Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
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CAMPO NOVO SEE FeSAdsoba
| DO PARECIS :
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 14, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da competência conferida pelo art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso projeto de
lei, que altera a Emenda Parlamentar de Bancada EIB-008, constante de anexo
próprio da Lei nº 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual),
pelos motivos que passo a discorrer.
A presente proposta decorre de pedido dessa Câmara Municipal,
formalizado por meio do Ofício nº 109/2025-GP, datado de 19.01.2026, anexo,
contendo a seguinte justificativa:
" .. solicito a alteração da Emenda de Bancada nº 008, de
autoria do Partido Cidadania, a qual terá modificação apenas na
instituição que formalizará o termo de fomento com a
Prefeitura, permanecendo inalterados o valor, a finalidade e a
ação originalmente aprovados, adequando-se apenas a
entidade executora para melhor atendimento do interesse
público... ”
Instada a se manifestar sobre a questão, a assessoria jurídica desta
Prefeitura assim posicionou-se:
" ... Uma emenda, após aprovada na LOA, torna-se Lei. Alterá-la
sem a devida comprovação de impossibilidade técnica pode ser
interpretado como desvirtuamento da peça orçamentária.
Alterar o destino de valores sem fundamentação técnica sólida
fere o planejamento aprovado pela própria Câmara Municipal.
Da mesma forma, a alteração proposta na Emenda de Bancada
nº 008, que substitui a instituição originalmente aprovada pela
Federação Matogrossense de Xadrez (FMTX), deve vir
acompanhada da comprovação de que a entidade anterior não
possui condições de executar o plano de trabalho. Sem essa
prova, a mudança pode ser considerada arbitrária, ferindo a
finalidade pública da emenda aprovada. ...”
Com base nessa orientação, a equipe da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer contatou a entidade executora - Federação Matogrossense de
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o
CAMPO Novo
DO PARECIS
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Desporto Escolar, a qual encaminhou a esta Prefeitura o Ofício nº 1/2026, anexo,
manifestando a sua desistência formal da celebração do Termo de Fomento referente
ao recurso oriundo da Emenda Impositiva EIB-008, de autoria do Partido Cidadania,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada à realização de
Campeonato de Xadrez, justificando que tal manifestação decorre de impedimentos
de ordem administrativa e operacional, que inviabilizam, neste momento, o
cumprimento integral das exigências legais.
Também, com o propósito de assegurar a continuidade do projeto
ainda no exercício vigente, bem como a correta aplicação dos recursos públicos, a
Federação Matogrossense de Desporto Escolar indicou a Federação Mato-grossense
de Xadrez - FMTX como entidade apta a dar prosseguimento à execução do objeto,
considerando sua atuação específica na modalidade de xadrez, capacidade técnica
comprovada e alinhamento com as finalidades esportivas e educacionais propostas.
Desta forma, não havendo óbice legal, submeto o presente Projeto de
Lei à apreciação do Legislativo, contando com o apoio de Vossas Excelências para a
sua célere aprovação, em regime de urgência especial, nos termos do art. 144 do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
JOSÉ MARCIANO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
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CAMPO Novo
| DO PARECIS
PROJETO LEI Nº 14, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera a Emenda Parlamentar de
Bancada EIB-008, constante de
anexo próprio da Lei nº 2.745, de
29 de dezembro de 2025 (Lei
Orçamentária Anual).
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a finalidade da Emenda Parlamentar de Bancada
nº EIB-008, constante de anexo próprio da Lei nº 2.745, de 29 de dezembro de 2025,
que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o
exercício financeiro de 2026, na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
ANO 2026
Nº | Secretaria Ação Finalidade Autoria Valor
EIB- | Esportese | 20030 - Gestão | Celebrar termo de | Partido |R$200.000,00
008 Lazer dos Fomentos | fomento com a| Cidadania
de Esportes e| Federação
Lazer Matogrossense de
Xadrez - EMTX
(CNPJ
29.131.032/0001-
08), visando apoio
financeiro para a
realização do
Campeonato de
Xadrez, com foco
no fortalecimento
do esporte escolar,
no
desenvolvimento
da prática
esportiva e na
promoção da
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o
Av. Mato Gr
Govern Municipal Campo Nc
CAMPO NOV GEP jasdeco
DO PARECIS CNPJ 24.7
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integração entre os
estudantes por
meio do esporte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 4 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARCIANO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
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o
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Geverno Municipal Campo Novo do Parecis, MT
CAMPO NOVO CEP 78360-000 - 65 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
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al Td,
cida - CÂMARA MUNICIPAL
t 8” CAMPO NOVO DO PARECIS
OFÍCIO Nº 1092025-GP
Campo Novo do Parecis/MT, 19 de janeiro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeitura Municipal de.
Prefeito Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS -MT
Assunto: Pedido de alterações de emendas,
Por meio deste, solicito s Vossa Excelência a alteração das Emendas
Individuais Impositivas nº ETI-077 e EM-078, ambas de autoria do Vereador Deilson Lopes
Beiral, especificamente no que se refere aús valores inicialmente destinados, a fim de que sejam
remanejados para a criação de uma nova emenda impositiva.
As referidas alterações são solicitadas pelo próprio autor das emendas, com o
objetivo de viabilizar u destinação de recursos para atender uma nova associação, ampliando
assim o alcance das ações e políticas públicas desenvolvidas no município.
Dessa forma, atendendo à solicitação apresentada e visando à adequada
execução orçamentária, apresentamos abaixo a proposta de alteração, com o respectivo
remanejamento dos valores das emendas mencionadas para à criação da nova emenda
impositiva.
Secretaria Ação Autoria Valor
Celebrar termo de fomento com
a Associação de Mies e
20086 - GESTÃO E
SAÚDE | MANUTENÇÃO DO | Amigos dos Neurodivergentes | Ver, R$
CENTRO de Campo Novo do Parecis, | Deilsom 85.000,00
MULTISSENSORIAL | para apoio financeiro ao projeto | Lopes
DE que atendo crianças Beiral
NEURODESENV adolescentes ncurudivergentes e
seus pais, com terapias « outras
ações relscionadas a saúde
; fisica e mental
SAUDE 20083 - GESTÃO E | Celebrar termo de fomento com l
MANUTENÇÃO DO | a Associação de Pais € Amigos Ver, R$
CENTRO DE dos Excepcionais de Campo | Deilson | 8500000
REABILITAÇÃO | Novo do Patecis - APAE, para Lopes
contribuir com os atendimentos | Beiral
relacionado a saúde fisica «
mental dos ulunos da Escola
IL Bem-me-quer, ]
Reu Porto Velho, 385 NE | Centro | 78.360-000 | Campo Novo do Parecis/MT
(65) 3382-5200 | camaraficamaracamponavodaparecis.mt.gov.br
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Governo Municipal Campo Novo do Parecis, MT
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$ 55". CÂMARA MUNICIPAL
8? CAMPO NOVO DO PARECIS
Celebrar termo de fomento com
20091 - a Associação SOS Patinhas,
. MANUTENÇÃO DO | com o objetivo de apoiar
SAUDE CENTRO Dt
CONTROLE DE
ZOONOSES
e cuidados a unimuis
vulneraveis, desabrigados c de
rua.
Outrossim, solicito a alteração da Emenda de Bancada nº 008, de autoria do
Partido Cidadania, a qual terá modificação apenas na instituição que formalizará o termo de
fomento com a Prefeitura, permanecendo inalterados o valor, a finalidade e a ação
originalmente aprovados, adequando-se apenas a entidade executora para melhor atendimento
do interesse público, conforme descrição abaixo:
Ação
Celebrar termo de fomento com a
EIB- | ESPORTE | 20030 - GESTÃO | Federação Matogrossense de
DOS Xadrez-FMTX (CNPJ | Ci ia | R$ 200,000,00
FOMENTOS DE | 29,131,032/0001-08), visando so
ESPORTES E | apoio financeiro para a realização
LAZER do Campeonato de Xadrez, com
foco no fortalecimento do esporte
escolar, no desenvolvimento da
prática esportiva € na promoção da
integração entre os estudantes por
meio do esporte,
Atenciosamente,
JOAQUIM PEREIRA DOS sado e gs gs
SANTOSBS86RZ72153 Cm sostar isa O
VER. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
Rua Porto Velho, 385 NE | Centro | 78.360.000 | Campo Novo do Parecis/MT
(65) 3382-5200 | camarafiicamaracamponovodoparecis.mt.gov.br
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DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/000
s6
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FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE DESPORTO ESCOLAR
Filiada à C.B.D.E. — Confederação Brasileira de Desporto Escolar
Utilidade Pública Estadual — Lei: 9622-04/10/2011
Utilidade Pública Municipal — Lei: 5363-22/12/2010
Fundada em 26/12/2000 - CNPJ — 06.965.450/0001-03
OFÍCIO Nº 01/2026
Assunto: Desistência de Celebração de Termo de Fomento e Indicação de Entidade para
Continuidade do Projeto
À Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT
AIC: Setor de Convênios / Fomentos / Secretaria Competente
Prezados(as),
A Federação Mato-grossense de Desporto Escolar - FMDE, inscrita no CNPJ nº
06.965.450/0001-03, com sede na Avenida Europa, nº 63, Faculdade ICE, Bairro Jardim
Tropical, Cuiabá/MT, neste ato representada por sua Presidente Carine do Nascimento, vem.
respeitosamente, por meio deste, manifestar a desistência formal da celebração do Termo de
Fomento referente ao recurso oriundo da Emenda Impositiva EIB-008, de autoria do Partido
Cidadania, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada à realização de
Campeonato de Xadrez, conforme disposto no Oficio nº 031/2026 desse Municipio.
A presente manifestação decorre de impedimentos de ordem administrativa e
operacional, que inviabilizam, neste momento. o cumprimento integral das exigências
previstas no Manual Prático do Plano de Trabalho, bem como dos prazos estabelecidos na
Lei Orgânica Municipal nº 13/2004, em especial no artigo 99-D, 87º, sem que haja prejuizo
ao interesse público ou ao objetivo da emenda parlamentar.
Com o propósito de assegurar à continuidade do projeto ainda no exercício vigente,
bem como a correta aplicação dos recursos públicos, a FMDE indica formalmente a
Federação Mato-grossense de Xadrez - FMTX como entidade apta a dar prosseguimento à
execução do objeto, considerando sua atuação especifica na modalidade de xadrez.
capacidade técnica comprovada e alinhamento com as finalidades esportivas e educacionais
propostas.
Dessa forma, solicitamos a esse respeitável órgão que avalie a possibilidade de
redirecionamento da parceria, observados os dispositivos da Lei nº 13.019/2014, do Decreto
Estadual nº 141/2016 e demais normativos aplicáveis, a fim de garantir a efetiva execução
do projeto dentro dos prazos legais.
A FMDE coloca-se à disposição para colaborar com eventuais esclarecimentos e para
apoiar a transição de informações necessárias à continuidade do processo,
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Cuiabá/MT, 04 de janeiro de 2076
Oscura ssirato dighameno
carma DO wascmento
cute Dera me 185424 0000
erigeiem tt vais gundo
Carine do Nascimento
Presidente
Federação Mato-grossense de Desporto Escolar - FMDE
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Assinado por 2 pessoas: CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO e JOSE MARCIANO DA SILVA
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C891-A3E8-AE58-1615
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? | CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO (CPF 285.XXX.XXX-00) em 05/02/2026 17:00:29
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
“4? | JOSE MARCIANO DA SILVA (CPF 056.XXX.XXX-42) em 05/02/2026 17:04:01 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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