jdr realizacJas clesde a irrtei rdiQiio'
Rossalta-se que a ausi$ncia rls arpresentag&o clo plano ree'luericJo YIll]:1f]':::":.L?t':lt?::"ri,::t'*::l
; *"ffi;;;;#;; a arJotlii, cras rnerriuas regais cabiveis, aclmini s, cirris e, se for o caso,
irrtcresse Ptlirlicr: c da
[aiiuin, **n, 1rr*1uiro de outras provid6ncias pertinetrtes ?r
cr:ntinuidacle dos e ervipos essenciais de saude"
/r\ ittt\t ( di;1fif;_f,r, 
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seJretriria trlJLrnicipal rie Saudtl

Oficio no
: ,r.;'l-.'l
{i ir!' ii t 11 i.> l}' I: 1I i'1: : 1.' i'r I
CAMPO NOVO
DO PARECI$
3s7 I2025/SMS/CNP
Av- lo4?tto Gt^ol'it,l, Ci{at'lE, Ciintro
C I |tt ;: r": l..l {:) v ir iJ r) p;1 1'' 9 i.: i t3 . [4 i
(;frr 78:3|i0-00O ' 6f' 3:t8t-9,100
(-lNP.l; iJ'),7 7i:l !:.t)7 1O()Ol :3(:i
vvlvw' ( /il l'11 Il {) rt i) v':r rJ c l: L: r' r'; i:; i r::' r'rr 1:;' (l r:: v' l: r
Campo Novo do Parecis/MT, 01 de dezembro de 2025.
A Sua Senhoria a Senhora
LITANA GRASIELA DOS SANTOS ALVES
Presidente Conselho de Administragio
lnstituto Social de Sa[de Sa6 Lucas
Assunto: DeterminagSo para apresentaqao de informagfies e documentos
comprobat6rios relativos is exigOncias da Vigil6ncia.Sanit6ria Estadual.
Senhora Presidente,
A Secretaria Municipal de Sa0de de Campo Novo do Parecis, por meio do agente
fiscalizador do Contrato de GestSo no OOgl2O22, no estrito exercfcio das competencias
fiscalizat6rias que lhe sdo asseguradas pelo ordenamento juridico em vigor, determina
a apresentageo imediata, integral e 
. comprovada de todas as informag6es e
documentos referentes ao atendimento das exig6ncias emitidas pela Vigildncia
Sanit6ria Estadual.
As obrigag6es ora reiteradas decorrem dos seguintes instrumentos, todos
regularmente expedidos pela autoridade sanit6ria competente:
AUT9 DE tNFRAgAo no D-8541, que fixou determinag6es corretivas precisas e
exigiu demonstragSo inequivoca da regularizagdo das inconformidades sanit6rias
constatadas.
oFtcto n. 3706g/2o2slcovlsA/SEs, que aprovou de forma condicionada o
Protocolo Emergencial de EsterilizagSo, estabelecendo deveres objetivos quanto a
registros, rotinas, evid6ncias t6cnicas e documentagSo sanit6ria compuls6ria;
TERMO DE NOTIFICAQAO no D-10146, que imp6s a apresentagSo, de
documentagSo referente aos processamentos de esterilizagSo, aos testeB de
validagSo, aos registros operacionais e ds medidas adotadas na investigagSo
envolvendo a Paciente L.P.R.;
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(i o Y i) r'r; o iv! ii at, rl i i:i iii 1
cAMpo Novo
DO PARECIS
Av. Maita GrfrEi$O. fj{j:jN[, Cqintro
(1 ii ttr 1: r.t N t: t: rl iJ r.l 1:ri1 1 6 1": i g, lr4 T
cEp 78iis0..o00 ' 6.i ;31:18i]'510f)
(-lNPJ; i?4 77il:.:a87 1t:)()OI :)o
w \i.r v! . c /:t t1 l.t fi rt fi v <:: 11 <:; 1:t i!, : tlt t:: i r:;. l'i t 1;. { r:i r'. 1;l i^
TERMO DE NOTIFICA9AO no D.10261, em virtude do nao cumprimento do
Protocolo Emergencialvinculado ao Termo de lnterdigSo D-8540, onde foi constatado
o descumprimento da determinagEo da autoridade sanit6ria, pela continuidade da
realizagao de processamento de materiais na CME que se encontra interditada.
Em razeo das constatag6es e do impacto direto sobre a biosseguranga
institucional, esta Secretaria determina a apresentagSo de relat6rio t6cnico completo,
contendo, obrigatoriamente:
a) registros formais, fntegros e rastreeveis dos ciclos de esterilizaqdo (indicadores
qu[micos e biol6gicos, greficos e evid6ncias correlatas);
b) protocolos oficiais revisados e assinados pelos responsaveis t6cnicos;
c) relat6rios de validagSo e monitoramento dos processos de esterilizagSo;
d) documentos institucionais internos (atas, memorandos, fluxogramas, escalas,
reg istros operacionais);
e) documentagSo integral produzida na investigagSo da ocorr6ncia envolvendo a
paciente L.P.R.;
0 comprovantes de envio de toda documentagSo pertinente i Vigildncia Sanit6ria
Estadual;
g) relat6rio especifico demonstrando o atendimento ponto a ponto das
determinag6es constantes do Auto de lnfragSo no D-8541, com anexagSo de
todas as evidGncias comprobat6rias.
h) relat6rio especlfico demonstrando o atendimento ponto a ponto das
determinag6es constantes do TERMO DE NOTIFICAQAO no D-10261, com
anexagSo de todas as evidOncias comprobat6rias.
para garantia da continuidade da fiscalizagSo e preservagSo do interesse
priblico, fixa-se o prazo improrrog5vel de 24 horas, contadas do recebimento deste
expediente, para apresentagSo integral da documentagSo exigida. )
11 vedado o envio de documentagSo parcial, incompleta, fragmentada ou
'
t
hv. L4atc' Liro.';*n, 6Ol([, Cetrtr,:
C i:i rti 1: r-l l'',1 ii t/'.r iJ.) p 11 1 i; 1'r i r.3, N'1 T
Cf p 78SS0 O00 ' 6i' :j':l{:J;l 5l0tj
(ll'..1F'lr iJrl. 77? .!:.1j1 I Ot)() I :)l:i
vJ'ilvJ .(.1il.td\() t:>{ \t:v i..t t'.) ("'r 
1., iil i't:t i:; i li . rrr i;, [irl:' v. b r￾desacompanhada de comprovagao t6cnica, sob pena de imediata caracterizagSo de
descumprimento contratual, sujeitando o lnstituto As medidas administrativas e demais
providAncias legais cablveis.
Higor Adrian ntos Francisco
Agente
Contrato de 00312022
(:i () t, ir a' !i () i"'1 ti tt ; ':: i fl !l i
CAMPO NOVO
DO PARECIS
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CAMPO NOVO
BO PAREC!$
Av. Mato Grosso,66NE. Clrlt.ltrc,
C.rrtrl:cr Novo clr-r palt-ll{)is. MT
cEP 78360-O00' 65 rl:1f32-5100
CNPJ: 24.772,2t17l0001 :l13
www. c a m p o novcr(lo pLl r-E ci s, n-rt. g ov. l: r￾oFlcto No 380/2025
Campo Novo do Parecis 
- 
MT, 1B de dezembro de 2025
Aos cum primentos oord iais,
Solicito ao lnstituto Social de Safde S5o Lucas esclarecimentos quanto aos fluxos
atualmente adotados para os encaminhamentos de cirurgias que anteriormente eram
realizadas no Hospital Municipal e que, apos a emisseo do Termo de lnterdigSo SVS
no 1248.1768.2025, passaranr a seguir novo fluxo assisteneial.
Requer-se, especificamente, informagSo detalhada acerca dos novos fluxos
estabelecidos para as cirurgias cle urg6ncia e emergdncia, bem como sobre a situagSo
e os procedimentos adotados em reiagao aos processos cirUrgicos eietivos que se
e[contram sob a responsabilidade dessa unidade hospitalar.
Solicita-se, ain{ia, que as informag6es sejam apresentadas de forma clara e objetiva,
a fim de subsidiar as ag6es de regulagSo e gestSo da assistencia em saride.
Tal infornrag,ho 6 de relevante irriport6ncia, uma vez que tlos eCInfere segLiransa,
enquanto Secretaria Municipal cle Saude, de que o lnstituto Social de Saude SHo
Lucas atua com o devido zelo frente d situagdo atual, garantindo que os servigos,
especialmente os de urg6ncia e emerg6ncia, n5o se encontrem desassistidos, de
mcdc a ndo gerar irnpactos negativos d saude da populagf,o.
Atenciosamente,
Higor Adrian dos
Fiscal do Contrato no 00312022
Secretaria Muni 0de - Campo Novo do Parecis
U (og) e e328-87

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DO PARECIS
Secretaria Municipal de Sa0de - Campo
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Av. Mato Grosso,66NE, Cletrtro
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do Parecis
766
oFtcto N" 379/2025
Campo Novo do Parecis 
- 
MT, 18 de dezembro de 2025
Aos cumprimentos cordiais,
Respeitosamente, venho solicitar ao lnstituto socialde saride s6o Lucas que, no prazo de
24 (vinte e quatro) horas, apresente as solug6es e provid6ncias imediatas adotadas
frente ao caso referente ao Termo de lnterdigdo do Processo Administrativo Sanitdrio
SVS n" 1248.1768.2025.
Conforme descrito no ltem lll 
- 
Dispositivos, subitem a, permanece mantida a
interdig6o da CME do Hospital Municipal Euclides Horst. O subitem b, por sua vez,
,estabelece o prazo improrrog6vel de 03 (tr6s) dias para o encaminhamento dos
documentos necess6rios, contendo as medidas provis6rias e corretivas, 5
Coordenadoria de Vigi16ncia Sanit6ria
Ressalto que o neo cumprimento das determinag6es pode resultar na interdigdo total do
Hospital Municipal Euclides Horst, o que exige resposta urgente e ag6es imediatas por
parte deste lnstituto.
Diante da gravidade dos fatos, solicito manifestagdo quanto ds medidas que est6o
sendo tomadas, considerando que at6 o meu conhecimento, o prazo se encerrou em
10t1212025.
Reitero, portanto, a necessidade de resposta c6lere, com a devida indicagdo das
medidas adotadas e o encaminhamento dos respectivos documentos comprobat6rios.
Caso haja processo pendente de avaliap6o pela Mgilancia SanitSria, solicita-se a
apresentagSo de documentos e/ou registros fotogrSficos, contendo as datas de envio
e a situagSo atual em que o processo se encontra, bem como a lntegra de todas as
comunicag6es, respostas e manifestagSes recebidas e encaminhadas entre a
Vigil6ncia Sanit6rria e o lnstituto socialde sa0de s6o Lucas.
Tal informagSo 6 de relevante importAncia, uma vez que nos confere seguranga,
enquanto Secretaria Municipal de Sa0de, de que o lnstituto social de safde sdo Lucas
ndo permanece inerte diante da situagdo de interdigdo, adotando as providOncias
necess6rias para sua regularizagdo.
Atenciosamente,
Higor Adrian dos
Fiscal do Contrato de Ge 00312022