materia nº 76/2026

), == CÂMARA MUNICIPAL
RA CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 76/2026
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AUTORIA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 001/2025
Assunto: Pedido de dilação de prazo para conclusão
dos trabalhos da Comissão Processante
A Comissão Parlamentar de Inquérito 001/2025 instituída por esta Casa de Leis para
apuração de fato determinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 52, 82º, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal, requerer a prorrogação do prazo para
conclusão de seus trabalhos.
Nos termos do art. 52 do Regimento Interno, as Comissões Especiais de Inquérito terão
prazo certo para conclusão de suas atividades, sendo este de 60 (sessenta) dias,
prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário.
Considerando a complexidade dos fatos sob apuração, a necessidade de oitiva de
testemunhas, análise de documentos e demais diligências indispensáveis à elucidação
completa dos fatos, verifica-se a imprescindibilidade de dilação do prazo inicialmente
concedido, a fim de garantir a ampla investigação, o contraditório e a busca da verdade
material.
Diante do exposto, requer-se à Mesa Diretora que submeta ao Plenário o presente
pedido de prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, nos termos do art. 52, 82º, do
Regimento Interno, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2026.
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ver Dig than Baioto Ver. Dr. Andrei
Presidente q | Relator
er. Deilson dede Gringo)
Membro