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=". CÂMARA MUNICIPAL
“> CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 83/2026
AUTORIA: VEREADOR DJONATHAN BAIOTO.
Senhor Presidente,
Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da
Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que
preste as informações abaixo:
º Se o Poder Executivo tem conhecimento da Lei Complementar nº
216/2021, do Município de Nova Mutum, que instituiu o Programa Habitacional “Casa
Pronta”;
º Se há estudo técnico, jurídico ou econômico em andamento
visando a criação de programa semelhante em Campo Novo do Parecis;
º Em caso negativo, se há interesse da Administração Municipal em
realizar estudos para implantação de política pública similar, especialmente com foco em
incentivos fiscais (IPTU, ISSQN e taxas), flexibilização de critérios urbanísticos e
estímulo à construção de unidades habitacionais populares;
. Se o Município possui levantamento sobre a demanda habitacional
atual e o impacto que políticas de incentivo poderiam gerar na atração de investimentos
no setor imobiliário;
º Se há estimativa de perda de investimentos recentes em razão da
ausência de legislação municipal que incentive empreendimentos habitacionais.
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar nº 216/2021 de Nova Mutum criou um ambiente
favorável à atração de investimentos no setor imobiliário, mediante:
* Concessão de incentivos fiscais relevantes;
* Redução de custos para construtoras e incorporadoras;
e Flexibilização urbanística para viabilizar empreendimentos
habitacionais;
* Estímulo direto à oferta de moradia popular.
ca - CÂMARA MUNICIPAL
7 CAMPO NOVO DO PARECIS
Tais medidas têm se mostrado eficazes na atração de empreendimentos de
grande porte, promovendo desenvolvimento econômico, geração de empregos e
ampliação do acesso à moradia.
Diante disso, é fundamental que o Município de Campo Novo do Parecis
avalie a viabilidade de adoção de instrumentos semelhantes, evitando perda de
competitividade frente a municípios vizinhos.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 10 de abril de 2026.
VER. plo AN BAIOTO
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