materia nº 206/2026

 
OFÍCIO N° 2/GAB/2025
 
 
A Sua Excelência o Senhor
Vereador JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto: Encaminhamento de Leis Municipais.
 Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, apenso a este, para 
do acervo jurídico desse Poder Legislativo, as seguintes Leis Municipais promulgadas 
e publicadas por este Poder Executivo, referente ao ano de 2025:  Lei Ordinária 2.734, de 04
dispositivo da Lei Municipal n° 2.107, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre o 
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros com uso de 
plataformas tecnológicas no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras 
providências;
 Lei Ordinária 2.735, de 08.12.2025, objeto do Autógrafo n° 
Anexo I da Lei Municipal n° 1.544, de 19.12.2012, que trata do regime jurídico 
administrativo de contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, 
para atender interesse públi
 Lei Ordinária 2.736, de 08.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.38
dispositivos dos artigos 5° e 6° da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o 
exercício de 2025, e dá outras providências
 Lei Ordinária 2.737, de 08.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.38
Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no valor de 
1.538.000,00, e dá outras providências
 Lei Ordinária 2.738, de 08.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.38
sobre a alteração de Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada constantes 
de anexos próprios da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária 
Anual), e dá outras providências
 
/GAB/2025-LEGIS 
 
 Campo Novo do Parecis, 6 de janeiro de 2026
Excelência o Senhor
reador JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
Assunto: Encaminhamento de Leis Municipais.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, apenso a este, para 
do acervo jurídico desse Poder Legislativo, as seguintes Leis Municipais promulgadas 
e publicadas por este Poder Executivo, referente ao ano de 2025:
, de 04.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.360, que 
dispositivo da Lei Municipal n° 2.107, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre o 
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros com uso de 
plataformas tecnológicas no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras 
, de 08.12.2025, objeto do Autógrafo n° 
Anexo I da Lei Municipal n° 1.544, de 19.12.2012, que trata do regime jurídico 
contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, 
para atender interesse público;
, de 08.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.38
dispositivos dos artigos 5° e 6° da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o 
2025, e dá outras providências
;
, de 08.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.38
Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no valor de 
1.538.000,00, e dá outras providências
;
, de 08.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.38
sobre a alteração de Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada constantes 
de anexos próprios da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária 
Anual), e dá outras providências
;
 
Campo Novo do Parecis, 6 de janeiro de 2026. 
Encaminho a Vossa Excelência, apenso a este, para fins de composição 
do acervo jurídico desse Poder Legislativo, as seguintes Leis Municipais promulgadas 
25, objeto do Autógrafo n° 2.360, que revoga 
dispositivo da Lei Municipal n° 2.107, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre o 
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros com uso de 
plataformas tecnológicas no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras 
, de 08.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.380, que altera o 
Anexo I da Lei Municipal n° 1.544, de 19.12.2012, que trata do regime jurídico 
contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, 
, de 08.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.381, que altera 
dispositivos dos artigos 5° e 6° da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o 
, de 08.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.382, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 
, de 08.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.383, que dispõe 
sobre a alteração de Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada constantes 
de anexos próprios da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/E963-2F42-6B18-A72E
  Lei Ordinária 2.739, de 08.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.38
Anexo II - Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 
2025, especificamente quanto ao item “g) Estimativa e Compensação da Renúncia 
da Receita”, e dá outras providências
 Lei Ordinária 2.740, de 23.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.38
dispositivos da Lei Municipal n° 1.590/2013, que dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 Lei Ordinária 2.741, de
dispositivos da Lei Municipal n° 1.631, de 15 de abril de 2014, que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e do Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher
 Lei Ordinária 2.742, de 23.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.38
sobre a gestão do Sistema Único de Saúde no Município de Campo Novo do 
Parecis, institui o Conselho Municipal de Saúde, disciplina a Conferência Municipal 
de Saúde e dá outras pro
 Lei Ordinária 2.743, de 23.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.38
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
100.000,00, e dá outras providências
 Lei Ordinária 2.744, de 23.12.2025, objeto do
Chefe do Poder Executivo a firmar contrato de gestão para operacionalização e 
execução das ações e dos serviços de saúde a serem executados pelo Instituto São 
Lucas no Hospital Municipal Euclides Horst
 Lei Ordinária 2.745, de 23.12.2025, objeto do Autógrafo n° 
receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício 
financeiro de 2026, e dá outras providências.
 Lei Complementar 15
2.390, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 152, de 7 de maio de 2025, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar desmembramentos 
consolidados no Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.
Atenciosamente,
 
, de 08.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.38
Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 
2025, especificamente quanto ao item “g) Estimativa e Compensação da Renúncia 
utras providências
;
, de 23.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.38
dispositivos da Lei Municipal n° 1.590/2013, que dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
;
, de 23.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.38
dispositivos da Lei Municipal n° 1.631, de 15 de abril de 2014, que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e do Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher
;
, de 23.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.38
sobre a gestão do Sistema Único de Saúde no Município de Campo Novo do 
Parecis, institui o Conselho Municipal de Saúde, disciplina a Conferência Municipal 
de Saúde e dá outras providências;
, de 23.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.38
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
100.000,00, e dá outras providências
;
, de 23.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.38
Chefe do Poder Executivo a firmar contrato de gestão para operacionalização e 
execução das ações e dos serviços de saúde a serem executados pelo Instituto São 
Lucas no Hospital Municipal Euclides Horst
;
, de 23.12.2025, objeto do Autógrafo n° 
receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício 
financeiro de 2026, e dá outras providências.
Lei Complementar 15
8, de 23 de dezembro de 2025, objeto do 
altera dispositivos da Lei Complementar n° 152, de 7 de maio de 2025, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar desmembramentos 
consolidados no Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA 
Prefeito Municipal
 
, de 08.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.384, que altera o 
Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 
2025, especificamente quanto ao item “g) Estimativa e Compensação da Renúncia 
, de 23.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.385, que altera 
dispositivos da Lei Municipal n° 1.590/2013, que dispõe sobre a criação do 
23.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.386, que altera 
dispositivos da Lei Municipal n° 1.631, de 15 de abril de 2014, que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e do Fundo 
, de 23.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.387, que dispõe 
sobre a gestão do Sistema Único de Saúde no Município de Campo Novo do 
Parecis, institui o Conselho Municipal de Saúde, disciplina a Conferência Municipal 
, de 23.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.388, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
Autógrafo n° 2.389, que autoriza o 
Chefe do Poder Executivo a firmar contrato de gestão para operacionalização e 
execução das ações e dos serviços de saúde a serem executados pelo Instituto São 
, de 23.12.2025, objeto do Autógrafo n° 2.391, que estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício 
3 de dezembro de 2025, objeto do Autógrafo n° 
altera dispositivos da Lei Complementar n° 152, de 7 de maio de 2025, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar desmembramentos 
consolidados no Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/E963-2F42-6B18-A72E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E963-2F42-6B18-A72E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON ANTONIO PIAIA (CPF 390.XXX.XXX-91) em 14/01/2026 09:33:51 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 14/01/2026 às 10:33 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/E963-2F42-6B18-A72E