materia nº 225/2026

OFÍCIO N° 11/GAB/2026
 
 
A Sua Excelência o Senhor
Vereador JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS 
Assunto: Alterações no Projeto de Lei 18
Municipal a abrir crédito adicional suplementar
dá outras providências.
Senhor Presidente,
1. Ao cumprimen
regimentais, sejam procedidas as 
epígrafe, protocolado nessa Casa Legislativ
2. Justificam-se as alterações em razão 
suplementação constante do projeto de lei em questão, 
(quarenta mil e oitocentos reais)
matéria. 
a) A ementa “Autoriza o Poder Exec
suplementar
providências.
“ Art. 1° Fica o Poder Executivo Munic
adicional suplementar
2.764.290,17 (dois milhões, 
centavos), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, nas 
seguintes classificações orçamentárias:
...................................................................
b) A dotação 
seguinte forma: 
 
/GAB/2026-LEGIS 
 
 Campo Novo do Parecis/MT, 9 de março
Excelência o Senhor
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
Câmara Municipal 
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
Alterações no Projeto de Lei 18/2026, que autoriza o Poder Exec
Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
dá outras providências.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, solicito a Vossa Excelência que
sejam procedidas as alterações abaixo relacionadas no projeto de lei 
epígrafe, protocolado nessa Casa Legislativa em 5 de março último. 
se as alterações em razão de ter já 
constante do projeto de lei em questão, no valor de R$ 40.800,00
(quarenta mil e oitocentos reais), que não pôde aguardar os trâmites da presente 
A ementa e o caput do art. 1° passam a vigorar da seguinte forma:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.764.290,17
providências.” 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
no Orçamento Geral do Município,
(dois milhões, setecentos e sessenta e quatro reais e dezessete 
nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, nas 
s classificações orçamentárias:” 
...................................................................
dotação 10, constante do art. 1°, inciso I, passa a vigorar da 
 
de março de 2026. 
utoriza o Poder Executivo 
no valor de R$ 2.805.090,17, e 
lo, solicito a Vossa Excelência que, nos termos 
no projeto de lei em 
março último. 
já sido formalizada 
no valor de R$ 40.800,00
aguardar os trâmites da presente 
a vigorar da seguinte forma:
utivo Municipal a abrir crédito adicional 
90,17, e dá outras 
ipal autorizado a abrir crédito 
no valor de R$ 
tro reais e dezessete 
nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, nas 
, inciso I, passa a vigorar da 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
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“ Dotação 10:
Projeto/Atividade
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Elemento de Despesa:
Privadas Sem Fins Lucrativos 
Valor: R$ 400.000,00
3.3.90.00.00.00 Aplicações D
Fonte de Recurso:
Fundo Criança
Valor: R$ 
6
reais e noventa e cinco centavos
.................................................................
 VALOR TOTAL R$ 
3. Agradeço pela at
considerações. 
Atenciosamente
 
Dotação 10: 006.08.243.0016.20112 
Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA 
Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências 
em Fins Lucrativos 
400.000,00 (quatrocentos mil reais) 
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 27590000000001 Outros Recursos Vinculados 
Fundo Criança e Adolescente 648.083,95 (seiscentos e quarenta e oito mil, 
reais e noventa e cinco centavos) 
.................................................................
VALOR TOTAL R$ 2.764.290,17 
Agradeço pela atenção dispensada e apresento
Atenciosamente
EDILSON ANTÔNIO PIAIA 
Prefeito Municipal 
 
: GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA 
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições 
cursos Vinculados - 
e oito mil, oitenta e três 
apresento-lhe minhas 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
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