materia nº 71/2026

REQUERIMENTO Nº 71/2026
AUTORIA: VEREADOR WILLIAN FREITAS E DEMAIS VEREADORES 
SUBSCRITORES.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da 
Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe a 
esta Casa Legislativa, por meio do setor competente e da Secretaria Municipal de 
Educação, informações devidamente e formalmente documentadas, e adotadas as 
providências abaixo relacionadas, referentes ao Concurso Público Municipal nº 
001/2024: 
1. Informações oficiais, por parte da Secretaria Municipal de Educação, 
acerca:
a) do número atual de cargos vagos na rede municipal de ensino;
b) da quantidade de contratos temporários atualmente vigentes na pasta;
c) da previsão de novas convocações de candidatos aprovados e classificados 
no Concurso Público nº 001/2024;
d) da previsão de abertura de novas salas de aula, com consequente criação de 
vagas;
e) dos índices atuais da folha de pagamento, especialmente no que se refere 
aos limites legais aplicáveis.
2. Que o Poder Executivo se manifeste formalmente acerca da intenção 
de prorrogar o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2024, nos termos do art. 37, 
inciso III, da Constituição Federal, indicando, se houver, cronograma previsto ou justificativa 
administrativa para eventual decisão.
JUSTIFICATIVA
O Concurso Público nº 001/2024 foi regularmente realizado e devidamente 
homologado, encontrando-se dentro do prazo legal de validade. Todavia, constata-se que as 
últimas convocações ocorreram há considerável lapso temporal, o que vem gerando 
preocupação e insegurança entre os candidatos aprovados e classificados, especialmente na 
área da educação.
Considerando a demanda contínua da rede municipal de ensino, bem como os 
princípios da eficiência administrativa, economicidade e valorização do concurso público, faz￾se necessária maior transparência quanto ao planejamento do Poder Executivo em relação ao
aproveitamento dos aprovados.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar transparência, 
planejamento e respeito aos candidatos aprovados e classificados, além de fortalecer o papel 
fiscalizador do Poder Legislativo, em defesa do interesse público e da qualidade da educação 
municipal.
Ressalta-se que o concurso público representa não apenas um meio 
legítimo de ingresso no serviço público, mas também um compromisso institucional com 
aqueles que estudaram, se dedicou e aguarda, de forma legítima, uma resposta do poder 
público.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 02 de fevereiro de 2026.
VER. WILLIAN FREITAS
VER. JOAQUIM EQUIP VER. DR. ANDREI
VER. BEITO MACHADINHO VER. MILTON SOARES
VER ELIAS BARRIGA VER. DRIKA LIMA
VER. DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO) VER. DJONATHAN BAIOTO