REQUERIMENTO Nº 70/2026
AUTORIA: VEREADOR MILTON SOARES E DEMAIS VEREADORES
SUBSCRITORES.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII,
da Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que,
por intermédio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações
acerca da execução, alcance, resultados financeiros e estratégias de divulgação do
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Saúde 2025 para regularização de
débitos municipais, devendo serem prestadas de forma objetiva, detalhada e
acompanhadas de dados consolidados, respondendo aos seguintes quesitos:
1. Número de contribuintes potencialmente elegíveis e número
efetivo de aderentes ao programa, com distinção entre pessoas físicas e
jurídicas;
2. Quantidade de acordos formalizados, discriminando pagamentos à
vista e parcelados.
3. Valor total da dívida incluída no REFIS Saúde 2025;
4. Valor total efetivamente arrecadado até a presente data;
5. Valor estimado da renúncia fiscal decorrente dos descontos
concedidos;
6. Valor projetado de arrecadação futura dos parcelamentos em curso;
7. Indicação de inadimplência ou rompimento de acordos, se houver.
8. Informar se os valores arrecadados foram vinculados à área da
saúde, indicando fundos, rubricas orçamentárias ou ações beneficiadas;
9. Encaminhar demonstrativo ou relatório que comprove a destinação
dos recursos.
10. Valor total gasto com divulgação do REFIS Saúde 2025;
11. Meios de divulgação utilizados e respectivos períodos de
veiculação;
12. Informar se foi considerada ou atendida a INDICAÇÃO Nº
131/2025, de junho de 2025, que sugere o uso do campo “MENSAGENS”
das faturas de água para divulgação do programa de recuperação fiscal,
encaminhando eventual resposta ou manifestação oficial;
13. Avaliação do Poder Executivo quanto à efetividade das estratégias
de divulgação adotadas.
14. Se fora feito um comparativo com o REFIS 2023, com dados
consolidados, incluindo número de aderentes, valor da dívida incluída,
valor arrecadado e renúncia fiscal;
15. Comparativo sintético entre o REFIS 2023 e o REFIS Saúde 2025
quanto à adesão, arrecadação e eficiência fiscal.
16. Informar se houve relatório ou avaliação técnica sobre os
resultados do REFIS Saúde 2025, encaminhando cópia, se existente;
17. Informar se o Poder Executivo pretende reeditar ou reformular
programas semelhantes em exercícios futuros.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento visa subsidiar o exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando transparência quanto à execução e aos
resultados do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Saúde 2025, especialmente no
que se refere ao alcance junto aos contribuintes, ao impacto financeiro para o Município
e à efetividade das estratégias de divulgação adotadas.
Considerando que programas de recuperação fiscal implicam renúncia de
receitas, mostra-se imprescindível avaliar seus resultados concretos, bem como a
relação custo-benefício das ações implementadas, inclusive mediante comparativo com
o REFIS realizado em 2023.
Busca-se, ainda, verificar a utilização de meios de comunicação de ampla
capilaridade e baixo custo, notadamente o campo “Mensagens” das faturas de água,
conforme sugerido na Indicação nº 131/2025, de modo a aprimorar a publicidade dos
atos administrativos e a eficiência da gestão pública.
Dessa forma, o requerimento contribui para o fortalecimento dos
princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência, orientando a atuação
legislativa e o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 02 de fevereiro de 2026.
VER. MILTON SOARES VER. BEITO
MACHADINHO
VER. ELIAS BARRIGA VER. DR. ANDREI
VER. JOAQUIM EQUIP VER. WILLIAN FREITAS
VER. DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO) VER. DRIKA LIMA