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55 CÂMARA MUNICIPAL
| 8 CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO DA PRESIDÊNCIA Nº 05/2026
ASSUNTO: LEITURA E VOTAÇÃO DA DENÚNCIA PROTOCLADA JUNTO
AO OFÍCIO Nº 004/2026 - OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhores Vereadores,
A Presidência desta Casa de Leis REQUER, após ouvido o soberano
Plenário, com fundamento no Decreto-Lei Federal nº 201/1967, bem como no art. 28 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal, que seja procedida a leitura e deliberação, em
Plenário, da denúncia protocolada junto ao Ofício nº 004/2026, oriundo da Ouvidoria da
Câmara Municipal.
Requer-se, ainda, que a referida denúncia seja submetida à apreciação
quanto ao seu recebimento ou rejeição, nos termos do inciso II do art. 5º do Decreto-Lei
nº 201/1967.Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis —
MT, em 23 de março de 2026.
Atenciosamente,
SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
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