materia nº 242/2026

 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHO
PRESIDENTE DA CÂMARA M
Referência: Requerimento n
Vereadores. 
Assunto: Resposta ao Reque
Secretaria Municipal de Infra
Senhor Presiden
Em atenção ao R
Soares e demais Vereadores
Novo do Parecis, o qual so
videomonitoramento vincu
referência ao dia 31 de mar
09h30min, esta Administra
competentes, apresenta as s
a) Credenciais de acesso ao 
O acesso ao siste
autorizado exclusivamente 
acesso: 
(i)
O
ao
(ii)
A
Inf
ma
Ressalta-se que 
do sistema. 
b) Protocolos de segurança 
Informa-se que n
estruturada de segurança 
Contudo, são adotadas med
Controle de aces
Restrição de ace
 
OFÍCIO Nº 111/202
Campo Novo do Parecis/MT, 23 de
NHOR
A MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
to nº 82/2026 – Autoria: Vereador Milton Soares
querimento nº 82/2026 – Sistema de Videomon
 Infraestrutura.
dente,
 ao Requerimento nº 82/2026, de autoria do Ve
ores, aprovado pelo Plenário da Câmara Munic
l solicita informações e documentos relativos 
inculado à Secretaria Municipal de Infrae
 março de 2026, no período compreendido ent
istração Municipal, por intermédio de seus se
 as seguintes informações:
 ao sistema de videomonitoramento
sistema de videomonitoramento é restrito e con
nte pela autoridade competente. Possuem c O Prefeito Municipal, responsável pela autoriz
ao sistema; e A equipe técnica do Departamento de 
Informação – DIRTI, exclusivamente para fins
manutenção e suporte técnico. 
ue a equipe técnica não exerce função de ope
nça da informação
ue não há normativa formal específica estabele
ça da informação para o sistema de videom
edidas básicas de proteção, consistentes em: 
acesso mediante credenciais; 
 acesso a usuários autorizados; e 
 
/2026 – GAB/PREF
3 de abril de 2026.
ares e demais 
monitoramento da 
Vereador Milton 
unicipal de Campo 
vos ao sistema de 
fraestrutura, com 
 entre 07h30min e 
s setores técnicos 
 controlado, sendo 
m credenciais de 
orização de acesso 
de Tecnologia da 
 fins de instalação, 
operação contínua 
belecendo política 
eomonitoramento. 
m: 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/2424-99DD-021F-7275
 
Atuação técnica 
c) Normativas internas
No âmbito da un
normativa interna formal 
armazenamento das imagen
d) Relatórios de manutençã
Informa-se que
manutenção preventiva ou c
técnicas são realizadas de 
registro sistemático em relat
e) Prazo de retenção das im
O sistema de vid
(quinze) dias, variando conf
câmeras em operação, com 
f) Registro de ocorrências no
Informa-se que
servidor público municipa
videomonitoramento refere
O servidor foi d
para o fornecimento de im
43/2024 e com a Lei Geral d
sendo-lhe esclarecido que o
(i) Ordem judicia
(ii) Requisição fo
(iii) Solicitação d
Sindicância o
instaurado. 
O requerimento 
07 de abril de 2026, com as
preservação das imagens pe
g) Relatórios, comunicações
Não foram local
fatos relevantes relacionado
 
ica sob demanda.
a unidade técnica responsável pelo sistema, nã
mal específica que regulamente o uso, o
gens captadas pelo sistema de videomonitoram
nção preventiva e corretiva
que não existem relatórios formais est
 ou corretiva relativos aos últimos doze meses. A
 de forma pontual, conforme a demanda apr
relatórios periódicos.
s imagens
e videomonitoramento opera com retenção apr
conforme a capacidade de armazenamento e a 
om sobrescrita automática dos dados ao términ
as no local e horário indicados
que houve requerimento administrativo pro
icipal solicitando o acesso às imagens do
ferentes ao período indicado. 
foi devidamente orientado quanto ao procedi
e imagens, em conformidade com o Decreto
ral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709
e o acesso às gravações somente poderá ocorre
dicial específica; 
o formal de autoridade policial ou do Ministério
o da Presidência de Comissão Processante, 
ia ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD
nto foi indeferido pelo Controlador de Dados do
 as devidas fundamentações legais, garantindo
s pelo prazo legal de guarda.
ções internas e registros de fatos relevantes
localizados relatórios, comunicações internas o
ados ao período e local indicados no Requerime
 
, não foi localizada 
, o acesso e o 
ramento.
estruturados de 
es. As intervenções 
 apresentada, sem 
 aproximada de 15 
 e a quantidade de 
mino desse prazo.
 protocolado por 
 do sistema de 
cedimento correto 
eto Municipal nº 
709/2018 – LGPD), 
orrer mediante: 
ério Público; ou 
te, no âmbito de 
PAD) formalmente 
s do Município em 
indo-se, contudo, a 
as ou registros de 
rimento.
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h) Identificação de servidore
Em razão das r
estabelecidas no Decreto M
(LGPD), a identificação nom
tenham ingressado ou per
Infraestrutura no intervalo
requisição de autoridade co
exercício da função fiscaliz
vigente. 
i) Requisição das imagens p
Informa-se que
07h30min e 09h30min) for
servidor Everton Ferreira da
2026, o qual foi indeferido p
2026, com fundamento n
requisição por autoridade po
j) Procedimento formal de p
O Departament
equipamento de gravação 
registros de imagens refe
entre 07h30min e 09h30min
Adicionalmente,
(Firewall/FortiAnalyzer), re
evidenciou ausência de com
observada atividade soment
Tal comportame
do equipamento, seja po
funcionamento na rede. 
Diante da inex
procedimento de preservaçã
Quanto ao fornecimento da
Esta Administra
fiscalizatória exercida pelo P
Lei Orgânica Municipal. Tod
Secretaria Municipal de Infra
 
idores, prestadores de serviço ou terceiros pres
as restrições legais relativas à proteção de d
o Municipal nº 43/2024 e na Lei Geral de Prot
ominal de servidores, prestadores de serviço ou
permanecido nas dependências da Secretaria
valo especificado somente poderá ser forne
e competente no âmbito de investigação forma
scalizatória desta Casa Legislativa nos limites
ns por autoridade administrativa, policial ou jud
que as imagens do período indicado (31/0
 foram objeto de requerimento administrativo
a da Silva (Matrícula 5598), protocolado em 31
ido pelo Controlador de Dados do Município em
o no Decreto Municipal nº 43/2024. Não h
e policial ou judicial referente a esse período.
 de preservação das imagens
ento de Tecnologia após verificação técnica
ção (NVD 7132), constatou que o mesmo nã
referentes ao dia 31/03/2026, no intervalo 
min. 
nte, análise de registros de tráfego
 referente ao endereço IP vinculado ao 
 comunicação na rede no período correspon
ente em datas posteriores, a partir de início de 
amento é compatível com cenário de indisponib
 por falha de operação, desligamento ou
existência material de registros de imagem
vação aplicável ao período solicitado.
o das gravações ao Poder Legislativo
stração reconhece a legitimidade e a relevân
elo Poder Legislativo Municipal, nos termos do 
 Todavia, informa que o sistema de videomon
 Infraestrutura foi instalado com finalidade restri
 
presentes
de dados pessoais 
Proteção de Dados 
o ou terceiros que 
taria Municipal de 
rnecida mediante 
rmal, ressalvado o 
ites da legislação 
u judicial
1/03/2026, entre 
ativo por parte do 
31 de março de 
 em 07 de abril de 
o há registro de 
nica realizada no 
 não apresentava 
alo compreendido 
fego de rede 
ao equipamento, 
spondente, sendo 
 de abril de 2026.
onibilidade técnica 
 ou ausência de 
agem, não houve 
evância da função 
 do art. 23, XIII, da 
monitoramento da 
estrita de vigilância 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
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patrimonial e prevenção 
aplicabilidade prevista no ar
Nesse contexto,
legal, em razão da necess
câmeras, bem como do risc
na Resposta ao Requerimen
Município. 
Esta Administra
âmbito de procedimento for
informações, bem como pa
Casa Legislativa julgar neces
Sem mais para o
consideração. 
Atenciosamente
 
ão de infrações penais, enquadrando
-se na
o art. 3º, inciso II, alínea 'a', do Decreto Munici
p
xto, a disponibilização direta das gravações e
cessidade de proteção dos dados pessoais c
 risco de desvio de finalidade do sistema, confo
mento Administrativo expedida pelo Controlado
stração permanece à disposição para tratar d
o formal que assegure o devido controle de ace
o para prestar quaisquer esclarecimentos adici
ecessários.
ra o momento, reiteram-se os protestos de ele
nte,
Campo Novo do Parecis/MT, 23 de
__________________________ 
EDILSON ANTONIO PIAIA 
Prefeito Municipal 
 
e na exceção de 
icipal nº 43/2024.
es encontra óbice 
is captados pelas 
nforme detalhado 
lador de Dados do 
tar da matéria no 
 acesso e sigilo das 
dicionais que esta 
e elevada estima e 
3 de abril de 2026.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
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ASSINATURAS
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EDILSON ANTONIO PIAIA (CPF 390.XXX.XXX-91) em 05/05/2026 15:25:41 GMT-04:00
Papel: Parte
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