materia nº 210/2026

Av. Mato Grosso. G6NE. Centre
Campo Novo do
CAMPO NOVO Rei iara
DO PARECIS EPUSP
www.camponovodopa
OFÍCIO Nº 018/2026-SMF
Campo Novo do Parecis/MT, 12 de fevereiro de 2026.
Pote
Excelentíssimo Senhor Presidente, «asia Vaniele Pereira da Costa
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores Lhefe de Recepção e Protocolo
Portaria nº, 19/2025 Mat. 272
43/02/20 26
Assunto: Resposta ao requerimento Nº 70/2026. 2
Em atendimento ao Requerimento nº 70/2026, de autoria dos
Vereadores (a) subscritos no requerimento referenciado, apresentado com
fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, vimos por meio do
presente instrumento encaminhar as informações solicitadas acerca da
execução, alcance, resultados financeiros e estratégias de divulgação do
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS Saúde 2025.
Ressalta-se, preliminarmente, que as informações ora prestadas
possuem caráter parcial, considerando que o REFIS Saúde 2025 permanece
em andamento, com vigência prorrogada até 30 de junho de 2026,
podendo os dados sofrer atualização até o encerramento definitivo do
programa.
As informações seguem organizadas conforme a ordem dos quesitos
constantes no referido requerimento:
1. Número de contribuintes potencialmente elegíveis e número efetivo de
aderentes ao programa, com distinção entre pessoas físicas e jurídicas:
Contribuintes potencialmente elegíveis ao REFIS Saúde 2025: 3.215.
Número total de aderentes ao programa: 1.920.
Número de adesões — Pessoas Físicas: 1.675.
Número de adesões — Pessoas Jurídicas: 245.
2. Quantidade de acordos formalizados, discriminando pagamentos à vista e
parcelados:
Total de acordos formalizados em cota única: "é,
1
CAMPO NOVO cES PESS os
, DO PARECIS CNPJ: 24.772.2
www.camponovodoparec
2. Quantidade de acordos formalizados, discriminando pagamentos à vista e
parcelados:
Total de acordos formalizados em cota única: 798.
Total de acordos formalizados de forma parcelada: 1.122.
3. Valor total da dívida incluída no REFIS Saúde 2025:
Valor total consolidado da dívida incluída no programa:
R$ 5.470.962,34.
4. Valor total efetivamente arrecadado:
Valor total arrecadado:
RS 2.483.037,08.
5. Valor estimado da renúncia fiscal decorrente dos descontos concedidos:
Valor estimado da renúncia fiscal:
RS 1.075.193,38.
6. Valor projetado de arrecadação futura dos parcelamentos em curso:
Valor projetado de arrecadação futura:
R$ 1.499.062,66.
7. Indicação de inadimplência ou rompimento de acordos, se houver:
Valor correspondente a inadimplência ou rompimento de acordos até o
momento:
R$ 407.007,41.
8. Informar se os valores arrecadados foram vinculados à área da saúde,
indicando fundos, rubricas orçamentárias ou ações beneficiadas:
Os recursos foram arrecadados e utilizados através de excesso de
arrecadação no valor de R$3.299.270,30 destinados a saúde conforme
relatório anexo.
Ressaltamos ainda que, desse valor alusivo ao excesso de
arrecadação repassados a saúde, estão inclusos 100% dos valores
arrecadados por meio do REFIS Saúde 2025 até o momento (R$2.483.037,08),
>» À
Av. Mato Grosso, GENE, Centro
: Campo Novo do Par M
al CAMPO NOVO CEP 78360-000 « 65 2-5100
48] DO PARECIS CNPJ: 24.772.287 000] 3€
www.camponovodoparscis.mt.gcv.br
bem com o arrecadações fora do REFIS (R$816.233,22) que foram
devidamente registrados e contabilizados conforme as normas de execução
orçamentária e financeira vigentes.
9. Encaminhar demonstrativo ou relatório que comprove a destinação dos
recursos:
O demonstrativo da destinação dos recursos está anexo.
10. Valor total gasto com divulgação do REFIS Saúde 2025:
Informa-se que não houve despesas expressivas com os meios de
comunicação adotados para divulgação do REFIS Saúde 2025, tendo sido
priorizados canais institucionais já disponíveis à Administração Pública, como
redes sociais oficiais, aplicativos de mensagens e comunicações internas.
Assim, não se registrou impacto orçamentário relevante decorrente da
divulgação do programa.
MW. Meios de divulgação utilizados e respectivos períodos de veiculação:
| Foram utilizados os seguintes meios de divulgação:
| e Aplicativo WhatsApp:
| e Redes sociais institucionais;
*- Rádio;
e Televisão.
12. Informar se foi considerada ou atendida a Indicação nº 131/2025 (uso do
campo “Mensagens” das faturas de água):
Inicialmente cumpre mencionar que, a referida ação já constava no
plano de trabalho estruturado pelos grupos técnicos de trabalho da
Secretaria Municipal de Finanças desde janeiro de 2025, no âmbito das
estratégias de ampliação da comunicação institucional e incremento dba
arrecadação responsável. A
3
Av. Mato Grosso. GENE. Centro
Governo Municipa a
Campo Novo do Far Ss M
CAMPO NOV CEP 78360-000 . 65 3362-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287 0001-3€
www.camponovodoparescis.mt.gcv.b”
Todavia, sua efetivação ocorreu em fevereiro de 2026, em razão das
prioridades estabelecidas no cronograma de organização, desenvolvimento
e implementação das demais frentes de trabalho conduzidas pela equipe
técnica, observando-se critérios de planejamento, eficiência e adequação
administrativa.
13. Avaliação do Poder Executivo quanto à efetividade das estratégias de
divulgação adotadas:
O Poder Executivo avalia que as estratégias de divulgação adotadas
mostraram-se eficazes, considerando o número de adesões ao programa e o
volume de arrecadação alcançado. A utilização de canais institucionais de
ampla circulação permitiu atingir o público-alvo de forma economicamente
responsável, contribuindo para a consolidação dos resultados obtidos pelo
REFIS Saúde 2025.
A eficiência observada foi, inclusive, fator relevante para a decisão de
prorrogar o REFIS Saúde até 30 de junho de 2026, visando ampliar os
benefícios aos contribuintes, incrementar a arrecadação municipal e reduzir
os índices de inadimplência, fortalecendo a regularização fiscal no âmbito
do Município.
Cumpre mencionar, ainda, que ao final do exercício de 2025 foi realizado
o “Mutirão Dia D”, ação específica voltada ao incentivo da regularização de
débitos pendentes, com ampla divulgação e mobilização das equipes da
Central de Arrecadação. A iniciativa contou com atendimento em pontos
estratégicos de determinados bairros, com o objetivo de facilitar o acesso à
informação, ampliar o alcance das orientações fiscais e estimular os
contribuintes à quitação ou negociação de seus débitos.
Nesse sentido é importante ressaltar que do incremento da arrecadação
vinculada ao REFIS decorre diretamente da realização dessa ação
dé
específica, a qual contribuiu para ampliar a adesão ao adido
4
”
Av. Mato Grosso, G6NE. Centro
Campo Novo do Parec
CAMPO NOVO CEP 78360-000 + 65 3362-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287 0001 35€
www.camponovodoparecis.mt.scv.D”
erno Mu pa
impulsionar a regularização de débitos pendentes, refletindo positivamente
nos resultados financeiros alcançados pelo Município.
14 e 15. Comparativo entre o REFIS 2023 e o REFIS Saúde 2025 (dados
consolidados e análise sintética de adesão, arrecadação e eficiência fiscal):
Em atendimento conjunto aos itens 14 e 15 do requerimento, informa-
se que, em termos comparativos, devem ser observados os respectivos
períodos de vigência dos programas. O REFIS 2023 permaneceu vigente pelo
período de 8 (oito) meses, enquanto o REFIS Saúde 2025 esteve vigente
inicialmente por 6 (seis) meses, tendo sido prorrogado em janeiro de 2026 por
mais 6 (seis) meses, com vigência até 30 de junho de 2026.
Dessa forma, as informações apresentadas possuem caráter parcial,
considerando que o REFIS Saúde 2025 ainda se encontra em andamento.
Registra-se que, até o presente momento, o REFIS Saúde 2025 não
apresentou desempenho superior ao REFIS 2023 no que se refere ao volume
de arrecadação efetiva, considerando os critérios comparativos já
mencionados. Contudo, os trabalhos relacionados ao programa seguem em
desenvolvimento pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Finanças,
especialmente no que tange ao aprimoramento dos meios de
comunicação, intensificação das estratégias de cobrança administrativa
(interna e externa) e ampliação do alcance das ações de regularização
fiscal, visando maior adesão e incremento da arrecadação até o término de
sua vigência.
Enquanto o REFIS 2023 concentrou-se em recuperação ampla de
créditos tributários municipais, o REFIS Saúde 2025 apresentou foco temático
específico, vinculado à área da saúde, o que contribuiu para maior
engajamento social e adesão qualificada. Observa-se também evolução
nos mecanismos de controle e acompanhamento dos acordos firmados,
resultando em maior eficiência fiscal, especialmente no tocante à conversão
p=
de dívida ativa em arrecadação efetiva. Ke] E
5
” Av. Mato Grosso, 66h
Campo Novo do
CAMPO NOVO CEP 78360-000 . 6
DO PARECIS CNPJ: 24.77
www.camponovodoparec
No que se refere à renúncia fiscal, ambos os programas observaram os
limites e condições estabelecidos na legislação vigente, especialmente
quanto à estimativa de impacto e compatibilidade com as metas fiscais,
sendo que o REFIS Saúde 2025 demonstrou melhor relação entre renúncia
concedida e arrecadação consolidada, evidenciando maior eficiência na
recuperação de créditos, do programa mais recente.
16. Informar se houve relatório técnico ou avaliação técnica sobre os
resultados do REFIS Saúde 2025, encaminhando cópia se possível:
Foi elaborado relatório técnico-administrativo consolidado, com
análise comparativa dos 3 (três) últimos Programas de Recuperação Fiscal
(REFIS) realizados no Município, cujos dados seguem detalhados abaixo:
GRUPO 2 — INADIMPLÊNCIA E COBRANÇA ADMINISTRATIVA
CAMPO NOVO
DO PARECIS
*» Resultados Alcançados
|
—» Evolução da Recuperação de Créditos — 2021 / 2023/2025
+ Indicadores da Recuperação de Créditos com — REFiS (evolução de 2021, 2023
e 2025);
ANO VALORNEGOCIADO VALORDAANISTIA ARRECADADO ABERTO
R$7.530.162,31 |
R$4.181.547,77 | R$6.231,01 |
R$2.483.037,08 | R$1.499.0622,66 n
E
R$10.410.496,77
R$2.880.334,46
2023 R$5.559.252,44 R$1.371.473,66
oas | R$5.470.962,34 | R$1.075.193,38
> Obs.: Os valores em abertos, estão vinculados a parcelamentos vigentes.
17. Informar se o Poder Executivo pretende reeditar ou reformular programas
semelhantes em exercícios futuros:
Informa-se que é de interesse do Poder Executivo avaliar, à luz dos
princípios da responsabilidade fiscal, da eficiência administrativa e do
equilíbrio das contas públicas, a possibilidade de reeditar ou reformular
programas semelhantes em exercícios futuros, sempre observando 0)
(OD)
6
' Av. Mato Gro
Campo Novo do
CAMPO NOVO CEP 78360-000 . 65
DO PARECIS CNPJ: 24.772
www.camponovodoparscis.mt.scv.D”
estimativa de impacto orçamentário-financeiro e compatibilidade com as
metas fiscais.
Ressalta-se que eventuais programas dessa natureza serão precedidos
de estudos técnicos, análises de viabilidade e avaliação de resultados dos
programas anteriores, assegurando planejamento adequado, transparência
e sustentabilidade fiscal.
Destaca-se, ainda, que a Administração Municipal pretende fortalecer
campanhas permanentes de orientação e incentivo à regularidade
tributária, estimulando os contribuintes a manterem suas obrigações em dia,
prevenindo a inscrição em dívida ativa e a adoção de medidas
administrativas e judiciais de cobrança. Tal postura visa não apenas à
recuperação de créditos mas à construção de uma cultura de
conformidade fiscal, promovendo justiça tributária e fortalecimento da
saúde financeira do Município, em benefício de toda coletividade.
Por fim, ressaltamos que considerando a vigência do REFIS Saúde 2025
e em consonância com o planejamento previamente estabelecido pelos
grupos de trabalho desde janeiro de 2025, será realizada, ainda no primeiro
semestre de 2026, ação conjunta com o Poder Judiciário, o CEJUSC e os
Cartórios locais, com foco na orientação e no incentivo à regularização de
débitos por contribuintes inadimplentes. A iniciativa buscará estimular a
negociação dentro das condições previstas no programa vigente, visando
ampliar a recuperação efetiva de créditos tributários e contribuir para a
redução dos índices de inadimplência no Município.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários,
reafirmando o compromisso desta Administração com a transparência, a
responsabilidade fiscal e o respeito às atribuições desta Casa de Leis.
Cordialmente, a
ODILA LM ROBERTO
Secretária de Finanças
= ESTADO DE MATO GROSSO Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2026
Ç — PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
1 I
Ka k
Ni ane Ed MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
RELAÇÃO ATOS DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PERÍODO DE 01/01/2025 ATÉ 31/12/2025
02 - Excesso de Arrecadação
DATA NUM. DO ATO LEI AUTORIZADA TIPO DE CRÉDITO TIPO DE RECURSOS TOTAL SUPLEMENTADO TOTAL REDUÇÃO DIFERENÇA
DATA: 24/11/2025
24/11/2025 252/2025 2623/2024 Crédito Suplementar 02 - Excesso de Arrecadação 128.000,00 0,00 128.000,00
TOTAL: 128.000,00 0,00 128.000,00
DATA: 26/11/2025
26/11/2025 256/2025 2623/2024 Crédito Suplementar 02 - Excesso de Arrecadação 80.968,59 0,00 80.968,59
TOTAL: 80.968,59 0,00 80.968,59
DATA: 15/12/2025
15/12/2025 296/2025 2623/2024 Crédito Suplementar 02 - Excesso de Arrecadação 704.000,00 0,00 704.000,00
TOTAL: 704.000,00 0,00 704.000,00
DATA: 18/12/2025
18/12/2025 301/2025 2623/2024 Crédito Suplementar 02 - Excesso de Arrecadação 662.395,78 0,00 662.395,78
TOTAL: 662.395,78 0,00 662.395,78
DATA: 22/12/2025
22/12/2025 306/2025 2623/2024 Crédito Suplementar 02 - Excesso de Arrecadação 1.723.905,93 0,00 1.723.905,93
TOTAL: 1.723.905,93 0,00 1.723.905,93
TOTAL GERAL: 3.299.270,30 0,00 3.299.270,30
RESUMO POR FONTE DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÕES DIFERENÇA
1.500.1002000.000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE - EXERCÍCIO 3.299.270,30 0,00 3.299.270,30
TOTAL GERAL: 3.299.270,30 0,00 3.299.270,
ARRelacao, Atos Alteracao Orc Página 1/1