REQUERIMENTO Nº 85/2026
AUTORIA: VEREADORES MILTON SOARES, BEITO MACHADINHO, ELIAS
BARRIGA, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN FREITAS E DR. ANDREI.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da
Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por
intermédio do setor competente, por intermédio do setor competente, para que sejam
encaminhadas informações completas, detalhadas, atualizadas e devidamente
documentadas acerca de todas as emendas parlamentares estaduais e federais destinadas
ao Município de Campo Novo do Parecis no período compreendido entre 01 de janeiro de
2025 até a presente data, esclarecendo especialmente:
a) Relação completa de todas as emendas parlamentares estaduais, federais
e de bancada destinadas ao Município no período mencionado, identificando o parlamentar
autor da emenda, qual valor, a área destinada, o objeto e finalidade e a situação atual da
execução.
b) Apresentar demonstrativo financeiro com os valores recebidos pelo
município e as datas de recebimento, quais valores foram efetivamente empenhados, liquidados
e pagos, e possíveis saldos remanescentes existentes.
c) Informação detalhada acerca das emendas que foram parcialmente
executadas ou ainda estejam pendentes de execução, bloqueadas, que foram canceladas ou
devolvidas total ou parcialmente.
d) Em relação às emendas eventualmente devolvidas, bloqueadas,
canceladas ou não executadas, requer justificativa técnica e administrativa detalhada com a
identificação das causas que impediram sua execução; indicação de eventual perda de prazo,
ausência de projeto, inadimplência, falhas documentais ou impedimentos técnicos; envio de
documentos comprobatórios relacionados à devolução ou cancelamento.
e) Por fim, que preste esclarecimento acerca da existência de emendas que
estejam com execução paralisada; pendentes de licitação; aguardando complementação
documental; aguardando contrapartida do Município; sob análise técnica de órgãos estaduais
ou federais.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício da
função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal sobre os recursos públicos recebidos pelo
Município por meio de emendas parlamentares estaduais e federais.
As emendas parlamentares representam importante instrumento de
financiamento de políticas públicas e investimentos municipais, razão pela qual sua correta
destinação, execução e prestação de contas devem observar rigorosamente os princípios da
legalidade, eficiência, transparência e responsabilidade administrativa.
O acompanhamento detalhado desses recursos permite verificar a efetiva
aplicação das verbas públicas, a regularidade da execução dos objetos pactuados, a existência
de eventuais entraves administrativos e a correta utilização dos valores destinados ao
Município.
Além disso, é indispensável que esta Casa Legislativa tenha conhecimento
acerca de possíveis devoluções, cancelamentos, perdas de recursos ou paralisações de execução,
especialmente diante dos impactos que tais situações podem causar às políticas públicas e aos
interesses da população.
As informações requeridas permitirão maior transparência na gestão dos
recursos públicos, fortalecimento do controle institucional e aprimoramento da fiscalização
parlamentar.
Diante do exposto, requer-se que as informações sejam prestadas por escrito,
acompanhadas da documentação comprobatória pertinente, dentro do prazo regimental, em
observância aos princípios da publicidade, eficiência, moralidade e transparência
administrativa.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 07 de maio de 2026.
VER. MILTON SOARES VER. BEITO MACHADINHO
VER. ELIAS BARRIGA VER. JOAQUIM EQUIP
VER. WILLIAN FREITAS VER. DR. ANDREI