materia nº 208/2026

 
OFÍCIO N° 3/GAB/2025
 
 
A Sua Excelência o Senhor
Vereador JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto: Convocação da Câmara Municipal na sessão legislativa extraordinária.
 
Senhor Presidente,
1. Nos termos do art. 18, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 154, 
§ 1° do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, venho, respeitosamente, requerer a 
Vossa Excelência a convocação da Câmara Municipal 
sessão legislativa extraordinária, 
Projetos de Lei, revestidos de relevante interesse público e de caráter de urgência, 
conforme explicitado e justificado nas Mensagens Legislativas que os acompanham:  Projeto de Lei 
de 5 de agosto de 2002, para a inclusão de novos bairros na delimitação 
oficial dos bairros do Município de Campo Novo do Parecis/MT;
 Projeto de Lei 
n° 2.084, de 23 de dezembro de 2019, promovendo a extinção dos 
cargos de Professor de Educação Básica Nível Superior 
criação de novas vagas de Professor de Educação Básica Nível Superior 
- 30 horas, e dá outras providências.
 Projeto de Lei 
cargo de Técnico em Contabilidade
Ordinária Municipal n°
2. No aguardo da anuên
agradecimentos. 
Atenciosamente,
 
/GAB/2025-LEGIS 
 
 Campo Novo do Parecis, 20
Excelência o Senhor
reador JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
Convocação da Câmara Municipal na sessão legislativa extraordinária.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 18, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 154, 
§ 1° do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, venho, respeitosamente, requerer a 
Vossa Excelência a convocação da Câmara Municipal para a realização de reunião na 
lativa extraordinária, com a finalidade de apreciação dos seguintes 
Projetos de Lei, revestidos de relevante interesse público e de caráter de urgência, 
conforme explicitado e justificado nas Mensagens Legislativas que os acompanham:
Projeto de Lei n° 1, de 19 de janeiro de 2026, que 
de 5 de agosto de 2002, para a inclusão de novos bairros na delimitação 
oficial dos bairros do Município de Campo Novo do Parecis/MT;
Projeto de Lei n° 2, de 20 de janeiro de 2026, que altera a Lei Municipal 
2.084, de 23 de dezembro de 2019, promovendo a extinção dos 
cargos de Professor de Educação Básica Nível Superior 
criação de novas vagas de Professor de Educação Básica Nível Superior 
30 horas, e dá outras providências.
de Lei n° 4, de 21 de janeiro de 2026, que
cargo de Técnico em Contabilidade - provimento efeti
Ordinária Municipal n° 1.822, de 5 de abril de 2016.
No aguardo da anuência de Vossa Excelência, 
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA 
Prefeito Municipal 
 
de janeiro de 2026. 
Convocação da Câmara Municipal na sessão legislativa extraordinária.
Nos termos do art. 18, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 154, 
§ 1° do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, venho, respeitosamente, requerer a 
para a realização de reunião na 
com a finalidade de apreciação dos seguintes 
Projetos de Lei, revestidos de relevante interesse público e de caráter de urgência, 
conforme explicitado e justificado nas Mensagens Legislativas que os acompanham:
19 de janeiro de 2026, que altera a Lei n° 902, 
de 5 de agosto de 2002, para a inclusão de novos bairros na delimitação 
oficial dos bairros do Município de Campo Novo do Parecis/MT;
altera a Lei Municipal 
2.084, de 23 de dezembro de 2019, promovendo a extinção dos 
cargos de Professor de Educação Básica Nível Superior - 40 horas e 
criação de novas vagas de Professor de Educação Básica Nível Superior 
, de 21 de janeiro de 2026, que cria vaga para o 
provimento efetivo - na Lei 
cia de Vossa Excelência, antecipo meus 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
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