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REQUERIMENTO Nº 77/2026
AUTORIA: VEREADOR DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO) E DEMAIS
VEREADORES SUBSCRITORES.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII,
da Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que,
encaminhe as seguintes informações:
1. Informar a quantidade total de cargos comissionados atualmente existentes no
âmbito do Poder Executivo Municipal, discriminados por Secretaria;
2.
3. Informar a quantidade de servidores ocupantes de cargos comissionados em
exercício em cada Secretaria;
>
5. Informar a quantidade de contratos de terceirização vigentes, especificando:
o Secretaria vinculada;
o Objeto do contrato;
o Empresa contratada;
o Quantidade de profissionais vinculados a cada contrato;
o Valor mensal e global de cada contrato;
6. Encaminhar cópia atualizada da estrutura administrativa contendo a descrição dos
cargos comissionados por Secretaria.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade assegurar o exercício da
função fiscalizatória do Poder Legislativo, garantindo maior transparência quanto à
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, bem como, garantir que os
recursos públicos estejam sendo utilizados de maneira responsável e em conformidade
com o interesse coletivo.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 19 de fevereiro de 2026.
Alles, digo BEÍRAL (GRINGO)
VER.
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A o: CÂMARA MUNICIPAL
288! CAMPO NOVO DO PARECIS
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VER. BEITO MACHADINHO VER.
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