materia nº 82/2026

POA,
* CÂMARA MUNICIPAL
- CAMPO NOVO DO PARECIS
| REQUERIMENTO Nº 82/2026
AUTORIA: VEREADOR MILTON SOARES E DEMAIS VEREADORES.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da
Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por
intermédio do setor competente, disponibilize e encaminhe a esta Casa de Leis, no
prazo legal, as gravações de circuito fechado de televisão (CFTV) e/ou sistema de
videomonitoramento referentes à entrada e às imediações da Secretaria de
Infraestrutura, relativas ao dia 31 de março de 2026, no período compreendido entre
07h30min e 09h30min, bem como as seguintes informações e documentos correlatos:
a) Informar quais servidores possuem credenciais de acesso ao sistema de
videomonitoramento;
b) Especificar os protocolos de segurança da informação adotados para
preservação e integridade dos dados;
c) Encaminhar eventuais normativas internas que regulamentem o uso, acesso
e armazenamento das imagens;
d) Encaminhar os relatórios de manutenção preventiva e corretiva realizados
nos últimos 12 (doze) meses;
e) Informar o prazo de retenção das imagens adotado pela Administração;
f) Informar se houve registro de ocorrências administrativas, disciplinares ou
operacionais no local e horário indicados;
g) Encaminhar eventuais relatórios, comunicações internas ou registros de
fatos relevantes relacionados ao período;
h) Identificar servidores, prestadores de serviço ou terceiros que tenham
ingressado ou permanecido nas dependências no intervalo de tempo especificado;
i) Informar se as imagens do período foram objeto de requisição por autoridade
administrativa, policial ou judicial;
3) Esclarecer se houve procedimento formal de preservação das imagens,
indicando número de protocolo e autoridade requisitante, se houver;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento insere-se no âmbito da função constitucional de
fiscalização e controle externo atribuída ao Poder Legislativo Municipal, constituindo
instrumento legítimo de verificação da legalidade, eficiência, moralidade e
transparência dos atos administrativos.
A disponibilização das gravações e das informações correlatas revela-se
imprescindível para assegurar a rastreabilidade dos fatos ocorridos no âmbito da
ER CÂMARA MUNICIPAL
| 8”. CAMPO NOVO DO PARECIS
Administração Pública, bem como para possibilitar a correta apuração de eventuais
ocorrências que demandem providências institucionais.
Ademais, o acesso a tais informações atende diretamente ao princípio da
publicidade e ao direito fundamental de acesso à informação, permitindo o adequado
acompanhamento das atividades administrativas por parte desta Casa Legislativa.
Dessa forma, a medida ora proposta revela-se necessária e proporcional ao
interesse público, contribuindo para o fortalecimento dos mecanismos de controle e para
a preservação da integridade da Administração Pública Municipal.
é:
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 10 de abril de 2026.
VER. BEITO MACHADINHO
VE R. Ha
VER JÓAQUI! JÓAQUIM EQUIP VER. WILLIAN Tb