materia nº 22/2026

MENSAGEM LEGISLATIVA N° 23
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei 
Orgânica Municipal, submeto 
incluso projeto de lei, que 
Parlamentares Individuais e 
Orçamento vigente. 
A presente proposta decorre de pedido
Municipal, formalizados
120/2026-GP, considerando que
matérias orçamentárias, nos termos da Lei Orgânica Municipal, em sime
Constituição Federal. 
O Ofício n° 
Individual Impositiva n° EII
especificamente quanto aos valores inicialmente destinados, para fins de 
remanejamento e criação de nova emenda impositiva
remanejamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), do montante total de R$ 
108.000,00 (cento e oito mil reais), originalmente destinado à Associação Antigos 
Auto - Clube de Campo Novo do Parecis, para a Secretaria Municipal de Esportes, 
com a finalidade específica de custear a premiação do Campeonato Municipal de 
Futebol "Campão". 
Para melhor elucidação, s
original e a proposta de alteração apresentada pela Câmara Municipal:
Redação original: 
Proposta de alteração: 
 
MENSAGEM LEGISLATIVA N° 23, DE 5 DE MARÇO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei 
Orgânica Municipal, submeto ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara 
que dispõe sobre a alteração e criação de 
Individuais e de Bancada, constantes de anexo
A presente proposta decorre de pedidos apresentados pela
por meio dos Ofícios n°s 114/2026-GP, 
considerando que o Poder Executivo possui a iniciativa exclusiva em 
, nos termos da Lei Orgânica Municipal, em sime
n° 114/2026-GP formaliza o pedido de alteração da Emenda 
Individual Impositiva n° EII-097, de autoria da Vereadora Dricka Lima, 
especificamente quanto aos valores inicialmente destinados, para fins de 
criação de nova emenda impositiva
remanejamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), do montante total de R$ 
000,00 (cento e oito mil reais), originalmente destinado à Associação Antigos 
Clube de Campo Novo do Parecis, para a Secretaria Municipal de Esportes, 
com a finalidade específica de custear a premiação do Campeonato Municipal de 
Para melhor elucidação, segue abaixo esquema com a proposta 
original e a proposta de alteração apresentada pela Câmara Municipal:
 
MARÇO DE 2026. 
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara o 
e criação de Emendas 
anexos próprios do 
s apresentados pela Câmara 
GP, 118/2026-GP e 
o Poder Executivo possui a iniciativa exclusiva em 
, nos termos da Lei Orgânica Municipal, em simetria com a 
alteração da Emenda 
e autoria da Vereadora Dricka Lima, 
especificamente quanto aos valores inicialmente destinados, para fins de 
criação de nova emenda impositiva. Propõe-se o 
remanejamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), do montante total de R$ 
000,00 (cento e oito mil reais), originalmente destinado à Associação Antigos 
Clube de Campo Novo do Parecis, para a Secretaria Municipal de Esportes, 
com a finalidade específica de custear a premiação do Campeonato Municipal de 
esquema com a proposta 
original e a proposta de alteração apresentada pela Câmara Municipal:
Assinado por 2 pessoas: CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO e EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/FA33-F5DD-7CD2-93DC
Por meio do Ofício n
Emendas de Bancada n°s EIB
quanto aos valores originalmente consignados, a fim de viabilizar 
orçamentário e a criação de nova Emenda de Bancada
remanejamento parcial de recursos das áreas de Governo Municipal e Secretaria de 
Turismo para a criação de nova emenda destinada à Secretaria de Esportes e Lazer. 
Para tanto, a emenda destinada ao
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
(cinqüenta mil reais) para R$ 40.000,00
O valor total remanejado, correspondente a R$ 25.000,00
mil reais), será destinado à nova Emenda de Bancada voltada ao Esporte, com o 
objetivo de apoiar a realização de campeonatos de futebol e d
no município, sob a justificativa de que a
inclusão social, incentiva a juventude e contribui para o desenvolvimento social do 
município, atendendo ao interesse público.
Para facilitar a análise, 
e a proposta de alteração apresentada pela Câmara Municipal:
Redação original: 
Proposta de alteração: 
 
Por meio do Ofício n° 118/2026-GP foi solicitada a 
Emendas de Bancada n°s EIB-005 e EIB-006, de autoria do Partido Cidadania, 
valores originalmente consignados, a fim de viabilizar 
criação de nova Emenda de Bancada
de recursos das áreas de Governo Municipal e Secretaria de 
Turismo para a criação de nova emenda destinada à Secretaria de Esportes e Lazer. 
destinada ao Turismo passa de R$ 30.000,00
(quinze mil reais) e a do Governo Municipal de R$ 50.000,00
para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
O valor total remanejado, correspondente a R$ 25.000,00
, será destinado à nova Emenda de Bancada voltada ao Esporte, com o 
etivo de apoiar a realização de campeonatos de futebol e demais competições 
no município, sob a justificativa de que a medida fortalece o esporte local, promove 
inclusão social, incentiva a juventude e contribui para o desenvolvimento social do 
atendendo ao interesse público.
facilitar a análise, segue abaixo esquema com a proposta original 
e a proposta de alteração apresentada pela Câmara Municipal:
 
GP foi solicitada a alteração das 
de autoria do Partido Cidadania, 
valores originalmente consignados, a fim de viabilizar o remanejamento 
criação de nova Emenda de Bancada. Propõe-se o 
de recursos das áreas de Governo Municipal e Secretaria de 
Turismo para a criação de nova emenda destinada à Secretaria de Esportes e Lazer. 
Turismo passa de R$ 30.000,00 (trinta mil) para 
e a do Governo Municipal de R$ 50.000,00
O valor total remanejado, correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco 
, será destinado à nova Emenda de Bancada voltada ao Esporte, com o 
emais competições 
medida fortalece o esporte local, promove 
inclusão social, incentiva a juventude e contribui para o desenvolvimento social do 
segue abaixo esquema com a proposta original 
Assinado por 2 pessoas: CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO e EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/FA33-F5DD-7CD2-93DC
Por meio do Ofício n
das Emendas Individuais n°s
autor - Vereador Willian Freitas Rodrigues, 
adequação da destinação inicialmente prevista.
Para melhor compreensão
original e a proposta de alteração apresentada pela Câmara Municipal:
Redação original: 
Proposta de alteração: 
 
Por meio do Ofício n° 120/2026-GP, o Legislativo solicita a 
das Emendas Individuais n°s EII-042, EII-043, EII-045 e EII￾eador Willian Freitas Rodrigues, sob a justificativa da necessidade de 
estinação inicialmente prevista.
Para melhor compreensão, segue abaixo esquema com a proposta 
original e a proposta de alteração apresentada pela Câmara Municipal:
 
GP, o Legislativo solicita a alteração 
-048, a pedido do 
da necessidade de 
, segue abaixo esquema com a proposta 
original e a proposta de alteração apresentada pela Câmara Municipal:
Assinado por 2 pessoas: CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO e EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/FA33-F5DD-7CD2-93DC
Por fim, com relação à proposta concomitante de abertura de crédito
adicionais suplementares
de algumas das sobredita
resultou também na alteração de
necessidade de adequações
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente projeto 
de lei à apreciação do Legislativo, contando com o 
Excelências para a sua aprovação. 
Atenciosamente,
 
om relação à proposta concomitante de abertura de crédito
es, esclareço a essa Edilidade que a alteração da finalidade 
sobreditas emendas, conforme novas designações
resultou também na alteração de suas ações programáticas e, por conseqüência, na 
adequações orçamentárias. 
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente projeto 
de lei à apreciação do Legislativo, contando com o costumeiro 
Excelências para a sua aprovação. 
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA 
Prefeito Municipal 
 
om relação à proposta concomitante de abertura de créditos 
ue a alteração da finalidade 
s designações do Legislativo, 
e, por conseqüência, na 
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente projeto 
costumeiro apoio de Vossas 
Assinado por 2 pessoas: CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO e EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/FA33-F5DD-7CD2-93DC
PROJETO DE LEI N° 22
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alteradas a
042, EII-043, EII-045, EII￾EII-097-A, no anexo próprio
dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Nov
exercício financeiro de 2026, 
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
N° Secretaria Ação
EII￾042 
Esportes e 
Lazer 
20029 
Gestão e Apoio a 
Eventos 
Esportivos 
Lazer
EII￾043 
Educação 20058 
Manutenção e e 
 
PROJETO DE LEI N° 22, DE 5 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe a alteração e
Emendas Parlamentar
Individuais e de Bancada, 
constantes de anexo
Lei n° 2.745, de 29 de dezembro 
de 2025 (Lei Orçamentária 
Anual), e dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam alteradas as Emendas Parlamentares 
-048 e EII-097 e criada a Emenda Parlamentar Individual 
anexo próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que 
dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o 
exercício financeiro de 2026, que passa a vigorar na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
ANO 2026 
Ação Finalidade Autoria
20029 -
Gestão e Apoio a 
Eventos 
Esportivos e 
Recurso destinado à Asso￾ciação de Futebol e Futsal
Falcão 12, com a finalidade
de viabilizar a realização da
Primeira Copa CNP CUP de
Futebol Society, evento
Esportivo voltado à promo￾ção da integração social, in￾centivo à prática esportiva 
e fortalecimento do espor￾te amador no município. Os
valores serão destinados à
organização do campeona￾to, incluindo aquisição de
materiais esportivos, pre￾miação, arbitragem, estru￾tura de apoio, divulgação e
demais despesas necessá￾rias à realização do evento.
Willian 
Freitas 
20058 
Manutenção e e 
Recurso destinado à Secre￾taria Municipal de Educação Willian 
 
DE 2026.
a alteração e criação de 
Emendas Parlamentares, 
Individuais e de Bancada, 
de anexos próprios da 
Lei n° 2.745, de 29 de dezembro 
de 2025 (Lei Orçamentária 
Anual), e dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço 
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
s Emendas Parlamentares Individuais n°s EII￾enda Parlamentar Individual n° 
da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que 
o do Parecis para o 
na forma seguinte:
Autoria Valor 
Ver.
Willian 
Freitas 
R$40.000,00
Ver.
Willian 
R$20.000,00
Assinado por 2 pessoas: CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO e EDILSON ANTONIO PIAIA
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Encargos 
Educação
- Ensino
Fundamental
EII￾045 
Esportes e 
Lazer 
20029 
Gestão e
a Eventos Es
portivos
EII￾048 
Educação 10043
Reforma
talização das
Escolas
cação Infantil
Creche
EII￾097 
Esportes e
Lazer 
20030
dos Fomentos
de Esportes e
Lazer
 
Encargos com a
Educação Básica
Ensino
Fundamental
com a finalidade de aten￾der a E.M. Nossa Senhora 
Aparecida, visando a aquisi￾ção de material pedagógi￾co e esportivo, contribuin￾do para a melhoria da qua￾lidade do ensino, o fortale￾cimento das atividades e￾ducacionais e o incentivo à 
prática esportiva entre os
alunos. 
Freitas
20029 -
Gestão e Apoio
Eventos Es￾portivos e Lazer
Celebrar termo de fomento
com a Associação de Fute￾bol e Futsal Falcão 12, com
a finalidade de viabilizar a
realização da Primeira Copa
CNP CUP de Futebol Socie￾ty, evento esportivo volta￾do à promoção da integra￾ção social, incentivo à prá￾tica esportiva e fortaleci￾mento do esporte amador 
do município. Os valores
serão destinados à organi￾zação do campeonato, in￾cluindo aquisição de mate￾riais esportivos, premiação
abitragem estrutura de
apoio, divulgação e demais
despesas necessárias para 
a realização do evento. 
Willian 
Freitas
10043 -
Reforma e Revi￾talização das
Escolas de Edu￾cação Infantil￾Creche
Recurso destinado à Se￾cretaria Municipal de Edu￾cação, com a finalidade de
realizar a reforma e am￾pliação da EMEI Karine 
Alves Maforte, visando 
promover melhorias signi￾nificativas em sua estrutu￾ra fisica. A iniciativa busca
proporcionar mais segu￾rança, conforto e acessibi￾lidade às crianças atendidas
e aos profissionais que
que atuam na unidade. 
Willian 
Freitas 
Rodrigues
20030- Gestão 
os Fomentos
de Esportes e
Celebrar termo de fomento
to com a Associação Anti￾gos Auto Clube de Campo
Novo do Parecis, visando 
Dricka 
 
Freitas
Ver.
Willian 
Freitas
R$10.000,00
Ver.
Willian 
Freitas 
Rodrigues
R$20.000,00
Ver.
Dricka 
Lima 
R$100.000,00 
Assinado por 2 pessoas: CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO e EDILSON ANTONIO PIAIA
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EII￾097
-A 
Esportes e
Lazer 
20029 
Gestão e
a Eventos Es
portivos e 
Art. 2° Ficam alteradas a
005 e EIB-006 e criada a Emend
próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento 
do Município de Campo Novo do 
passa a vigorar na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
EMENDAS PARLAMENTARES 
N° Secretaria Ação
EIB￾005 
Governo 
Municipal 
20007
Gestão 
Ações do 
Municipal
Segurança 
Pública
EIB￾006 
Turismo 20122
Gestão
Ações 
EIB- Esportes 20029 
 
apoiar a realização dos e￾ventos promovidos pela 
associação ao longo do
ano de 2026. 
20029 -
Gestão e Apoio
a Eventos Es￾portivos e Lazer
Destinar recurso à Secreta￾ria Municipal de Esportes e
Lazer com a finalidade es￾pecífica de custear a pre￾miação do Campeonato
Municipal de Futebol 
"Campão", a ser realizado
no exercício de 2026. 
Dricka 
Ficam alteradas as Emendas Parlamentares de Bancad
006 e criada a Emenda Parlamentar de Bancada n° EIB
próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento 
do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2026, que 
passa a vigorar na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
ANO 2026 
Ação Finalidade Autoria
20007-
Gestão das 
Ações do Fundo
Municipal de
Segurança Pú￾Pública
Celebrar termo de fomento
com o Conselho Comunitá￾rio de Segurança Pública 
de Campo Novo do Parecis
- CONSEG, para atender as 
necessidades específicas da
comunidade, contribuindo 
para promoção da seguran￾ça e bem-estar dos cida￾dãos camponovenses. 
Partido 
Cidadania
20122-
Gestão das 
Ações Turísticas
Destinar recurso à Secreta￾ria Municipal de Turismo 
visando ao apoio financeiro
para a realização do evento
Travessia do Parecis - Rally 
Turismo, com o objetivo de
fomentar o turismo, valori￾zar as potencialidades loca￾is, incentivar a economia re￾gional e promover o muni￾cípio no cenário turístico 
esportivo. 
Partido
Cidadania
20029 - Destinar recursos à Secreta- Partido
 
Ver.
Dricka 
Lima 
R$ 8.000,00
Emendas Parlamentares de Bancada n°s EIB￾a Parlamentar de Bancada n° EIB-009-A, no anexo 
próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento 
Parecis para o exercício financeiro de 2026, que 
Autoria Valor 
Partido 
Cidadania
R$40.000,00
Partido
Cidadania
R$15.000,00
Partido R$ 25.000,00
Assinado por 2 pessoas: CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO e EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/FA33-F5DD-7CD2-93DC
EIB￾009
-A 
e Lazer Gestão
Apoio a Eventos
Esportivos
e de Lazer
Art. 2° Para fins de execução da
EII-042, EII-043, EI-045, EII
e EIB-009-A, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementares no Orçamento Geral do Município, no valor de
e vinte e três mil reais), 
1964, com as seguintes classifi
I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.003 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTES
Dotação 1:
Projeto/Atividade:
LAZER 
Elemento de Despesa:
Fonte de Recurso:
Parlamentares Municipais 
Valor: R$ 83.000,00 (oitenta e três 
II - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dotação 2:
Projeto/Atividade:
BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL 
Elemento de Despesa:
Fonte de 
Parlamentares Municipais 
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Dotação 3:
Projeto/Atividade:
EDUCAÇÃO INFANTIL 
Elemento de Despesa:
Fonte de 
Parlamentares Municipais 
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
 
Gestão e 
Apoio a Eventos
Esportivos
e de Lazer
ria Municipal de Esportes e
Lazer com o objetivo de 
apoiar a realização e orga￾nização de campeonatos 
e competições esportivas, 
incentivar a prática esporti￾va e promover a inclusão 
social no município.
Cidadania
Para fins de execução das Emendas Parlamentar
045, EII-048 e EII-097-A e Emendas de Bancada EIB
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
, nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal n° 4.320, de 
classificações orçamentárias: 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.003 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTES
Dotação 1: 003.27.812.0005.20029 
Projeto/Atividade: GESTÃO E APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS E 
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 
e Recurso: 15000000750000 Recursos d
Parlamentares Municipais 
R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dotação 2: 002.12.361.0010.20058 
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 
e Recurso: 15001001750000 Recursos d
entares Municipais - Aplicados em MDE 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Dotação 3: 002.12.365.0010.10043 
Projeto/Atividade: REFORMA E REVITALIZAÇÃO DAS ESCOLAS DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 
de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 
e Recurso: 15000000750000 Recursos 
Parlamentares Municipais 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
 VALOR TOTAL:
 
Cidadania 
Parlamentares Individuais 
ncada EIB-005, EIB-006 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
R$ 123.000,00 (cento 
termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal n° 4.320, de 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.003 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTES
EVENTOS ESPORTIVOS E 
Diretas 
Recursos de Emendas 
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO 
Diretas 
0000 Recursos de Emendas 
REFORMA E REVITALIZAÇÃO DAS ESCOLAS DE 
Diretas 
Recursos de Emendas 
VALOR TOTAL: R$ 123.000,00
Assinado por 2 pessoas: CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO e EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/FA33-F5DD-7CD2-93DC
Art. 3° Os recursos necessários à 
referidos no art. 2° desta Lei decorrerão da 
orçamentárias, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federa
I - GOVERNO MUNICIPAL
02.005 FUNDO
Dotação 1:
Projeto/Atividade:
SEGURANÇA PÚBLICA 
Elemento de Despesa:
Privadas Sem Fins Lucrativos 
Fonte de 
Parlamentares Municipais 
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
II - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.003 FUND
Dotação 2:
Projeto/Atividade:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recurso:
Parlamentares Municipais 
Valor: R$ 8.000,00 (oito mil reais)
III - 08 
ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
08.002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA 
FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA
Dotação 3:
Projeto/Atividade:
FAMILIAR 
Elemento de Despesa:
Privadas Sem Fins Lucrativos 
Fonte de 
Parlamentares Municipais 
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
IV - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO
Dotação 4:
Projeto/Atividade:
E ALTA COMPLEXIDADE 
Elemento de Despesa:
Privadas Sem Fins Lucrativos 
 
Os recursos necessários à execução dos crédito
referidos no art. 2° desta Lei decorrerão da anulação total das seguinte
, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:
GOVERNO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
: 005.06.183.0002.20007 
Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA 
Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências 
Privadas Sem Fins Lucrativos 
e Recurso: 15000000750000 Recursos 
Parlamentares Municipais 
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.003 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE
: 003.27.812.0005.20030 
Projeto/Atividade: GESTÃO DOS FOMENTOS DE ESPORTES E LAZER
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 15000000750000 Recursos de Emendas 
Parlamentares Municipais 
R$ 8.000,00 (oito mil reais)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV
ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA 
FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA 
: 002.20.606.0008.20043 
Projeto/Atividade: GESTÃO E APOIO AS AÇÕES DA AGRICULTURA 
Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências 
Privadas Sem Fins Lucrativos 
e Recurso: 15000000750000 Recursos 
Parlamentares Municipais 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
: 001.10.302.0013.20080 
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA 
E ALTA COMPLEXIDADE 
Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências 
Privadas Sem Fins Lucrativos 
 
créditos suplementares 
seguintes dotações 
l n° 4.320, de 1964: 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições 
Recursos de Emendas 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
GESTÃO DOS FOMENTOS DE ESPORTES E LAZER
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 
15000000750000 Recursos de Emendas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA 
GESTÃO E APOIO AS AÇÕES DA AGRICULTURA 
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições 
Recursos de Emendas 
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA 
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições 
Assinado por 2 pessoas: CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO e EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/FA33-F5DD-7CD2-93DC
Fonte de 
Parlamentares Municipais 
Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
V - 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.002 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Dotação 5:
Projeto/Atividade:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recurso:
Parlamentares Municipais
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei 
Municipal n° 2.621, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 07 de outubro
2025, que dispõe sobre a
financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745,
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 5 
 CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
 
e Recurso: 15001002750000 Recursos 
entares Municipais - Aplicados em ASPS 
R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.002 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
: 002.23.695.0019.20122 
Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES TURÍSTICAS 
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações D
Fonte de Recurso: 15000000750000 Recursos de E
Parlamentares Municipais
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
 VALOR TOTAL
 
As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei 
Municipal n° 2.621, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 07 de outubro
2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício 
financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que 
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 5 de março de 2026. 
EDILSON ANTÔNIO PIAIA 
Prefeito Municipal 
CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
 
Recursos de Emendas 
GESTÃO DAS AÇÕES TURÍSTICAS 
ões Diretas 
15000000750000 Recursos de Emendas 
VALOR TOTAL: R$ 123.000,00 
As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei 
Municipal n° 2.621, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - 
PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 07 de outubro de 
LDO para o exercício 
de dezembro de 2025, que 
para o exercício financeiro de 2026.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Assinado por 2 pessoas: CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO e EDILSON ANTONIO PIAIA
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Código para verificação: FA33-F5DD-7CD2-93DC
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CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO (CPF 285.XXX.XXX-00) em 09/03/2026 10:38:49
GMT-04:00
Papel: Parte
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EDILSON ANTONIO PIAIA (CPF 390.XXX.XXX-91) em 09/03/2026 10:39:10 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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