materia nº 86/2026

PER, CÂMARA MUNICIPAL
Ri CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 86/2026
AUTORIA: VERERADORES BEITO MACHADINHO, MILTON SOARES, ELIAS
BARRIGA, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN FREITAS E DR. ANDREI.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da
Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por
intermédio do setor competente, preste informações acerca dos procedimentos adotados
pelo Poder Executivo Municipal para o recebimento, apuração e aplicação das
penalidades relacionadas às denúncias de maus-tratos contra animais no Município de
Campo Novo do Parecis.
l. Qual é o procedimento atualmente adotado pelo Município para o rece-
bimento de denúncias de maus-tratos contra animais?
2. Quais canais oficiais estão disponíveis para a realização das denúncias,
tais como telefone, ouvidoria, aplicativo, site institucional ou atendimento presencial?
3. As denúncias podem ser realizadas de forma anônima? Em caso positivo,
como é garantido o sigilo do denunciante?
4. Qual órgão ou setor municipal é responsável pela apuração das denún-
cias recebidas?
5. Quais medidas são adotadas pelo Município após o recebimento de uma
denúncia de maus-tratos?
6. Existe protocolo ou prazo para fiscalização e atendimento das ocorrên-
cias denunciadas?
Vá Em quais hipóteses o animal é retirado da posse ou guarda do tutor res-
ponsável?
8. Qual o procedimento adotado pelo Município após o resgate do animal,
especialmente quanto à avaliação veterinária, abrigo temporário, tratamento e eventual adoção?
9. Quantas denúncias de maus-tratos contra animais foram registradas no
Município nos anos de 2025 e 2026 até a presente data?
10. Quantos autos de infração ou multas foram aplicados com fundamento
na legislação municipal vigente?
11. — Caso ainda não tenham sido aplicadas penalidades ou multas, existe pla-
nejamento do Poder Executivo para regulamentação, fiscalização ou implementação efetiva da
lei?
12. O Município possui equipe técnica, convênio ou parceria com entidades
de proteção animal para atendimento das ocorrências?
13. Houve regulamentação da lei mencionada, conforme previsão do art. 8º
da norma municipal? Em caso positivo, encaminhar cópia do decreto ou ato regulamentador.
14. — Existem campanhas educativas ou ações de conscientização promovidas
pelo Município para prevenção dos maus-tratos contra animais?
Rua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT
(65) 3382-5200 | camponovodoparecis.mt.leg.br
- CÂMARA MUNICIPAL
(o
Jo
=» CAMPO NOVO DO PARECIS
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade assegurar a fiscalização das
políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal, bem como verificar a efetiva
aplicação da legislação municipal que dispõe sobre penalidades pela prática de maus-tratos
contra animais no Município de Campo Novo do Parecis.
A solicitação das informações busca garantir transparência quanto aos
procedimentos adotados pela Administração Municipal, especialmente no que se refere ao
recebimento das denúncias, fiscalização, aplicação de penalidades e proteção dos animais
resgatados.
Além disso, o requerimento visa permitir que esta Casa de Leis acompanhe a
efetividade da norma aprovada, identifique eventuais dificuldades operacionais e contribua
para o aprimoramento das ações de proteção animal no Município.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 07 de maio de 2026.
A
VER. BEITO MACHADINHO
|
Se” ÁS no (am
VER. ELIA: IGA VER. JOAQUIM EQUIP
/ ” / ”
E à Pá / ['á é
ILLIAN FREITAS VER. DR. ANDREI
Rua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT
(65) 3382-5200 | camponovodoparecis.mt.leg.br