materia nº 214/2026

 
OFÍCIO N° 3/GAB/2025
 
 
A Sua Excelência o Senhor
Vereador JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 73/2026, de autoria do Ver. Milton 
Soares, tendo como coautores os Ver. Beito Machadinho, José Elias Balbino, Dr. 
Andrei, Joaquim Pereira dos Santos, Willian Freitas, Dricka Lima e Deilson Lopes 
Beiral, que solicitam ao Chefe d
formais, completos e documentados acerca da interrupção dos serviços de 
impressão na Administração Municipal, decorrente do encerramento de 
contrato ocorrido em janeiro de 2026, bem como da posterior adoção de contrato emergencial, apesar da plena previsibilidade do término contratual.
 
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá
art. 59, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, 
em epígrafe, conforme as 
Municipal de Administração.
1. Informar os dados essenciais do contrato encerrado (número, 
empresa contratada, objeto, vigência e valor global), esclarecendo se o 
encerramento decorreu exclusivamente do término regular do prazo contratual
.
O contrato
o Contrato n° 001/2021, que foi celebrado entre o Município de Campo Novo do 
Parecis/MT com a empresa F. Rocha & Cia Ltda.,
empresa especializada na locação de equipamentos para prestação de serviços de 
extração de cópia, impressão, digitalização corporativa, impressão de PVC, plotter, com 
fornecimento de equipamentos novos e de primeiro uso, p
e
de suporte, manutenção preventiva e corretiva, e disponibilização e instalação de 
software de gestão”, firmado n
de 12 meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período até ati
terminaria em 10/01/2026.
O valor total do contrato, levando em consideração as prorrogações e 
aditivos, é de R$ 1.481.760,00.
 
/GAB/2025-LEGIS 
 
 Campo Novo do Parecis, 18 de fevereiro
Excelência o Senhor
reador JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
Resposta ao Requerimento n° 73/2026, de autoria do Ver. Milton 
Soares, tendo como coautores os Ver. Beito Machadinho, José Elias Balbino, Dr. 
Andrei, Joaquim Pereira dos Santos, Willian Freitas, Dricka Lima e Deilson Lopes 
solicitam ao Chefe do Poder Executivo Municipal
formais, completos e documentados acerca da interrupção dos serviços de 
impressão na Administração Municipal, decorrente do encerramento de 
contrato ocorrido em janeiro de 2026, bem como da posterior adoção de 
ontrato emergencial, apesar da plena previsibilidade do término contratual.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá
-lo, apresento a essa Edilidade, conforme determina o 
art. 59, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, resposta aos quesitos do
as informações que seguem, disponibilizadas pela Secretaria 
Municipal de Administração.
Informar os dados essenciais do contrato encerrado (número, 
empresa contratada, objeto, vigência e valor global), esclarecendo se o 
ecorreu exclusivamente do término regular do prazo contratual
.
pelo qual esta Câmara de Vereadores solicita informações
001/2021, que foi celebrado entre o Município de Campo Novo do 
Parecis/MT com a empresa F. Rocha & Cia Ltda., cujo objeto é a 
empresa especializada na locação de equipamentos para prestação de serviços de 
extração de cópia, impressão, digitalização corporativa, impressão de PVC, plotter, com 
fornecimento de equipamentos novos e de primeiro uso, p
eças, suprimentos e serviços 
de suporte, manutenção preventiva e corretiva, e disponibilização e instalação de 
”, firmado na vigência da Lei 8.666/93, cujo qual previa um prazo 
de 12 meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período até ati
terminaria em 10/01/2026.
O valor total do contrato, levando em consideração as prorrogações e 
é de R$ 1.481.760,00.
 
Campo Novo do Parecis, 18 de fevereiro de 2026. 
Resposta ao Requerimento n° 73/2026, de autoria do Ver. Milton 
Soares, tendo como coautores os Ver. Beito Machadinho, José Elias Balbino, Dr. 
Andrei, Joaquim Pereira dos Santos, Willian Freitas, Dricka Lima e Deilson Lopes 
o Poder Executivo Municipal esclarecimentos 
formais, completos e documentados acerca da interrupção dos serviços de 
impressão na Administração Municipal, decorrente do encerramento de 
contrato ocorrido em janeiro de 2026, bem como da posterior adoção de 
ontrato emergencial, apesar da plena previsibilidade do término contratual.
lo, apresento a essa Edilidade, conforme determina o 
resposta aos quesitos do Requerimento 
disponibilizadas pela Secretaria 
Informar os dados essenciais do contrato encerrado (número, 
empresa contratada, objeto, vigência e valor global), esclarecendo se o 
ecorreu exclusivamente do término regular do prazo contratual
.
qual esta Câmara de Vereadores solicita informações é 
001/2021, que foi celebrado entre o Município de Campo Novo do 
cujo objeto é a “Contratação de 
empresa especializada na locação de equipamentos para prestação de serviços de 
extração de cópia, impressão, digitalização corporativa, impressão de PVC, plotter, com 
ças, suprimentos e serviços 
de suporte, manutenção preventiva e corretiva, e disponibilização e instalação de 
qual previa um prazo 
de 12 meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período até atingir 60 meses, que 
O valor total do contrato, levando em consideração as prorrogações e 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/1EBA-E797-2322-5A62
 
2. Informar quando a Administração teve ciência formal do término 
da vigência e quais providências efetivas foram
para assegurar a continuidade do serviço.
O Município de Campo Novo do Parecis tinha ciência do tér
vigência do Contrato n° 
os atos preparatório e de planejamento
fornecimento de equipamentos mais novos e de tecnologia mais avançada do que o 
contrato anterior (5 anos com as mesmas máquinas com funções básicas) para 
atender as necessidades de hoje, que não são mais aquelas 
anterior, tendo em vista os avanços tecnológicos.
Deste planejamento foi realizada a licitação, através do Pregão 
Eletrônico n° 82/2025. Ocorre que no percurs
de esclarecimentos, impugnações e post
finalização do processo no tempo certo.
Diante das intercorrências anteriores e sabendo que ainda haveria um 
tempo entre toda a tramitação do processo licitatório até chegar ao contrato e a 
emissão da ordem de serviço par
máquinas, bem como que o tempo do contrato estava se esgotando, solicitou um 
aditivo excepcional por um prazo de 60 dias até a finalização e transição de empresa, 
com objetivo de não causar prejuízo ao serviço 
3. Esclarecer se havia previsão legal ou contratual de prorrogação e, 
em caso positivo, justificar técnica e juridicamente a sua não realização.
Conforme informado anteriormente, existia previsão contratual de 
prorrogação, tanto é que o contrato fo
possível, momento em que realizou novo processo licitatório para uma nova 
contratação, embasado no art. 57, II
(Lei 8.666/93). 
Tendo em vista que o Contrato n°
antes de finalizar todo o processo licitatório com as assinaturas de Ata de Registro 
de Preços, Contrato e Ordem de Serviço, entendeu
excepcional e devidamente justificado por mais um período de 60 
no art. 57, § 4° da Lei n° 8.666/93.
4. Informar se foi instaurado processo licitatório regular antes do 
término do contrato e, em caso negativo, justificar objetivamente a ausência 
de planejamento, indicando o setor responsável pela gestão do
Conforme mencionado anteriormente
iniciou-se em 31/07/2025, sendo publicado o respectiv
n° 82/2025 em setembro/2025, porém, devido a pedidos de esclarecimentos, 
impugnações e recursos o
acabou por atrasar a sua finalização antes do término do prazo do Contrato 
001/2021. 
 
Informar quando a Administração teve ciência formal do término 
da vigência e quais providências efetivas foram adotadas, com antecedência, 
para assegurar a continuidade do serviço.
O Município de Campo Novo do Parecis tinha ciência do tér
vigência do Contrato n° 001/2021, tanto é verdade que iniciou em 31/07/2025 todos 
os atos preparatório e de planejamento de uma nova contratação, prevendo não só o 
fornecimento de equipamentos mais novos e de tecnologia mais avançada do que o 
contrato anterior (5 anos com as mesmas máquinas com funções básicas) para 
atender as necessidades de hoje, que não são mais aquelas quando da contratação 
anterior, tendo em vista os avanços tecnológicos.
Deste planejamento foi realizada a licitação, através do Pregão 
82/2025. Ocorre que no percurso da presente licitação houve
de esclarecimentos, impugnações e posteriormente recurso que atrasaram a 
finalização do processo no tempo certo.
Diante das intercorrências anteriores e sabendo que ainda haveria um 
tempo entre toda a tramitação do processo licitatório até chegar ao contrato e a 
emissão da ordem de serviço para que a empresa vencedora disponibilizasse as 
máquinas, bem como que o tempo do contrato estava se esgotando, solicitou um 
aditivo excepcional por um prazo de 60 dias até a finalização e transição de empresa, 
com objetivo de não causar prejuízo ao serviço público. 
Esclarecer se havia previsão legal ou contratual de prorrogação e, 
em caso positivo, justificar técnica e juridicamente a sua não realização.
Conforme informado anteriormente, existia previsão contratual de 
prorrogação, tanto é que o contrato foi devidamente prorrogado até o último ano 
possível, momento em que realizou novo processo licitatório para uma nova 
contratação, embasado no art. 57, II, da Lei vigente na época da licitação e contrato 
Tendo em vista que o Contrato n° 001/2021 estava prestes a vencer 
antes de finalizar todo o processo licitatório com as assinaturas de Ata de Registro 
de Preços, Contrato e Ordem de Serviço, entendeu
-se por bem prorrogar de forma 
excepcional e devidamente justificado por mais um período de 60 
8.666/93.
Informar se foi instaurado processo licitatório regular antes do 
término do contrato e, em caso negativo, justificar objetivamente a ausência 
de planejamento, indicando o setor responsável pela gestão do
Conforme mencionado anteriormente, o planejamento da contratação 
se em 31/07/2025, sendo publicado o respectivo edital do Pregão Eletrônico 
82/2025 em setembro/2025, porém, devido a pedidos de esclarecimentos, 
impugnações e recursos ocorridos durante a tramitação do processo licitatório, 
acabou por atrasar a sua finalização antes do término do prazo do Contrato 
 
Informar quando a Administração teve ciência formal do término 
adotadas, com antecedência, 
O Município de Campo Novo do Parecis tinha ciência do término da 
001/2021, tanto é verdade que iniciou em 31/07/2025 todos 
de uma nova contratação, prevendo não só o 
fornecimento de equipamentos mais novos e de tecnologia mais avançada do que o 
contrato anterior (5 anos com as mesmas máquinas com funções básicas) para 
quando da contratação 
Deste planejamento foi realizada a licitação, através do Pregão 
o da presente licitação houve pedidos 
eriormente recurso que atrasaram a 
Diante das intercorrências anteriores e sabendo que ainda haveria um 
tempo entre toda a tramitação do processo licitatório até chegar ao contrato e a 
a que a empresa vencedora disponibilizasse as 
máquinas, bem como que o tempo do contrato estava se esgotando, solicitou um 
aditivo excepcional por um prazo de 60 dias até a finalização e transição de empresa, 
Esclarecer se havia previsão legal ou contratual de prorrogação e, 
em caso positivo, justificar técnica e juridicamente a sua não realização.
Conforme informado anteriormente, existia previsão contratual de 
i devidamente prorrogado até o último ano 
possível, momento em que realizou novo processo licitatório para uma nova 
da Lei vigente na época da licitação e contrato 
021 estava prestes a vencer 
antes de finalizar todo o processo licitatório com as assinaturas de Ata de Registro 
se por bem prorrogar de forma 
excepcional e devidamente justificado por mais um período de 60 dias, com base 
Informar se foi instaurado processo licitatório regular antes do 
término do contrato e, em caso negativo, justificar objetivamente a ausência 
de planejamento, indicando o setor responsável pela gestão do contrato.
o planejamento da contratação 
o edital do Pregão Eletrônico 
82/2025 em setembro/2025, porém, devido a pedidos de esclarecimentos, 
corridos durante a tramitação do processo licitatório, 
acabou por atrasar a sua finalização antes do término do prazo do Contrato n° 
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5. Informar se foi instaurado procedimento interno para apuração de 
eventual falha de planejamento, omissão 
funcional.
Não houve falhas em nenhuma das fases do processo licitatório, seja 
interna (planejamento das contratações), quanto externa (após a publicação do 
Edital). 
Repita-se que a f
do término do Contrato 
setembro/2025, portanto, sendo tempo suficiente para a sua finalização, porém, 
conforme já mencionado
e recursos que atrasaram demasiadamente o fluxo normal do processo.
Portanto, entende
administrativa ou responsabilidade funcional para ser apurada no presente caso.
6. Informar quantidade total de impressoras estavam em uso na ocasião de encerramento do contrato, quais secretarias e setores foram 
afetados, quais serviços públicos restaram prejudicados ou interrompidos e 
quais medidas paliativas foram adotadas para manutenção mínima do 
atendimento à população.
O Contrato 
impressoras distribuídas pelos diversos setores e secretarias da Administração 
Municipal. Hoje a demanda é maior em razão do crescimento da estrutura 
administrativa (demanda esta já prevista na nova licitação).
Com a prorrogação do prazo do Contrato 
(sessenta dias), a empresa F. Roch
equipamentos que estavam atendendo ao M
mesmos para outras finalidades já que o
com apenas 20 equipamentos 
readequar até a finalização do contrato e emissão da ordem de serviço para se 
começar o novo contrato com as quantidades corretas e ne
toda a demanda do Município. 
7. Informar quantidade total de impressoras contratada
emergencial.
Não houve até o momento uma contratação emergencial. 
8. Confirmar a retirada integral das impressoras pela empresa 
contratada, esclarecendo se tal retirada decorreu de cláusula contratual 
automática ou da ausência de providência administrativa para garantir a 
continuidade temporária do serviço.
Conforme informado anteriormente, não houve a retirada integral das 
impressoras, mas a retirada de 70% delas por decisão unilateral da empresa, com o 
fim específico de provocar o Município e forçar este a realizar um contrato 
 
Informar se foi instaurado procedimento interno para apuração de 
eventual falha de planejamento, omissão administrativa ou responsabilidade 
Não houve falhas em nenhuma das fases do processo licitatório, seja 
interna (planejamento das contratações), quanto externa (após a publicação do 
se que a fase de planejamento iniciou-se 6 (seis
do término do Contrato n° 01/2021, sendo que o edital foi disponibilizado em 
setembro/2025, portanto, sendo tempo suficiente para a sua finalização, porém, 
conforme já mencionado, também houve pedidos de esclarecimentos, impugnações 
s que atrasaram demasiadamente o fluxo normal do processo.
Portanto, entende
-se que não há que se falar em omissão 
administrativa ou responsabilidade funcional para ser apurada no presente caso.
Informar quantidade total de impressoras estavam em uso na
casião de encerramento do contrato, quais secretarias e setores foram 
afetados, quais serviços públicos restaram prejudicados ou interrompidos e 
quais medidas paliativas foram adotadas para manutenção mínima do 
atendimento à população.
O Contrato n° 001/2021 atendia o Município com 
distribuídas pelos diversos setores e secretarias da Administração 
Municipal. Hoje a demanda é maior em razão do crescimento da estrutura 
administrativa (demanda esta já prevista na nova licitação).
Com a prorrogação do prazo do Contrato n° 001/2021 por apenas 60 
a empresa F. Rocha se achou no direito de retirar
entos que estavam atendendo ao Município, dizendo que precisaria dos 
mesmos para outras finalidades já que o contrato iria acabar, deixando o Município 
com apenas 20 equipamentos do montante, razão pela qual o M
readequar até a finalização do contrato e emissão da ordem de serviço para se 
começar o novo contrato com as quantidades corretas e necessárias p
toda a demanda do Município. 
Informar quantidade total de impressoras contratada
Não houve até o momento uma contratação emergencial. 
Confirmar a retirada integral das impressoras pela empresa 
esclarecendo se tal retirada decorreu de cláusula contratual 
automática ou da ausência de providência administrativa para garantir a 
continuidade temporária do serviço.
Conforme informado anteriormente, não houve a retirada integral das 
retirada de 70% delas por decisão unilateral da empresa, com o 
fim específico de provocar o Município e forçar este a realizar um contrato 
 
Informar se foi instaurado procedimento interno para apuração de 
administrativa ou responsabilidade 
Não houve falhas em nenhuma das fases do processo licitatório, seja 
interna (planejamento das contratações), quanto externa (após a publicação do 
6 (seis) meses antes 
01/2021, sendo que o edital foi disponibilizado em 
setembro/2025, portanto, sendo tempo suficiente para a sua finalização, porém, 
pedidos de esclarecimentos, impugnações 
s que atrasaram demasiadamente o fluxo normal do processo.
se que não há que se falar em omissão 
administrativa ou responsabilidade funcional para ser apurada no presente caso.
Informar quantidade total de impressoras estavam em uso na
casião de encerramento do contrato, quais secretarias e setores foram 
afetados, quais serviços públicos restaram prejudicados ou interrompidos e 
quais medidas paliativas foram adotadas para manutenção mínima do 
unicípio com 71 (setenta e uma) 
distribuídas pelos diversos setores e secretarias da Administração 
Municipal. Hoje a demanda é maior em razão do crescimento da estrutura 
001/2021 por apenas 60 
a se achou no direito de retirar 70% dos 
unicípio, dizendo que precisaria dos 
contrato iria acabar, deixando o Município 
do montante, razão pela qual o Município tentou se 
readequar até a finalização do contrato e emissão da ordem de serviço para se 
cessárias para atender 
Informar quantidade total de impressoras contratadas de maneira 
Não houve até o momento uma contratação emergencial. 
Confirmar a retirada integral das impressoras pela empresa 
esclarecendo se tal retirada decorreu de cláusula contratual 
automática ou da ausência de providência administrativa para garantir a 
Conforme informado anteriormente, não houve a retirada integral das 
retirada de 70% delas por decisão unilateral da empresa, com o 
fim específico de provocar o Município e forçar este a realizar um contrato 
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emergencial com a sua empresa (F. Rocha) com valores exorbitantes, onde se 
cobrava o valor mensal por impressora + v
aceito pelo Município. 
9. Informar o valor mensal e o custo global do contrato encerrado, 
discriminando os principais itens que compunham o preço contratado.
O custo global do Contrato n°
de R$ 1.481.760,00. Os principais itens que compunham o preço contratado
atualizado pelo 2° Termo Aditivo 
Item Descrição
45830 
Serviço de Cópia 
Monocromática 
A4 
45831 Serviço de Cópia 
Colorida A4 
45832 Serviço de 
Digitalização A4
45833 Cartão PVC em 
Branco 0,76 mm
TOTAL
10. Informar os
objeto, prazo, valor mensal e valor total), encaminhando a respectiva 
fundamentação jurídica.
Não houve uma nova contratação emergencial. 
11. Apresentar comparativo objetivo de valores entre o contrato 
encerrado e o contrato emergencial, indicando se houve aumento, redução ou 
manutenção do custo para o Município, com os respectivos percentuais.
Não houve contrato emergencial.
12. Esclarecer de que forma uma situação previsível, como o 
encerramento regular d
administrativa, especialmente diante de eventual oneração dos cofres públicos.
A Administração Municipal não enquadrou o encerramento regular do 
contrato anterior como uma "emergência administrativa".
 
emergencial com a sua empresa (F. Rocha) com valores exorbitantes, onde se 
cobrava o valor mensal por impressora + valor por cópia/impressão. O que não foi 
Informar o valor mensal e o custo global do contrato encerrado, 
discriminando os principais itens que compunham o preço contratado.
O custo global do Contrato n° 001/2021 até 10 de janeiro de 
de R$ 1.481.760,00. Os principais itens que compunham o preço contratado
Termo Aditivo foram: 
Unid. Qtde. 
Anual
Valor 
Unit.
Serviço de Cópia - 
Monocromática Und. 2.262.500 R$ 0,12 
Serviço de Cópia - Und. 13.500 R$ 1,00 
Digitalização A4 Und. 45.000 R$ 0,06 
Cartão PVC em 
Branco 0,76 mm Und. 1.500 R$ 14,00 
Informar os dados completos do contrato emergencial (empresa, 
objeto, prazo, valor mensal e valor total), encaminhando a respectiva 
fundamentação jurídica.
Não houve uma nova contratação emergencial. 
Apresentar comparativo objetivo de valores entre o contrato 
encerrado e o contrato emergencial, indicando se houve aumento, redução ou 
manutenção do custo para o Município, com os respectivos percentuais.
Não houve contrato emergencial.
Esclarecer de que forma uma situação previsível, como o 
encerramento regular de contrato, foi enquadrada como emergência 
administrativa, especialmente diante de eventual oneração dos cofres públicos.
A Administração Municipal não enquadrou o encerramento regular do 
contrato anterior como uma "emergência administrativa".
 
emergencial com a sua empresa (F. Rocha) com valores exorbitantes, onde se 
alor por cópia/impressão. O que não foi 
Informar o valor mensal e o custo global do contrato encerrado, 
discriminando os principais itens que compunham o preço contratado.
001/2021 até 10 de janeiro de 2026, era 
de R$ 1.481.760,00. Os principais itens que compunham o preço contratado, 
Total Anual
R$ 271.500,00 
R$ 13.500,00 
R$ 2.700,00 
R$ 21.000,00 
R$ 308.700,00
dados completos do contrato emergencial (empresa, 
objeto, prazo, valor mensal e valor total), encaminhando a respectiva 
Apresentar comparativo objetivo de valores entre o contrato 
encerrado e o contrato emergencial, indicando se houve aumento, redução ou 
manutenção do custo para o Município, com os respectivos percentuais.
Esclarecer de que forma uma situação previsível, como o 
e contrato, foi enquadrada como emergência 
administrativa, especialmente diante de eventual oneração dos cofres públicos.
A Administração Municipal não enquadrou o encerramento regular do 
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13. Informar se
utilizados para justificar os valores praticados no contrato emergencial.
Não houve contratação emergencial.
14. Informar se já foi instaurado processo licitatório definitivo para 
contratação regular do servi
conclusão.
Sim, um processo licitatório definitivo e regular para a contratação de 
um novo serviço, o serviço de serviço de 
Trata-se do Pregão Eletrônico n°
15. Informar o valor estimado da futura contratação definitiva e se tal 
valor será superior, equivalente ou inferior aos contratos anteriores.
Em primeiro lugar é preciso informar que o procedimento licitatório 
aberto em 2025 para a contratação de prestação d
impressão com fornecimento de software e insumos é uma contratação diversa da 
prevista no Contrato n° 001/2021, cuja qual não é possível fazer este parâmetro de 
comparação. 
O Contrato 
serviços de impressão monocromática, impressão colorida, digitalização de 
documentos e impressão de cartões em PVC. Portanto, o foco do presente contrato 
está apenas na execução técnica de impressões, digitalização e a produção 
específica e pontual de cartões em PVC (imprimir, digitalizar e produzir cartões), não 
havendo entrega de software 
A nova contratação, diferentemente dos serviços contidos no Contrato 
n° 001/2021 prevê a prestação de serviços de 
Completo. O serviço de 
gestão externa que inclui não apenas o maquinário, mas também o 
de softwares (para bilhetagem/gestão de cotas) e 
Aqui há a obrigatoriedade do 
de bilhetagem (quem imprimiu o quê), gerenciamento de cotas, monitoramento 
remoto de falhas e segurança da informação (impressão segura por crachá ou 
senha), bem como a responsabilidade pela reposição automática de 
de desgaste por parte da empresa contratada, visando a disponibilidade constante 
do equipamento, contribuindo para que o ambiente de trabalho nunca pare.
Para um órgão público, a eficiênci
serviço não deve ser medida apenas pelo custo da mera impressão comum, mas 
pela disponibilidade de todo o serviço
O ponto crucial desta nova modalidade de contratação, não prevista 
no contrato anterior, é que possibilita ao gestor exercer e exigir dos servidores os 
pilares da governança e compliance  Auditabilidade:
impresso, evitando o uso da máq
 
Informar se houve pesquisa de preços e quais parâmetros foram 
utilizados para justificar os valores praticados no contrato emergencial.
Não houve contratação emergencial.
Informar se já foi instaurado processo licitatório definitivo para 
contratação regular do serviço, encaminhando o cronograma previsto para sua 
Sim, um processo licitatório definitivo e regular para a contratação de 
um novo serviço, o serviço de serviço de outsourcing de impressão foi instaurado. 
se do Pregão Eletrônico n° 082/2025. 
Informar o valor estimado da futura contratação definitiva e se tal 
valor será superior, equivalente ou inferior aos contratos anteriores.
Em primeiro lugar é preciso informar que o procedimento licitatório 
aberto em 2025 para a contratação de prestação de serviços de 
impressão com fornecimento de software e insumos é uma contratação diversa da 
001/2021, cuja qual não é possível fazer este parâmetro de 
O Contrato n° 001/2021 tem por objeto a contratação de
serviços de impressão monocromática, impressão colorida, digitalização de 
documentos e impressão de cartões em PVC. Portanto, o foco do presente contrato 
execução técnica de impressões, digitalização e a produção 
ontual de cartões em PVC (imprimir, digitalizar e produzir cartões), não 
software e tecnologia. 
A nova contratação, diferentemente dos serviços contidos no Contrato 
001/2021 prevê a prestação de serviços de Outsourcing
O serviço de Outsourcing de Impressão Completo é uma
gestão externa que inclui não apenas o maquinário, mas também o 
(para bilhetagem/gestão de cotas) e insumos (toners
Aqui há a obrigatoriedade do fornecimento de software, envolvendo ferramentas 
de bilhetagem (quem imprimiu o quê), gerenciamento de cotas, monitoramento 
remoto de falhas e segurança da informação (impressão segura por crachá ou 
como a responsabilidade pela reposição automática de 
de desgaste por parte da empresa contratada, visando a disponibilidade constante 
do equipamento, contribuindo para que o ambiente de trabalho nunca pare.
Para um órgão público, a eficiência na contratação deste tipo de 
serviço não deve ser medida apenas pelo custo da mera impressão comum, mas 
disponibilidade de todo o serviço e pela capacidade de auditoria
O ponto crucial desta nova modalidade de contratação, não prevista 
anterior, é que possibilita ao gestor exercer e exigir dos servidores os 
compliance uma vez que o software permite:
Auditabilidade: Saber exatamente quem, quando e o que foi 
impresso, evitando o uso da máquina pública para fins privados; 
 
houve pesquisa de preços e quais parâmetros foram 
utilizados para justificar os valores praticados no contrato emergencial.
Informar se já foi instaurado processo licitatório definitivo para 
ço, encaminhando o cronograma previsto para sua 
Sim, um processo licitatório definitivo e regular para a contratação de 
de impressão foi instaurado. 
Informar o valor estimado da futura contratação definitiva e se tal 
valor será superior, equivalente ou inferior aos contratos anteriores.
Em primeiro lugar é preciso informar que o procedimento licitatório 
e serviços de outsourcing de 
impressão com fornecimento de software e insumos é uma contratação diversa da 
001/2021, cuja qual não é possível fazer este parâmetro de 
001/2021 tem por objeto a contratação de prestação de 
serviços de impressão monocromática, impressão colorida, digitalização de 
documentos e impressão de cartões em PVC. Portanto, o foco do presente contrato 
execução técnica de impressões, digitalização e a produção 
ontual de cartões em PVC (imprimir, digitalizar e produzir cartões), não 
A nova contratação, diferentemente dos serviços contidos no Contrato 
Outsourcing de Impressão 
de Impressão Completo é uma modalidade de 
gestão externa que inclui não apenas o maquinário, mas também o fornecimento 
toners, peças, etc.). 
, envolvendo ferramentas 
de bilhetagem (quem imprimiu o quê), gerenciamento de cotas, monitoramento 
remoto de falhas e segurança da informação (impressão segura por crachá ou 
como a responsabilidade pela reposição automática de toners e peças 
de desgaste por parte da empresa contratada, visando a disponibilidade constante 
do equipamento, contribuindo para que o ambiente de trabalho nunca pare.
a na contratação deste tipo de 
serviço não deve ser medida apenas pelo custo da mera impressão comum, mas 
capacidade de auditoria. 
O ponto crucial desta nova modalidade de contratação, não prevista 
anterior, é que possibilita ao gestor exercer e exigir dos servidores os 
permite:
Saber exatamente quem, quando e o que foi 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/1EBA-E797-2322-5A62
  Cotas: Definir limites por departamento, reduzindo o desperdíc
de papel e dinheiro público;  Segurança (LGPD):
documento só sai da máquina quando o servidor encosta o crachá), essencial para 
proteger dados sensíveis de processos;  Foco na Atividade
proativa e o monitoramento remoto (via 
chegar a 10%, a empresa j  Atualização Tecnológica:
eficientes e energeticamente econômicas.
Levando em consideração as diferenças apontadas, tem
da nova contratação não é e nem poderia ser igual ou equivalente a
tendo em vista que os serviços e as entregas são dist
O valor estimado pela Administração para a nova contratação era de 
R$ 1.142.400,00. Após a fase de lances
redução dos valores para R$ 745.980,00
a transição entre os dois contrato
empenho, etc., do novo contrato, de mo
dos serviços. 
16. Informar o prazo estimado para a plena normalização dos serviços 
de impressão em toda a 
Acreditamos que o prazo de 60 dias firmado entre as partes do 
Contrato n° 001/2021 seja suficiente para a transição dos serviços para o novo 
modelo contratado. 
Coloco-me à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e/ou
apresentar informações adicionais, caso necessário.
Atenciosamente,
 
Definir limites por departamento, reduzindo o desperdíc
de papel e dinheiro público;
Segurança (LGPD): Implementar a "impressão retida" (o 
documento só sai da máquina quando o servidor encosta o crachá), essencial para 
síveis de processos;
Foco na Atividade-Fim (Redução de Downtime
proativa e o monitoramento remoto (via software) garantem que, se um 
chegar a 10%, a empresa já envie um novo automaticamente; 
Atualização Tecnológica: permite que o órgão
eficientes e energeticamente econômicas.
Levando em consideração as diferenças apontadas, tem
da nova contratação não é e nem poderia ser igual ou equivalente a
tendo em vista que os serviços e as entregas são distintas. 
O valor estimado pela Administração para a nova contratação era de 
R$ 1.142.400,00. Após a fase de lances, o Município conseguiu uma significativa 
redução dos valores para R$ 745.980,00, de sorte que o Município já está realizando 
os dois contrato
s, com encaminhamento de ordem de serviço, 
do novo contrato, de modo que não vai haver prejuízos à
Informar o prazo estimado para a plena normalização dos serviços 
de impressão em toda a Administração Municipal.
Acreditamos que o prazo de 60 dias firmado entre as partes do 
001/2021 seja suficiente para a transição dos serviços para o novo 
me à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e/ou
informações adicionais, caso necessário.
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA 
Prefeito Municipal 
 
Definir limites por departamento, reduzindo o desperdício 
Implementar a "impressão retida" (o 
documento só sai da máquina quando o servidor encosta o crachá), essencial para 
Downtime): a manutenção 
) garantem que, se um toner
permite que o órgão tenha máquinas 
Levando em consideração as diferenças apontadas, tem-se que o valor 
da nova contratação não é e nem poderia ser igual ou equivalente ao anterior, 
O valor estimado pela Administração para a nova contratação era de 
o Município conseguiu uma significativa 
unicípio já está realizando 
, com encaminhamento de ordem de serviço, 
do que não vai haver prejuízos à prestação 
Informar o prazo estimado para a plena normalização dos serviços 
Acreditamos que o prazo de 60 dias firmado entre as partes do 
001/2021 seja suficiente para a transição dos serviços para o novo 
me à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e/ou
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/1EBA-E797-2322-5A62
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