materia nº 74/2026

CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 74/2026
AUTORIA: VEREADOR BEITO MACHADINHO E DEMAIS VEREADORES
SUBSCRITORES.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII,
da Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que,
por intermédio da Secretaria de Saúde, informe se existe planejamento, cronograma
ou programa em execução ou previsto para a reforma, manutenção, ampliação ou
adequação das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município.
1. Em caso afirmativo, que sejam informados:
a) as UBS contempladas ou a serem contempladas;
b) o estágio atual de cada intervenção (planejamento, licitação,
execução ou conclusão);
c) os prazos estimados para início e término das obras;
d) a fonte dos recursos financeiros destinados às reformas;
2. Se as ações de reforma e adequação observam as normas
sanitárias vigentes, bem como as diretrizes de segurança do ambiente de trabalho,
de acessibilidade, de humanização do atendimento e de qualidade dos serviços de
saúde, visando à proteção dos profissionais e ao melhor atendimento da população.
JUSTIFICATIVA
As Unidades Básicas de Saúde constituem a principal porta de entrada do
cidadão ao Sistema Único de Saúde — SUS, sendo essencial que apresentem condições
adequadas de infraestrutura, segurança, salubridade e acessibilidade. A obtenção dessas
informações é fundamental para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo,
contribuindo para a melhoria contínua da qualidade do atendimento prestado à população
e das condições de trabalho dos profissionais da saúde.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 04 de fevereiro de 2026.
DA
VER. BEITO MACHADINHO
N
VER. Eis a VER. DR. ANDREI
(a: CÂMARA MUNICIPAL
SO CAMPO NOVO DO PARECIS
=
EUDEMA Bl, (GRINGO) VER. DRIKAEIMA”