REQUERIMENTO Nº 69/2026
AUTORIA: VEREADOR MILTON SOARES E DEMAIS VEREADORES
SUBSCRITORES.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII,
da Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que,
por intermédio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações
completas, detalhadas, circunstanciadas e devidamente documentadas relativas ao
Contrato nº 084/2025, firmado entre o Poder Público Municipal e a empresa DLN
SERVIÇOS LTDA, especialmente no que se refere à sua execução financeira,
operacional e trabalhista.
Para fins de adequado exercício da função fiscalizatória do Poder
Legislativo, requer-se o encaminhamento das seguintes informações e documentos:
1. Cópia integral do Contrato nº 084/2025, firmado com a empresa
DLN SERVIÇOS LTDA, incluindo todos os seus anexos, termos aditivos,
apostilamentos, ordens de serviço e eventuais instrumentos correlatos.
2. Relatório detalhado de todas as notas fiscais emitidas pela empresa
no âmbito do referido contrato, durante todo o período de sua vigência, indicando datas
de emissão, valores, períodos de referência, objeto faturado e situação de pagamento.
3. Demonstrativo de faturamento vinculado exclusivamente ao
Contrato nº 084/2025, discriminando valores mensais previstos, valores efetivamente
faturados, valores pagos, valores eventualmente glosados ou pendentes, bem como
justificativas técnicas ou administrativas para eventuais divergências.
4. Cópia do registro dos funcionários vinculados à execução do
contrato, com a identificação nominal dos empregados, funções exercidas, datas de
admissão, carga horária, local de prestação dos serviços e vínculo formal mantido com
a empresa contratada.
5. Cópia dos holerites, contracheques ou comprovantes de pagamento
dos funcionários relacionados, referentes ao período de execução contratual, de modo a
demonstrar a regularidade dos pagamentos trabalhistas, encargos sociais e cumprimento
das obrigações legais por parte da empresa.
6. Informação expressa acerca de quem realiza a fiscalização do
contrato no âmbito da Administração Municipal, com a indicação do fiscal designado,
bem como o encaminhamento de relatórios de acompanhamento, medições, atestos de
execução e registros de conformidade referentes aos serviços de rastelagem prestados.
7. Esclarecimento formal sobre a existência de eventual
inconsistência entre a execução material dos serviços e a ausência de faturamento
registrado, indicando as razões administrativas, contratuais ou operacionais que
expliquem tal situação, bem como as providências adotadas, ou não, pela Administração
para saneamento da irregularidade.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se diante de informações apuradas no
sentido de que, embora os serviços de rastelagem continuem sendo executados
normalmente, não haveria, ao menos em tese, faturamento registrado no âmbito do
Contrato nº 084/2025, circunstância que impõe a necessidade de esclarecimentos
formais e documentados.
Tal situação suscita questionamentos relevantes quanto à regularidade da
execução contratual, à compatibilidade entre a prestação dos serviços e os pagamentos
realizados, bem como ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa
contratada, aspectos que impactam diretamente a legalidade administrativa, a proteção
ao erário e a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos na fiscalização do
contrato.
As informações ora solicitadas são indispensáveis para que esta Casa
Legislativa possa exercer, de forma plena e responsável, sua atribuição constitucional e
legal de fiscalização dos atos do Poder Executivo, prevenindo irregularidades,
assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e resguardando o interesse
público.
Diante do exposto, requer-se que as informações sejam prestadas por
escrito e acompanhadas de toda a documentação comprobatória pertinente, dentro do
prazo regimental, em observância aos princípios da legalidade, transparência,
moralidade, eficiência e responsabilidade administrativa.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 02 de fevereiro de 2026.
VER. MILTON SOARES VER. BEITO MACHADINHO
VER. JOAQUIM EQUIP VER. DR. ANDREI
VER. ELIAS BARRIGA VER. WILLIAN FREITAS
VER. DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO) VER. DRIKA LIMA