materia nº 235/2026

 
OFÍCIO N° 16/GAB/2025
 
 
A Sua Excelência o Senhor
Vereador JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto: Encaminhamento de Leis Municipais.
 Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, apenso a este, para 
do acervo jurídico desse Poder Legislativo, as seguintes Leis Municipais promulgadas 
e publicadas por este Poder Exe  Lei Ordinária 2.748, de 26.
sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individual n° EII
próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá 
outras providências;
 Lei Ordinária 2.749, de 26.01.2026
para o cargo de Técnico em Contabilidade 
Municipal n° 1.822, de 5 de abril de 2016;
 Lei Ordinária 2.750, de 26.01.2026, objeto do Autógrafo n° 2.392
Municipal n° 2.084, de 23 de dezembro de 2019,
cargos de Professor de Educação Básica nível superior 
novas vagas de Professor de Educação Básica nível superior 
providências;
 Lei Ordinária 2.751, de 26.01.2026, objeto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem 
Móvel com a Associação dos Feirantes e Pequenos Produtores de Campo Novo do 
Parecis/MT, e dá outras providências
 Lei Ordinária 2.752, de 03.02
sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, 
totalizando o valor de 
 
/GAB/2025-LEGIS 
 
 Campo Novo do Parecis, 1° de abril
Excelência o Senhor
reador JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
Assunto: Encaminhamento de Leis Municipais.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, apenso a este, para 
do acervo jurídico desse Poder Legislativo, as seguintes Leis Municipais promulgadas 
e publicadas por este Poder Executivo, referente ao ano de 2026:
, de 26.01.2026, objeto do Autógrafo n° 2.395
alteração da Emenda Parlamentar Individual n° EII
-040, constante de anexo 
próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá 
, de 26.01.2026, objeto do Autógrafo n° 2.394
para o cargo de Técnico em Contabilidade - provimento efetivo 
Municipal n° 1.822, de 5 de abril de 2016;
, de 26.01.2026, objeto do Autógrafo n° 2.392
Municipal n° 2.084, de 23 de dezembro de 2019, promovendo a extinção dos 
cargos de Professor de Educação Básica nível superior - 40 horas e criação de 
novas vagas de Professor de Educação Básica nível superior - 30 horas, e dá outras 
, de 26.01.2026, objeto do Autógrafo n° 2.393
Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem 
Móvel com a Associação dos Feirantes e Pequenos Produtores de Campo Novo do 
Parecis/MT, e dá outras providências
;
, de 03.02.2026, objeto do Autógrafo n° 2.396
sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, 
totalizando o valor de R$ 205.000,00, e dá outras providências;
 
Campo Novo do Parecis, 1° de abril de 2026. 
Encaminho a Vossa Excelência, apenso a este, para fins de composição 
do acervo jurídico desse Poder Legislativo, as seguintes Leis Municipais promulgadas 
26, objeto do Autógrafo n° 2.395, que dispõe 
040, constante de anexo 
próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá 
2.394, que cria vaga 
vo - na Lei Ordinária 
, de 26.01.2026, objeto do Autógrafo n° 2.392, que altera a Lei 
promovendo a extinção dos 
40 horas e criação de 
30 horas, e dá outras 
Autógrafo n° 2.393, que autoriza o 
Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem 
Móvel com a Associação dos Feirantes e Pequenos Produtores de Campo Novo do 
026, objeto do Autógrafo n° 2.396, que dispõe 
sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/2ED7-DD52-0CEB-925B
  Lei Ordinária 2.753, de 03.02.2026
Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento 
vigente, totalizando o valor de R$ 500.00,00
 Lei Ordinária 2.755, de 11.0
Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no valor de 
3.454.150,00, e dá outras providências
 Lei Ordinária 2.756, de 12.02.2026, objeto do Autógrafo n° 2.398
Município de Campo Novo do Parecis/MT a executar, de
serviços e obras de drenagem e manejo de águas pluviais em condomínios 
horizontais oriundos de programas habitacionais de interesse social do Governo 
Federal, como política pública preventiva de saúde, nos termos do art. 196 da 
Constituição Federal, quando caracterizado risco à saúde pública, e dá outras 
providências;
 Lei Ordinária 2.757, de 13.02.2026, objeto do Autógrafo n° 2.399
sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas 
Municipal de Políticas 
outras providências;
 Lei Ordinária 2.758, de 13.02.2026
sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social 
organiza o Fundo Municipal
Conselhos, critérios de acesso a programas habitacionais, e dá outras providências;
 Lei Ordinária 2.759, de 13.02.2026
sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direit
Municipal de Apoio à Política do Idoso 
outras providências;
 Lei Ordinária 2.760, de 13.02.2026, objeto do Autógrafo n° 2.402, que 
Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão 
Conselho Comunitário de Segurança de Campo Novo do Parecis 
outras providências;
 Lei Ordinária 2.761, de 13.02.2026, objeto do Autógrafo n° 2.404, que 
Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas d
destinadas à ampliação e interligação de vias públicas, e dá outras providências;
 Lei Ordinária 2.762, de 13.02.2026, objeto do Autógrafo n° 2.405, que 
Emenda Parlamentar de Bancada EIB
2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual);
 
, de 03.02.2026, objeto do Autógrafo n° 2.397
Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento 
vigente, totalizando o valor de R$ 500.00,00, e dá outras providências;
, de 11.02.2026, objeto do Autógrafo n° 2.403
r Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no valor de 
3.454.150,00, e dá outras providências
;
, de 12.02.2026, objeto do Autógrafo n° 2.398
Município de Campo Novo do Parecis/MT a executar, de
serviços e obras de drenagem e manejo de águas pluviais em condomínios 
horizontais oriundos de programas habitacionais de interesse social do Governo 
Federal, como política pública preventiva de saúde, nos termos do art. 196 da 
ção Federal, quando caracterizado risco à saúde pública, e dá outras 
, de 13.02.2026, objeto do Autógrafo n° 2.399
sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD e o Fundo 
Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD, consolidando normas e dando 
, de 13.02.2026, objeto do Autógrafo n° 2.400
sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social 
organiza o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social 
Conselhos, critérios de acesso a programas habitacionais, e dá outras providências;
, de 13.02.2026, objeto do Autógrafo n° 
sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo 
Municipal de Apoio à Política do Idoso - FUMAPI, consolidando normas e dando 
, de 13.02.2026, objeto do Autógrafo n° 2.402, que 
Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de uso ao 
Conselho Comunitário de Segurança de Campo Novo do Parecis 
, de 13.02.2026, objeto do Autógrafo n° 2.404, que 
Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de propriedade particular 
destinadas à ampliação e interligação de vias públicas, e dá outras providências;
, de 13.02.2026, objeto do Autógrafo n° 2.405, que 
Emenda Parlamentar de Bancada EIB
-008, constante de anexo próprio da 
2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual);
 
, objeto do Autógrafo n° 2.397, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento 
, e dá outras providências;
026, objeto do Autógrafo n° 2.403, que autoriza o 
r Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 
, de 12.02.2026, objeto do Autógrafo n° 2.398, que autoriza o 
Município de Campo Novo do Parecis/MT a executar, de forma excepcional, 
serviços e obras de drenagem e manejo de águas pluviais em condomínios 
horizontais oriundos de programas habitacionais de interesse social do Governo 
Federal, como política pública preventiva de saúde, nos termos do art. 196 da 
ção Federal, quando caracterizado risco à saúde pública, e dá outras 
, de 13.02.2026, objeto do Autógrafo n° 2.399, que dispõe 
COMPOD e o Fundo 
FUMPOD, consolidando normas e dando 
Autógrafo n° 2.400, que dispõe 
sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, atualiza e 
de Habitação e Interesse Social - FMHIS, seus 
Conselhos, critérios de acesso a programas habitacionais, e dá outras providências;
, objeto do Autógrafo n° 2.401, que dispõe 
os da Pessoa Idosa e o Fundo 
FUMAPI, consolidando normas e dando 
, de 13.02.2026, objeto do Autógrafo n° 2.402, que autoriza o 
de Direito Real de uso ao 
Conselho Comunitário de Segurança de Campo Novo do Parecis - CONSEG, e dá 
, de 13.02.2026, objeto do Autógrafo n° 2.404, que autoriza o 
e propriedade particular 
destinadas à ampliação e interligação de vias públicas, e dá outras providências;
, de 13.02.2026, objeto do Autógrafo n° 2.405, que altera a 
008, constante de anexo próprio da Lei n° 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/2ED7-DD52-0CEB-925B
  Lei Ordinária 2.763, de 04.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.409, que 
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento 
vigente, no valor de R$ 655.000,
 Lei Ordinária 2.764, de 04.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.410, que
caput do art. 17 da Lei Municipal n
regulamenta o transporte individual de passageiros no Município de Cam
do Parecis/MT;
 Lei Ordinária 2.765, de 12.03.2026, objeto do Autógrafo n° 
Seção ao Capítulo I da Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que 
institui o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, para dispor 
Agendas Transversais;
 Lei Ordinária 2.766, de 12
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
2.764.290,17, e dá outras providências
 Lei Ordinária 2.767, de 12
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
200.000,00, e dá outras providências;
 Lei Ordinária 2.768, de 12
Poder Executivo Municipal a receber em doação o imóvel que especifica, declara o 
interesse público e a afetação do bem como de uso comum do povo, e dá outras 
providências;
 Lei Ordinária 2.769, de 12
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
600.000,00, e dá outras providências;
 Lei Ordinária 2.771, de 16
utilidade pública o Conselho de Ministros e Lideranças Evangélicas do Parecis 
COMEР;
 Lei Ordinária 2.772, de 20
utilidade pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Cam
Novo do Parecis - RECICAMPO;
 Lei Ordinária 2.773, de 20
dispositivos da Lei Municipal n° 2.474, de 5 de setembro de 2023, que trata da 
estrutura administrativa e funcionamento do Fundo de Previdência dos Servidores 
 
, de 04.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.409, que 
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento 
R$ 655.000,00, e dá outras providências;
, de 04.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.410, que
do art. 17 da Lei Municipal n° 1.273, de 15 de dezembro de 2008, que 
regulamenta o transporte individual de passageiros no Município de Cam
, de 12.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.414
Seção ao Capítulo I da Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que 
institui o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, para dispor 
Agendas Transversais;
, de 12.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.415
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
2.764.290,17, e dá outras providências
;
, de 12.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.416
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
200.000,00, e dá outras providências;
, de 12.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.417
Executivo Municipal a receber em doação o imóvel que especifica, declara o 
interesse público e a afetação do bem como de uso comum do povo, e dá outras 
, de 12.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.409, que
xecutivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
600.000,00, e dá outras providências;
, de 16.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.408
utilidade pública o Conselho de Ministros e Lideranças Evangélicas do Parecis 
, de 20.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.412
utilidade pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Cam
RECICAMPO;
, de 20.03.2026, objeto do Autógrafo n° 
dispositivos da Lei Municipal n° 2.474, de 5 de setembro de 2023, que trata da 
estrutura administrativa e funcionamento do Fundo de Previdência dos Servidores 
 
, de 04.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.409, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento 
, de 04.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.410, que altera o 
1.273, de 15 de dezembro de 2008, que 
regulamenta o transporte individual de passageiros no Município de Campo Novo 
2.414, que acrescenta 
Seção ao Capítulo I da Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que 
institui o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, para dispor sobre 
2.415, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
2.416, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
2.417, que autoriza o 
Executivo Municipal a receber em doação o imóvel que especifica, declara o 
interesse público e a afetação do bem como de uso comum do povo, e dá outras 
.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.409, que autoriza o 
xecutivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
2.408, que declara de 
utilidade pública o Conselho de Ministros e Lideranças Evangélicas do Parecis - 
2.412, que declara de 
utilidade pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Campo 
.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.421, que altera 
dispositivos da Lei Municipal n° 2.474, de 5 de setembro de 2023, que trata da 
estrutura administrativa e funcionamento do Fundo de Previdência dos Servidores 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/2ED7-DD52-0CEB-925B
 
Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis 
providências;
 Lei Ordinária 2.774, de 26
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com a empresa 
FS I Indústria de Etanol S.A., para a execução de obra de implantação de trevo de 
acesso em estrada municipal, e dá outras providências;
 Lei Ordinária 2.775, de 26
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Sindicato Rural de 
Campo Novo do Parecis;
 Lei Ordinária 2.776, de 26
Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente crédito adicional 
suplementar no valor de 
 Lei Ordinária 2.777, de 26
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
2.632.000,00, e dá outras providências;
 Lei Ordinária 2.778, de 26
Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamen
suplementar no valor de 
 Lei Ordinária 2.779, de 26.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.413, que
Programa Municipal de Proteção e Bem
Parecis),compreendendo o atendimento 
controle humanitário de natalidade de cães e gatos no município, por meio de 
castração subsidiada, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, 
contratos e parcerias com clínicas veterinárias e entidades de
dá outras providências;
 Lei Ordinária 2.780, de 31
diretrizes para que o Poder Executivo institua ações voltadas ao acolhimento 
humanizado de gestantes que sofreram perda gestacional, per
no âmbito da Rede Municipal de Saúde
 Lei Ordinária 2.781, de 31
sobre a instituição do Plano Municipal para a Humanização do Parto no âmbito do 
Município de Campo Novo do Pa
Pompermayer);
 
Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis - FUNSEM e dá outras 
, de 26.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.426
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com a empresa 
FS I Indústria de Etanol S.A., para a execução de obra de implantação de trevo de 
municipal, e dá outras providências;
, de 26.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.425
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Sindicato Rural de 
Campo Novo do Parecis;
, de 26.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.424
Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 3.560.000,00;
, de 26.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.423
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
2.632.000,00, e dá outras providências;
, de 26.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.427
Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.500.000,00;
, de 26.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.413, que
Programa Municipal de Proteção e Bem
-Estar Animal (Probean
Parecis),compreendendo o atendimento veterinário a animais resgatados e o 
controle humanitário de natalidade de cães e gatos no município, por meio de 
castração subsidiada, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, 
contratos e parcerias com clínicas veterinárias e entidades de
dá outras providências;
, de 31.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.419
diretrizes para que o Poder Executivo institua ações voltadas ao acolhimento 
humanizado de gestantes que sofreram perda gestacional, per
no âmbito da Rede Municipal de Saúde
;
, de 31.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.420
sobre a instituição do Plano Municipal para a Humanização do Parto no âmbito do 
Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências. 
 
FUNSEM e dá outras 
2.426, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com a empresa 
FS I Indústria de Etanol S.A., para a execução de obra de implantação de trevo de 
2.425, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Sindicato Rural de 
2.424, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente crédito adicional 
2.423, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 
2.427, que autoriza o 
to vigente crédito adicional 
, de 26.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.413, que institui o 
Estar Animal (Probean
-
veterinário a animais resgatados e o 
controle humanitário de natalidade de cães e gatos no município, por meio de 
castração subsidiada, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, 
contratos e parcerias com clínicas veterinárias e entidades de proteção animal, e 
26, objeto do Autógrafo n° 2.419, que cria 
diretrizes para que o Poder Executivo institua ações voltadas ao acolhimento 
humanizado de gestantes que sofreram perda gestacional, perinatal ou neonatal, 
26, objeto do Autógrafo n° 2.420, que dispõe 
sobre a instituição do Plano Municipal para a Humanização do Parto no âmbito do 
outras providências. (Lei Larissa 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/2ED7-DD52-0CEB-925B
  Lei Complementar 15
sobre a criação de 1(um) cargo comissionado na estrutura administrativa da 
Prefeitura de Campo Novo do Parecis, que passa a 
21, de 8 de abril de 2009;
 Lei Complementar 160
sobre a criação de 1(um) cargo comissionado na estrutura administrativa da 
Prefeitura de Campo Novo do Parecis, que pa
21, de 8 de abril de 2009.
Atenciosamente,
 
Lei Complementar 15
9, de 12.02.2026, objeto do Autógrafo n°
sobre a criação de 1(um) cargo comissionado na estrutura administrativa da 
Prefeitura de Campo Novo do Parecis, que passa a integrar a Lei Complementar n° 
21, de 8 de abril de 2009;
Lei Complementar 160, de 04.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.411, que 
sobre a criação de 1(um) cargo comissionado na estrutura administrativa da 
Prefeitura de Campo Novo do Parecis, que passa a integrar a Lei Complementar n° 
21, de 8 de abril de 2009.
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA 
Prefeito Municipal
 
objeto do Autógrafo n° 2.406, que dispõe 
sobre a criação de 1(um) cargo comissionado na estrutura administrativa da 
integrar a Lei Complementar n° 
, de 04.03.2026, objeto do Autógrafo n° 2.411, que dispõe 
sobre a criação de 1(um) cargo comissionado na estrutura administrativa da 
ssa a integrar a Lei Complementar n° 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/2ED7-DD52-0CEB-925B
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