materia nº 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL
A CAMPO NOVO DO PARECIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12 de 02 de março de 2026.
AUTORIA: MESA DIRETORA
Altera o anexo Il da Resolução nº
045/2023 de 30 de novembro de 2023,
que dispõe sobre a reorganização
administrativa da Câmara Municipal de
Campo Novo do Parecis, e dá outras
providências.
A mesa diretora da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, apresentam para
apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º. Fica alterado o anexo Il, da Resolução nº 045/2023, que será
parte integrante da presente resolução.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 02 de março de 2026.
er JOAQUIM F PEREIRA DOS SANTOS Ver. LUIZ R BERTO SEIBERT CORREA
Presidente Vice- (A f
j AR
5 CV
Ver. JOSÉ Em: ALBINO DA SILVA Vet/WILLIAN abatdea dbÉIGuES
1º Secretário / 2º Secretário
Co: CÂMARA MUNICIPAL
t*” CAMPO NOVO DO PARECIS
ANEXO Il
Tabela 1
Cargos de Provimento em Comissão
Cargo Nº de Vagas
Secretário 3
Assessor Jurídico 3
Assessor de Imprensa 5
Tesoureiro 1
| Coordenador de Gabinete 4
Coordenador de Processos Legislativos 2
Coordenador de Planejamento e Contratações 1
Assessor de Produção e Áudio e Vídeo 1
Assessor Parlamentar 10
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo 1
Chefe da divisão de Licitações e Contratos Administrativos 1
Chefe da divisão de Recursos Humanos 1
Chefe de Recepção e Protocolo 1
Chefe da divisão de Apoio as Comissões 1
Chefe da divisão de Patrimônio 1
Ouvidor 1
Assistente de Tradução e Interpretação de Libras 2
Tabela 2
Cargo Padrão
Secretario CC-1
Assessor Jurídico Cc-2
Assessor de Imprensa CC-3
Tesoureiro CC-4
Coordenador CC-5
Assessor de Produção e Áudio e Vídeo Cc-6
Assessor Parlamentar CC-7
Chefe Cc-8
Ouvidor Cc-9
Assistente de Tradução e Interpretação de Libras CC-10
q CÂMARA MUNICIPAL
7 CAMPO NOVO DO PARECIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade alterar o Anexo Il da
Resolução nº 045/2023, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara
Municipal de Campo Novo do Parecis, promovendo a atualização da estrutura dos
cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal
A Administração Pública, especialmente no âmbito do Poder Legislativo,
exige constante aperfeiçoamento de sua estrutura organizacional para garantir maior
eficiência, legalidade e efetividade no atendimento às demandas institucionais e à
população. A dinâmica legislativa, o fortalecimento das funções fiscalizatórias, a
ampliação da transparência e a modernização dos processos administrativos impõem
a necessidade de adequações estruturais periódicas.
A alteração proposta no Anexo Il visa ajustar quantitativos e padrões dos
cargos comissionados, adequando-os às reais necessidades operacionais da
Câmara Municipal, assegurando melhor distribuição de atribuições, fortalecimento
das áreas técnicas e aprimoramento do suporte às atividades parlamentares e
administrativas.
Importante ressaltar que a competência para dispor sobre sua
organização administrativa é prerrogativa do próprio Poder Legislativo, nos termos da
Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, cabendo à Câmara Municipal
deliberar sobre sua estrutura interna por meio de Resolução.
Dessa forma, a presente proposta busca garantir maior eficiência
institucional, fortalecer o desempenho das funções típicas do Legislativo — legislar,
fiscalizar e representar — e proporcionar melhores condições estruturais para o
exercício das atividades parlamentares e administrativas.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Resolução à
apreciação dos Nobres Vereadores, em regime de urgência especial, confiantes em
sua aprovação.