MENSAGEM
Excelentíssim
Excelentíssim
No exercício
Orgânica Municipal, subm
Projeto de Lei que “Auto
Superávit Financeiro e
1.370.000,00 (um milhão
Municipal de Assistência S
A presente p
Termo de Parceria com
(OSCIP), medida necessári
trabalho atualmente existe
A reestrutur
execução dos serviços às
conformidade legal, trans
garante a continuidade d
relacionados à Casa Lar e d
Os recursos s
e manutenção da Secretar
como ao funcionamento
Tutelar e programas voltad
20106-Gestã
Complexidade - Instituiçõe
20093-Gestã
(R$29.200,00);
20095 - Ge
(R$52.200,00);
20104 - Ge
Complexidade - CREAS (R$
20105 -
(R$250.300,00);
20107 - Ge
Socioassistenciais - UAS(R
20113 - Man
20116 -
(R$61.100,00).
Totalizando
GEM LEGISLATIVA N° 42, DE 28 DE ABRIL
tíssimo Senhor Presidente,
tíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
rcício da competência conferida pelo art. 59
submeto à elevada apreciação desta Casa
utoriza a abertura de Crédito Adicional S
ro e Anulação Parcial de Dotação”, no va
ilhão, trezentos e setenta mil reais), destin
ncia Social.
ente proposição tem por finalidade viabilizar
com Organização da Sociedade Civil de
essária à regularização administrativa e jurídic
existentes no âmbito da Assistência Social.
truturação proposta promove a adequação
os às diretrizes dos órgãos de controle, as
transparência e eficiência administrativa. Ad
ade dos serviços essenciais prestados, espec
Lar e demais ações socioassistenciais.
rsos serão destinados ao custeio das ações vin
cretaria, aos serviços de proteção social básic
ento das unidades de atendimento socioassis
voltados à população idosa, conforme detalha
Gestão do Bloco da Proteção Social E
ituições de Acolhimento (R$812.550,00);
Gestão e Manutenção da Secretaria de A
Gestão e Manutenção do Departamen
Gestão do Bloco da Proteção Social Es
(R$17.600,00);
Gestão do Bloco da Proteção Social
Gestão e Manutenção das Unidades
(R$114.050,00);
Manutenção do Conselho Tutelar (R$33.000,0
Gestão das Ações da Melhor Idade
ndo o montante de R$1.370.000,00.
RIL DE 2026.
rt. 59, inciso V, da Lei
Casa de Leis o anexo
nal Suplementar por
o valor global de R$
destinados à Secretaria
bilizar a celebração de
de Interesse Público
urídica dos vínculos de
uação do modelo de
assegurando maior
a. Ademais, a medida
especialmente aqueles
es vinculadas à gestão
básica e especial, bem
oassistencial, Conselho
etalhamento abaixo:
ial Especial de Alta
e Assistência Social
amento de Cidadania
ial Especial de Média
ocial Básica - CRAS
des de Atendimentos
.000,00),
dade com Dignidade
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e PRISCILLA OLSSON
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Para viabilizar a
superávit financeiro apura
de R$ 1.000.000,00 (um m
orçamentária, no valor d
conformidade com o dispo
Ressalta-se que
despesas no período com
que, até o final do prim
contratos vigentes, já devi
Diante da relev
continuidade dos serviço
exigências legais, submet
requerendo sua tramitaçã
144 do Regimento Interno
Atenciosame
lizar a suplementação, serão utilizados recurso
apurado em balanço patrimonial do exercício
um milhão de reais), bem como de anulação p
alor de R$ 370.000,00 (trezentos e setent
disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/19
e que os valores ora propostos destinam-
compreendido entre julho e dezembro de 20
primeiro semestre, os serviços permanecem
á devidamente previstos no orçamento.
relevância da matéria, especialmente quan
erviços públicos essenciais e à adequação
bmeto o presente Projeto de Lei à apreci
itação em regime de urgência especial, no
terno.
samente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
cursos provenientes de
rcício anterior, no valor
ção parcial de dotação
etenta mil reais), em
20/1964.
-se ao custeio das
2026, considerando
necem amparados por
quanto à garantia da
ação administrativa às
preciação desta Casa,
, nos termos do art.
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PROJETO LE
O PREFEITO
saber que a Câmara Munic
Art. 1° Fica
adicional suplementar
1.370.000,00 (um milhão e
Lei Federal n° 4.320, de 19
I – 11 SECRETAR
11.001 SECRETA
Dotação 1: 001
Projeto/Ativid
ASSISTÊNCIA SO
Elemento de D
Fonte de Rec
Anterior
Valor: R$ 29.20
Dotação 2: 003
Projeto/Ativid
CIDADANIA
Elemento de D
Fonte de Rec
Anterior
Valor: R$ 52.20
Dotação 3: 004
Projeto/Ativid
ESPECIAL DE M
Elemento de D
Fonte de Rec
Anterior
Valor: R$ 17.60
TO LEI N° 39, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Po
Municipal a
adicional sup
orçamento vigen
R$1.370.000,00.
FEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO D
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Le
Fica o Poder Executivo Municipal autorizad
no Orçamento Geral do Município,
o e trezentos e setenta mil reais), nos term
de 1964, na seguinte classificação orçamentári
RETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIA
001.08.122.0002.20093
tividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA
CIA SOCIAL
de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Direta
Recurso: 25000000000000 Recursos Ordin
29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais)
003.08.122.0017.20095
tividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DEP
de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Direta
Recurso: 25000000000000 Recursos Ord
52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos rea
004.08.245.0016.20104
tividade: GESTÃO DO BLOCO DA PRO
DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CREAS
de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Direta
Recurso: 25000000000000 Recursos Ordin
17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais)
Poder Executivo
a abrir crédito
suplementar no
vigente, no valor de
VO DO PARECIS Faço
te Lei:
orizado a abrir crédito
no valor de R$
s termos do art. 43 da
entária:
CIAL
OCIAL
DA SECRETARIA DE
Diretas
Ordinários - Exercício
DEPARTAMENTO DE
Diretas
Ordinários - Exercício
os reais)
PROTEÇÃO SOCIAL
Diretas
Ordinários - Exercício
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Dotação 4: 004
Projeto/Ativid
CRAS
Elemento de D
Fonte de Rec
Anterior
Valor: R$ 250.3
Dotação 5: 004
Projeto/Ativid
ESPECIAL DE AL
Elemento de D
Fonte de Rec
Impostos - Exer
Valor: R$ 370.0
Dotação 6: 004
Projeto/Ativid
ESPECIAL DE AL
Elemento de D
Fonte de Rec
Anterior
Valor: R$ 442.5
cinquenta reais)
Dotação 7: 004
Projeto/Ativid
ATENDIMENTO
Elemento de D
Fonte de Rec
Anterior
Valor: R$ 114.0
Dotação 8: 006
Projeto/Ativid
Elemento de D
Fonte de Rec
Anterior
Valor: R$ 33.00
004.08.245.0016.20105
tividade: GESTÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO
de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Direta
Recurso: 25000000000000 Recursos Ordin
250.300,00 (duzentos e cinquenta mil e trezen
004.08.245.0016.20106
tividade: GESTÃO DO BLOCO DA PRO
DE ALTA COMPLEXIDADE - INSTITUIÇÕES DE A
de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Direta
Recurso: 15000000000000 Recursos Não
Exercício
370.000,00 (trezentos e setenta mil reais)
004.08.245.0016.20106
tividade: GESTÃO DO BLOCO DA PRO
DE ALTA COMPLEXIDADE - INSTITUIÇÕES DE A
de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Direta
Recurso: 25000000000000 Recursos Ordin
442.550,00 (quatrocentos e quarenta e dois m
reais)
004.08.245.0016.20107
tividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS
ENTOS SOCIOASSISTENCIAIS - UAS
de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Direta
Recurso: 25000000000000 Recursos Ordin
114.050,00 (cento e quatorze mil e cinquenta r
006.08.243.0016.20113
tividade: MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUT
de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Direta
Recurso: 25000000000000 Recursos Ordin
33.000,00 (trinta e tres mil reais)
EÇÃO SOCIAL BÁSICA -
Diretas
Ordinários - Exercício
rezentos reais)
PROTEÇÃO SOCIAL
S DE ACOLHIMENTO
Diretas
Não Vinculados De
PROTEÇÃO SOCIAL
S DE ACOLHIMENTO
Diretas
Ordinários - Exercício
ois mil e quinhentos e
DAS UNIDADES DE
Diretas
Ordinários - Exercício
enta reais)
O TUTELAR
Diretas
Ordinários - Exercício
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e PRISCILLA OLSSON
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Dotação 9: 008
Projeto/Ativid
DIGNIDADE
Elemento de D
Fonte de Rec
Anterior
Valor: R$ 61.10
§ 1° Os re
referido no art. 1°, inciso I,
mil reais), serão suportado
art. 43, § 1°, inciso III, da Le
I – 11 SECRET
11.001 SECRE
Dotação 5:
Projeto/Ativ
ESPECIAL
ACOLHIMEN
Elemento de
Fonte de
Impostos -
Valor: R$ 37
§ 2° Os re
referido no art. 1°, inciso I
(um milhão de reais), dec
fonte Livre, consoante o ar
Art. 2° As a
Municipal n° 2.691, de 15
PPA, para o período de 20
2025, que dispõe sobre
financeiro de 2026, e a L
dispõe sobre a Lei Orçame
Art. 3° Esta L
008.08.241.0016.20116
tividade: GESTÃO DAS AÇÕES DA MELH
de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Direta
Recurso: 25000000000000 Recursos Ordin
61.100,00 (sessenta e um mil e cem reais)
TOTAL:
s recursos necessários à execução do cré
ciso I, Dotação 5 no valor de R$ 370.000,00 (tr
rtados com recursos de anulação de dotação
, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
ECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOC
o 5: 004.08.245.0016.20106
/Atividade: GESTÃO DO BLOCO DA PRO
AL DE ALTA COMPLEXIDADE - IN
IMENTO
to de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações Dir
de Recurso: 15000000000000 Recursos n
Exercício
R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais)
s recursos necessários à execução do cré
ciso I, dotação1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 9 no valor d
), decorrerão de superávit financeiro do exer
te o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320
As alterações constantes desta Lei passam
e 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o
de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de
sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO
e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezemb
rçamentária Anual - LOA, para o exercício fina
Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
MELHOR IDADE COM
Diretas
Ordinários - Exercício
TAL: R$ 1.370.000,00
o crédito suplementar
,00 (trezentos e setenta
tação, de acordo com o
SOCIAL
A SOCIAL
PROTEÇÃO SOCIAL
INSTITUIÇÕES DE
es Diretas
não Vinculados de
o crédito suplementar
alor de R$ 1.000.000,00
exercício anterior, na
4.320, de 1964.
ssam a integrar a Lei
re o Plano Plurianual -
8, de 07 de outubro de
LDO para o exercício
ezembro de 2025, que
o financeiro de 2026.
ublicação.
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Campo Novo
PRISCILLA G
Secretár
Novo do Parecis/MT, 28 de abril de 2026.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
ILLA GIMENES SIQUEIRA GONÇALVES OLSS
cretária Municipal de Administração - Interina
OLSSON
erina
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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EDILSON ANTONIO PIAIA (CPF 390.XXX.XXX-91) em 04/05/2026 09:19:37 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
PRISCILLA OLSSON (CPF 019.XXX.XXX-81) em 04/05/2026 13:18:18 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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