materia nº 213/2026

CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
INDICAÇÃO Nº 213/2026
AUTORIA: VEREADORES DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO), DRIKA LIMA E
DJONATHAN BAIOTO.
INDICAMOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A
VIABILIDADE DE INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO
DO PARECIS, UM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO
REFIS-EDUCAÇÃO, NOS MOLDES DO JÁ IMPLEMENTADO REFIS-: SAÚDE.
Solicitamos à Mesa, ouvido o soberano Plenário, com fulcro no que dispõe o art.
122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito a presente
INDICAÇÃO supracitada.
JUSTIFICATIVA
O programa REFIS-SAÚDE demonstrou ser instrumento eficaz para estimular a
regularização fiscal dos contribuintes, ao mesmo tempo em que amplia a arrecadação municipal
de forma socialmente responsável.
A vinculação dos recursos arrecadados à área da saúde revela importante
estratégia de gestão, permitindo que a recuperação de créditos se converta diretamente em
melhorias nos serviços públicos.
Nesse contexto, a criação de programa semelhante voltado à educação mostra-
se medida oportuna e alinhada ao interesse público, possibilitando o fortalecimento da rede
municipal de ensino.
A destinação de recursos provenientes de eventual REFIS-EDUCAÇÃO poderá
contribuir para investimentos em infraestrutura escolar, capacitação de profissionais e melhoria
da qualidade do ensino ofertado à população.
Trata-se, portanto, de iniciativa que concilia responsabilidade fiscal com
desenvolvimento social, ampliando a capacidade de investimento do Município em área
essencial.
Por essas razões, contamos com o acolhimento desta Indicação pelo Poder
Executivo Municipal.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 23 de abril de 2026.
Ji to A isola LOPES ET
VER. DJONATHAN BAIOTO
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