materia nº 217/2026

dos CÂMARA MUNICIPAL
877 CAMPO NOVO DO PARECIS
YA
INDICAÇÃO Nº 217/2026
AUTORIA: VEREADORES MILTON SOARES, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN
FREITAS, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI E ELIAS BARRIGA.
INDICAMOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTAR, NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A CAPACITAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
PERMANENTE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA IDENTIFICAÇÃO,
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E AO
ABUSO SEXUAL, COM AÇÕES CONTÍNUAS DURANTE TODO O ANO
LETIVO.
Solicitamos à Mesa, ouvido o soberano Plenário, com fulcro no que dispõe
o art. 122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito a
presente INDICAÇÃO supracitada.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo fortalecer as ações de prevenção e
combate à violência intrafamiliar e ao abuso sexual contra crianças e adolescentes no
município de Campo Novo do Parecis, promovendo conscientização e proteção dentro do
ambiente escolar.
Embora o mês de maio seja marcado pela campanha “Maio Laranja”, é
fundamental que as ações de orientação, prevenção e enfrentamento não ocorram apenas
nesse período, mas sejam desenvolvidas de forma contínua durante todo o ano letivo,
garantindo maior efetividade na proteção das crianças e adolescentes.
A escola possui papel essencial na identificação precoce de situações de
vulnerabilidade, sendo muitas vezes o primeiro ambiente capaz de perceber sinais de
violência. Por isso, é importante promover atividades educativas permanentes, bem como
capacitação aos profissionais da educação para acolhimento e encaminhamento adequado
dos casos identificados.
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA
asseguram a proteção integral das crianças e adolescentes, sendo dever do poder público
desenvolver políticas permanentes de prevenção e combate à violência.
essões da Câmara Municipal, em 08 de maio de 2026.
VER. MILTON SOARES VER. JOAQUIM EQUIP
VER/ ELIAS BARRIGA VER WILLIAN FREITAS
VER. BEITO MACHADINHO VER. DR. ANDREI