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+ CÂMARA MUNICIPAL
* CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 78/2026
AUTORIA: VEREADOR DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO) E DEMAIS
VEREADORES SUBSCRITORES.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII,
da Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que,
por intermédio da Secretaria de Finanças, para que preste as seguintes informações:
Il. Informar o valor total da arrecadação do Município no exercício financeiro de
2024;
2. Informar o valor total da arrecadação do Município no exercício financeiro de
2025;
3. Discriminar, por Secretaria, os valores efetivamente arrecadados e/ou executados
em cada exercício (2024 e 2025), especificando:
o Receita própria;
o Transferências constitucionais e legais;
o Convênios e outras fontes de recursos, se houver;
4. Informar qual a previsão orçamentária de gastos para cada Secretaria no exercício
financeiro de 2026.
Requer, ainda, que as informações sejam encaminhadas acompanhadas de relatórios
oficiais extraídos do sistema contábil do Município, a fim de garantir a fidedignidade
dos dados apresentados.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por objetivo assegurar o pleno exercício da
função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no que se refere ao
acompanhamento da arrecadação e da execução orçamentária do Município.
A análise comparativa dos exercícios financeiros de 2024 e 2025 permitirá
avaliar o comportamento da receita municipal, sua evolução, variações e eventual
impacto nas políticas públicas executadas pelas Secretarias.
Da mesma forma, o conhecimento prévio da previsão de gastos para o
exercício de 2026 é medida essencial para que esta Casa de Leis possa exercer controle
preventivo, avaliar a compatibilidade entre arrecadação e despesa, e garantir que os
recursos públicos estejam sendo alocados de forma planejada, eficiente e em consonância
com o interesse coletivo.
Diante do exposto, o presente requerimento visa fortalecer a transparência,
a responsabilidade fiscal e o controle externo exercido por esta Casa de Leis.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 19 de fevereiro de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL
* CAMPO NOVO DO PARECIS
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