MENSAGEM
Excelentíssimo
Excelentíssimo
No exercício d
pelo art. 59, inciso V, da Lei
Casa de Leis o incluso Proj
Municipal a proceder à abe
Município, referente ao ex
(trezentos e vinte mil reais), c
A presente p
mediante a utilização de rec
pertencente à Câmara Mu
Reforma do Prédio da Câm
formalizada pelo Presidente
meio do Ofício nº 014/2026
Os recursos
Município para o exercício d
• R$ 300.000
Manutenção de Ações Cu
orçamentária necessária ao c
O aporte permitirá a adequa
a 04 de julho, assegurand
municipal e o estímulo às ati
• R$ 20.000,00
das Ações do Fundo Munici
dotação orçamentária voltad
fortalecendo as ações institu
do bem-estar coletivo.
Diante do cro
orçamentária para a regular
dos Nobres Vereadores para
sua tramitação em regime d
dessa Casa Legislativa.
Atenciosamen
GEM LEGISLATIVA N° 45, DE 30 DE ABRIL DE 20
íssimo Senhor Presidente,
íssimos Senhora e Senhores Vereadores,
rcício das competências constitucionais e legais qu
a Lei Orgânica Municipal, submeto à elevada apre
Projeto de Lei, que tem por finalidade autoriza
à abertura de Crédito Adicional Suplementar no
ao exercício financeiro de 2026, no montante
reais), conforme fundamentos a seguir expostos.
nte proposição visa à abertura de crédito ad
e recursos provenientes da anulação parcial de d
a Municipal, especificamente da ação denomi
a Câmara Municipal” (01.001.01.031.0001.10000),
dente da Câmara Municipal, Vereador Joaquim Pe
2026-ADCM.
rsos ora remanejados serão incorporados ao O
ício de 2026 e destinados às seguintes finalidades
0.000,00 (trezentos mil reais): alocados na Ação
es Culturais, com o objetivo de promover
ria ao custeio das festividades alusivas ao 38º Anive
dequada realização do evento, previsto para ocorre
urando a valorização da cultura local, a celebra
às atividades culturais;
000,00 (vinte mil reais): destinados ao reforço da A
unicipal de Segurança Pública, com a finalidade
voltada às despesas operacionais e de custeio d
institucionais voltadas à preservação da ordem p
o cronograma dos eventos e da imperiosa necess
gular execução das despesas públicas envolvidas
s para a célere análise e aprovação da presente
e de urgência especial, nos termos do art. 144 d
amente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
DE 2026.
que me são conferidas
a apreciação desta Egrégia
torizar o Poder Executivo
r no Orçamento Geral do
ntante de R$ 320.000,00
to adicional suplementar
l de dotação orçamentária
nominada “Ampliação e
000), conforme anuência
im Pereira dos Santos, por
ao Orçamento Geral do
ades:
Ação 20023 – Gestão e
over a complementação
Aniversário do Município.
ocorrer no período de 02
celebração da identidade
o da Ação 20007 – Gestão
idade de complementar a
eio da segurança pública,
em pública e à promoção
ecessidade de adequação
lvidas, conto com o apoio
sente matéria, requerendo
144 do Regimento Interno
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e PRISCILLA OLSSON
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/5B66-6170-1C35-74C8
PROJETO LE
O PREFEITO
saber que a Câmara Munic
Art. 1° Fica
adicionais suplementares n
(trezentos e vinte mil reais
1964, destinado ao refo
despesas nas áreas de cult
I - 05 SECRET
05.002 DEPA
Dotação 1:
Projeto/Ativ
Elemento de
Fonte de R
impostos - exercício
Valor: R$ 30
II - 02 GOVE
02.005 GOVE
Dotação 1:
Projeto/Ativ
SEGURANÇA
Elemento de
Fonte de R
impostos - exercício
Valor: R$ 20
Art. 2° Os re
referidos no artigo anteri
LEI N° 41, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre
créditos adiciona
no Orçamento vig
o valor de R$
outras providênci
FEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO D
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Le
Fica o Poder Executivo Municipal autorizad
tares no Orçamento vigente, totalizando o valo
reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei F
reforço de dotações orçamentárias para
e cultura e segurança pública, conforme discri
ECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
DEPARTAMENTO DE CULTURA
o 1: 002.13.392.0004.20023
/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DE A
to de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações dire
de Recurso: 15000000000000 Recursos n
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
o 1: 005.06.183.0002.20071
/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES DO FUND
ANÇA PÚBLICA
de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações dire
de Recurso: 15000000000000 Recursos n
20.000,00 (vinte mil reais)
TOT
Os recursos necessários à execução dos créd
anterior, decorrerão da anulação intraorçam
bre a abertura de
icionais suplementares
to vigente, totalizando
320.000,00, e dá
dências.
VO DO PARECIS Faço
te Lei:
orizado a abrir créditos
o valor de R$320.000,00
Lei Federal n° 4.320, de
para atendimento de
discriminado a seguir:
DE AÇÕES CULTURAIS
es diretas
s não vinculados de
FUNDO MUNICIPAL DE
es diretas
os não vinculados de
TOTAL R$ 320.000,00
créditos suplementares
rçamentária parcial das
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e PRISCILLA OLSSON
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/5B66-6170-1C35-74C8
dotações orçamentárias a
da Lei Federal n° 4.320, de
I – 01 CÂMA
01.001 CÂMA
Dotação 1:
Projeto/Ativ
MUNICIPAL
Elemento de
Fonte de
Impostos -
Valor: R$ 3
Art. 3° As a
Municipal n° 2.691, de 15
PPA, para o período de 2
2025, que dispõe sobre as
de 2026, e a Lei Municipa
Lei Orçamentária Anual -
Art. 4° Esta L
Campo Novo
PRISCILL
Secre
rias abaixo relacionadas, de acordo com o art
20, de 1964:
ÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
: 001.01.031.0001.10000.
/Atividade: AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PR
IPAL
to de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Dir
de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos
Exercício
R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)
As alterações constantes desta Lei passam
de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre
de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de
bre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o e
icipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, q
- LOA, para o exercício financeiro de 2026.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Novo do Parecis/MT, 30 de abril de 2026.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
SCILLA GIMENES SIQUEIRA GONÇALVES OL
Secretária Municipal de Administração - Interin
o art. 43, § 1°, inciso III,
O PRÉDIO DA CÂMARA
es Diretas
sos não Vinculados de
assam a integrar a Lei
o Plano Plurianual -
08, de 07 de outubro de
ra o exercício financeiro
025, que dispõe sobre a
2026.
ublicação.
ES OLSSON
Interina
Assinado por 2 pessoas: EDILSON ANTONIO PIAIA e PRISCILLA OLSSON
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/5B66-6170-1C35-74C8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5B66-6170-1C35-74C8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON ANTONIO PIAIA (CPF 390.XXX.XXX-91) em 30/04/2026 16:23:46 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PRISCILLA OLSSON (CPF 019.XXX.XXX-81) em 30/04/2026 16:35:22 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 30/04/2026 às 17:35 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/5B66-6170-1C35-74C8