materia nº 238/2026

 
OFÍCIO N° 100/GAB/2026
 
 
A Sua Excelência o Senhor
Vereador JOAQUIM PERE
Presidente da Câmara Mun
CAMPO NOVO DO PAREC
Assunto: Resposta ao R
Soares, tendo como coau
Poder Executivo Municip
o encaminhamento à C
Impacto Orçamentário F
34/2025, o qual dispõe
Territorial Urbano (IPTU)
ou de seu dependente ac
ou permanente, configu
receita tributária 
Senhor Presid
1. Ao cumprim
art. 59, inciso XII, da Lei O
nos termos do Memora
Municipal de Finanças 
2. Coloco-me à
informações adicionais, ca
Atenciosame
 
/2026-LEGIS 
 
 Campo Novo do Parecis, 22 
enhor
 PEREIRA DOS SANTOS
a Municipal
ARECIS - MT
 ao Requerimento n° 79/2026, de autoria
 coautores os demais Vereadores, que solic
unicipal, por intermédio da Secretaria Muni
 à Câmara Municipal de informações r
ário Financeiro decorrente do Projeto de 
ispõe sobre a concessão de isenção do Im
IPTU) incidente sobre imóvel de propriedad
nte acometido por doença grave ou incapac
nfigurando, portanto, hipótese inequívoc
Presidente,
primentá
-lo, apresento a essa Edilidade, conf
 Lei Orgânica Municipal, resposta ao Requerim
morando 1Doc 2- 7.624/2026, anexo, oriu
me à disposição para dirimir quaisquer dúvid
ais, caso necessário.
samente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA 
Prefeito Municipal 
 
22 de Abril de 2026. 
utoria do Ver. Milton 
solicitam ao Chefe do 
Municipal de Finanças, 
ões referentes Estudo 
 de Projeto de Lei n" 
do Imposto Predial e 
iedade de contribuinte 
capacidade temporária 
uívoca de renúncia de 
, conforme determina o 
uerimento em epígrafe, 
oriundo da Secretaria 
dúvidas e/ou apresentar 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/A937-175D-B554-5ADD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A937-175D-B554-5ADD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON ANTONIO PIAIA (CPF 390.XXX.XXX-91) em 22/04/2026 16:09:06 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 22/04/2026 às 17:09 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/A937-175D-B554-5ADD
Memorando 2- 7.624/2026
De: Emerson M. - SEFINS-CCONT
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 22/04/2026 às 14:24:54
Setores envolvidos:
DDL, SEFINS, SEFINS-CCONT
REQUERIMENTO 79/2026 - CÂMARA MUNICIPAL
 Boa Tarde:
Em atenção à solicitação de V. Srª., venho por meio deste apresentar resposta ao Requerimento nº 79/2026,
conforme os itens elencados:
1. Estimativa da Renúncia de Receita
 O impacto orçamentário e financeiro constitui estudo técnico de natureza dinâmica, que envolve o levantamento de
dados relativos à base de arrecadação, incidência tributária, campo de aplicação da norma e projeções de valores,
sendo elaborado de forma sistêmica e integrada entre diferentes setores da Administração.
Nesse sentido, sua elaboração demanda tempo adequado para análise criteriosa das informações, não sendo
possível a sua conclusão dentro do prazo inicialmente solicitado (22/04/2026) por esta Contadoria.
Adicionalmente, ressalta-se que a matéria em análise apresenta elevado grau de complexidade e difícil mensuração,
exigindo, além de maior tempo técnico, a participação de outras Secretarias e, eventualmente, alinhamento
institucional com o Poder Legislativo quanto ao alcance e às limitações da proposta.
Cumpre informar, ainda, que o setor contábil se encontra, no presente período, com equipe reduzida e elevada
demanda de trabalho, tendo como prioridade o encerramento e envio das Contas de Governo ao Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro
(SICONFI). O cumprimento desses prazos é essencial para evitar restrições ao ente, como inadimplência e
impedimentos ao recebimento de transferências voluntárias.
Por fim, destaca-se que a elaboração do impacto orçamentário e financeiro não se restringe à atuação exclusiva da
área contábil, podendo ser realizada por outros profissionais habilitados, inclusive no âmbito do próprio Poder
Legislativo, mediante solicitação das informações necessárias.
Dessa forma, caso seja definido que o estudo será conduzido por esta Contadoria, informamos que sua elaboração
será providenciada após a conclusão das obrigações relacionadas às Contas de Governo.
2. Compatibilidade com Metas Fiscais
Considerando que o Projeto de Lei não está acompanhado de estudo de impacto orçamentário e financeiro, informa￾se que, no momento, não é possível atestar sua compatibilidade com as metas fiscais vigentes. Ressalta-se que a
eventual implementação da medida poderá impactar os resultados primário e nominal do Município. Assinado por 2 pessoas: EMERSON DE LIMA MIRANDA e ODILA CECILIA ROBERTO Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/1A08-45BC-ADC9-0F9D
3. Medidas de Compensação
Não foram encaminhadas a esta Contadoria informações acerca de medidas de compensação da renúncia de receita
proposta, nos termos exigidos pela legislação vigente, cabendo a este setor, no momento, apenas a análise técnica
das informações disponibilizadas.
4. Impacto Administrativo e Operacional
Conforme mencionado no item 1, a proposta apresenta elevada complexidade, especialmente quanto à mensuração
de valores e à definição de critérios objetivos para sua aplicação, não estando claramente delimitados aspectos como
alcance da norma e possíveis limitações do benefício.
Diante disso, recomenda-se a realização de análise conjunta com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria
Municipal de Finanças, a fim de definir parâmetros, critérios objetivos e eventuais limites para a concessão da
isenção. Ressalta-se que tal matéria envolve múltiplas áreas, não se restringindo à competência exclusiva da
Contabilidade.
Somente após essa etapa será possível mensurar, com maior precisão, os impactos administrativos e operacionais.
5. Impacto Indireto e Riscos Fiscais
A análise dos impactos indiretos e dos riscos fiscais está condicionada à prévia elaboração do estudo de impacto
orçamentário e financeiro, bem como à definição dos aspectos operacionais da medida. Trata-se, igualmente, de
avaliação multidisciplinar, que envolve diferentes áreas da Administração, sendo essa matéria não é de competência
exclusiva contábil, envolvendo diversas áreas.
6. Compatibilidade com Planejamento Orçamentário
Nos mesmos termos do item 2, considerando a ausência de estudo de impacto e o fato de que as peças de
planejamento (PPA, LDO e LOA) foram elaboradas sem contemplar a isenção proposta, informa-se que, neste
momento, não há compatibilidade com as metas fiscais vigentes, podendo haver impacto nos resultados primário e
nominal.
Ressalta-se, ainda, a ausência de medidas de compensação, conforme apontado no item 3, o que reforça a
necessidade de adequação aos requisitos legais.
7. Simulação de Cenários
A elaboração de simulações de cenários está diretamente vinculada à conclusão do estudo de impacto orçamentário
e financeiro mencionado no item 1, sendo possível sua realização apenas após a consolidação das informações
necessárias. 
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais e reiteramos o compromisso com a
transparência, responsabilidade fiscal e cooperação institucional.
Atenciosamente,
_
Emerson de Lima Miranda
Contador Assinado por 2 pessoas: EMERSON DE LIMA MIRANDA e ODILA CECILIA ROBERTO Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/1A08-45BC-ADC9-0F9D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1A08-45BC-ADC9-0F9D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EMERSON DE LIMA MIRANDA (CPF 021.XXX.XXX-84) em 22/04/2026 14:26:35 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ODILA CECILIA ROBERTO (CPF 270.XXX.XXX-87) em 22/04/2026 14:40:16 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 22/04/2026 às 15:40 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/1A08-45BC-ADC9-0F9D